Lages: Aprovada ‘lei do puxadinho’

TRATA-SE DE UMA NORMA QUE PERMITE REGULARIZAR IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR

Um puxadinho* ali, uma laje acolá, um imóvel com menos vagas de garagens ou avançando o recuo frontal. Novas construções e/ou reformas construídas em Lages sem atender o PDDT – Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial estavam até agora numa espécie de purgatório documental pela impossibilidade de regularização, de constar na escritura. Para dar legalidade a esses ‘pecadinhos’ cometidos ao se ignorar a norma, o Executivo enviou à Câmara um projeto de lei permitindo regularização.

SIGNIFICADO DISSO

Com a aprovação dessa lei, o proprietário poderá fazer constar na escritura do imóvel a ampliação ou a nova construção sobre o terreno, algo que não poderia ser feito, diante do desatendimento dos padrões exigidos pelo Plano Diretor. Nada será automático. O interessado precisa apresentar projeto arquitetônico, projeto de atendimento de afluentes (fossa) onde não há rede da Semasa, documentação do proprietário e do imóvel, além do recolhimento de taxas.

E…

A partir disso, a área afim da municipalidade apreciará o pedido de regularização sendo que, estando de acordo, haverá um atestado nesse sentido para o trâmite final que é a escritura contendo os detalhes da edificação. A legislação aprovada é clara também sobre quais imóveis construídos em desconformidade podem e quais não podem ser regularizados.

ASSIM

Aqueles construídos em faixas de dominío de rodovia federal ou ferrovia, também aqueles situados em APP ou áreas de risco, ainda os edificados em vias e/ou áreas públicas do município. Enfim, aqueles que por alguma pendência jurídica ou administrativa não possam ser ocupados, não haverá possibilidade da regularização.

Quem construiu em desacordo com o Plano Diretor de Lages tem conhecimento disso a partir da tentativa de regularização do imóvel. A lei abre essa possibilidade, embora não seja uma norma autorizativa de maneira indiscriminada.

EM TEMPO – Lei do Puxadinho referido no título do post não se trata de algo pejorativo, mas da utilização de um termo popular para referenciar a norma que é bastante positiva. A questão de puxadinho se constitui aquela ampliação de edificação feita sem se atender às normas.