PREFEITURA FALA EM TAC. PORÉM, HÁ DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS PARA COMBATER ALAGAMENTOS
Sobre o Fórum de Drenagem realizado em Lages nesta semana, a prefeitura informou que:
“O evento também atende a uma demanda acompanhada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), que instaurou procedimento sobre a drenagem urbana do município e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado à elaboração do Plano de Drenagem“.
NÃO SERIA TAC: HÁ SENTENÇA
O TAC é um instrumento que se estabelece no âmbito extrajudicial onde o ente se compromete a tomar providências sobre determinada situação, evitando a judicialização. O Ministério Público, no entanto, aponta que o “município de Lages inicia o cumprimento de decisão judicial obtida pelo MPSC e avança na elaboração do plano de drenagem urbana”. Ou seja, há sentença em Ação Civil Pública onde a prefeitura é obrigada a tomar medidas para mitigar problemas decorrentes de alagamentos. Não se trata de uma opção da prefeitura, mas uma obrigação.
O QUE APONTA O MPSC
Após décadas de expansão urbana e da implantação de estruturas que, em muitos casos, não receberam o devido planejamento, Lages convive hoje com problemas de alagamentos que exigem soluções estruturais e de longo prazo:
“O Município está iniciando o cumprimento de uma decisão judicial obtida pelo MPSC em uma ação civil pública, com o avanço da implementação do plano municipal de drenagem urbana. Uma empresa especializada foi contratada para elaborar o diagnóstico da situação atual, identificando as áreas mais críticas, avaliando os impactos das chuvas nas diferentes regiões da cidade e mapeando, de forma detalhada, a infraestrutura de drenagem existente, como tubulações, redes pluviais, galerias, rios e córregos”.
A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini, da 13ª Promotoria de Justiça (Meio Ambiente) lidera o acompanhamento para que o município adote medidas que reduzam incidência de alagamentos na área urbana com ações mais efetivas que aquelas adotadas até agora (até porque o problema persiste a cada chuva mais intensa).
ENCAMINHAMENTOS DO MUNICÍPIO
O secretário Malek Ráu Dabbous (Seplam) destaca que o município vive nova etapa no planejamento da infraestrutura urbana. “Licitamos os estudos técnicos de drenagem urbana e o Diagnóstico Socioambiental, que serão fundamentais para a elaboração do Plano Municipal de Drenagem. Estamos iniciando um trabalho técnico que permitirá compreender a realidade da cidade e definir as intervenções necessárias para o futuro.”
ATÉ ‘PARQUES ALAGÁVEIS’
Segundo o secretário, os estudos irão possibilitar identificar prioridades de investimentos e assegurar maior eficiência no planejamento das obras. “Estes levantamentos vão indicar quais obras de macrodrenagem são necessárias, onde deverão ser implantados parques alagáveis, novas galerias, tubulações e outras estruturas fundamentais para melhorar a infraestrutura urbana”.
“Além disto, um estudo técnico consistente permitirá que o Município tenha condições de buscar recursos financeiros públicos junto aos governos estadual e federal para executar estas obras, e promover mais segurança para a população e um crescimento urbano sustentável”.
O Fórum sobre drenagem urbana colocou no mesmo ambiente para discussão representantes da Associação Catarinense de Engenheiros e Arquitetos do Planalto Serrano, Udesc, gerência regional do IMA, integrantes da administração de Lages e da Promotoria de Justiça da Comarca.