LAGESPREVI: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAGES TERÁ NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL E DE GESTÃO
“Em um segundo momento estaremos encaminhando a segunda parte, onde constará as novas regras do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais para atender as regras impostas pela Constituição Federal”. O recado é da prefeita Carmen Zanotto à Câmara de Vereadores, dentro da justificativa da reestruturação do LagesPrevi. Significa que a chamada ‘reforma da previdência’ em âmbito de município estará a caminho, mas não antes de se organizar a questão estrutural do Instituto.
AUTONOMIA
O LagesPrevi está sendo dotado de uma atualização da legislação em relação aos chamados RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. Sua estrutura será dotada de dois conselhos (Fiscal e Deliberativo), Comitê de Investimentos e uma Diretoria Executiva. Nesse último caso, a referida diretoria será composta por Presidente, Diretor de Benefícios, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro. Sendo que, embora todos nomeados a critério do prefeito, apenas o presidente não precisa ser do quadro de segurados do LagesPrevi. Para participar das reuniões de conselhos, seus integrantes farão jus a um valor que neste ano está fixado em R$ 577,00 (uma UFML mensal).
CONCURSO
A partir da aprovação dessa atualização da legislação que está protocolada na Câmara, o LagesPrevi pode – e deve – fazer concurso público para formar seu quadro próprio de pessoal. Gente que, naturalmente, integrarão o RPPS. Mas o gestor do LagesPrevi poderá, a qualquer tempo, em decisão fundamentada, pedir cedência de servidores ao Executivo.
DINHEIRO INDEPENDENTE
O LagesPrevi possui um fundo supervitário. E a norma a ser analisada prevê que esse dinheiro ‘de sobra’ deve ser gerido de forma independente em relação aos valores que o município, a prefeitura possui. Esse dinheiro reserva, ao ser aplicado, deve considerar:
“Segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa. E, a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez”.
Advogada Laís Vieira Paim que preside o LagesPrevi, gerindo as transformações do Instituto antes da reforma da previdência que imporá regras novas sobre aposentadorias aos associados submetidos ao RPPS.