MP/SC NÃO VISUALIZOU CONTEÚDO SUFICIENTE PARA JUDICIALIZAR AQUILO QUE FOI INVESTIGADO
Ficou no âmbito administrativo e legislativo as denúncias que se transformaram em CPI em meados de 2023, sobre supostas irregularidades envolvendo contratos da Semasa com a prestadora de serviços Itajuí. No âmbito de Câmara de Vereadores, liderado pelo então relator Jair Júnior, o assunto sangrou, inclusive motivando um dos momentos mais questionáveis da postura do então vereador, quando fez piada ao final do depoimento do ex-governador Colombo, indagando a razão de suposto apelido.
DESDOBRAMENTO
A CPI foi concluída e o relatório encaminhado ao Ministério Público para análise. Dentro do protocolo daquela estrutura administrativa de fiscalização (sim, o MP não é uma estrutura judicial, mas fiscalizatória), abriu-se um Inquérito Civil, colheu-se conteúdo (provas e depoimentos) e agora veio da decisão: o procedimento foi arquivado.
O QUE SIGNIFICA?
Significa que a Promotoria de Justiça não visualizou ilegalidade e/ou irregularidade suficiente para representar (judicializar) o assunto, denunciando um ou outro agente público. Em outras palavras, todo o teatro no parlamento – palco da CPI – não serviu para apontar situações incorretas ao ponto do órgão fiscalizador que tem a prerrogativa de processar, abrir procedimento contra aqueles ouvidos, citados e/ou acusados de cometimento de crimes.
Era metade de junho de 2023 e o ex-prefeito Elizeu Matos foi ‘emparedado’ na CPI numa estratégia de desgastá-lo já que, no ano seguinte (2024) seria candidato a prefeito de Lages
Colombo foi outro provocado e até com tom sarcástico no final do depoimento, foi alvo das ‘travessuras legislativas’ de Jair Júnior, cujo conteúdo resultou em arquivamento pelo Ministério Público por ausência de razão para instruir uma ACP – Ação Civil Pública