Categoria: Geral

EDITAL PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LAGES FOI LANÇADO EM MEADOS DE 2022

O atendimento minucioso ao devido processo legal para evitar que, homologadas as empresas vencedoras, a eventual judicialização não altere aquilo que o poder público de Lages encaminhou. É por causa disso que uma publicação da semana passada abriu prazo para uma manifestação chamada de contrarrazões de participantes do Edital 10/2022 que não lograram êxito no propósito de explorar os serviços funerários de Lages.

O QUE SIGNIFICA ISSO?

A licitação para concessão dos serviços funerários atende a exigência da lei, com acompanhamento atento do Ministério Público. Não é, portanto, uma opção da prefeitura fazer ou não o certame. É uma obrigação. E como se trata de uma licitação ampla e aberta, empresas de várias partes do País podem participar. Significa que algumas funerárias que atuam em Lages, não necessariamente continuarão na atividade.

E…

É por isso que a licitação se arrasta, caminhando para o 4º ano (meados de 2022 para meados de 2026), mas com a área de licitação da prefeitura atenta a todos os procedimentos legais para garantir direito a recurso, respostas e agora as contrarrazões daquilo que foi decidido. Houve inclusive a contratação pela prefeitura de uma empresa de consultoria que analisou os recursos de participantes que ficaram fora da disputa. Tudo para garantir transparência no processo.

As empresas vencedoras poderão explorar a atividade de serviço funerário por um determinado período, previsto no contrato, não podendo atuar aquelas que ficarem fora da lista de vencedoras do certame.

LAGES ESTÁ FORA DA LISTA DAS CINCO CIDADES COM MAIOR QUANTIDADE DE MULTAS POR CONSUMO DE DROGAS EM LOCAIS PÚBLICOS

Está em vigor desde a metade do ano de 2024 em Santa Catarina a lei que prevê multa a pessoas que consomem drogas em locais públicos. Drogas ilícitas, no caso. Nesta semana saíram os dados das multas aplicadas aos usuários em áreas públicas. Ao todo foram 4.709 multas de um salário mínimo, além das complicações penais e cíveis decorrentes da prática.

LAGES FORA DA LISTA

Há a aplicação da legislação e multas também em Lages. Na cidade, foram perto de uma centena de multas aplicadas especialmente pela Polícia Militar. Entretanto, a maior cidade da Serra Catarinense está longe daquelas com os maiores números de multas, no ranking divulgado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública:

Joinville………….. – 361 multas

Itajaí……………….. – 330 multas

Jaraguá do Sul – 237 multas

Blumenau………. – 224 multas

Florianópolis….. – 224 multas

MAIS DE R$ 7 MILHÕES

Tendo como base o salário mínimo de 2025, as 4.709 multas rendem aos cofres públicos – após o pagamento – um total de R$ 7.148.262,00. A previsão da legislação (lei 18.987/24) é de que os valores arrecadados sejam destinados às políticas públicas de combate às drogas. A multa é aplicada no CPF daqueles identificados em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques.

Registro divulgado pela Secom/SC para destacar o trabalho da PM na aplicação da lei que pune com multa pecuniária quem consome drogas em locais públicos

FISCALIZAÇÃO IDENTIFICA QUE QUATRO EM CADA DEZ CAMINHÕES TRAFEGAM COM IRREGULARIDADES

Mesmo longe das plagas paroquianas durante a semana, tivemos acesso aos dados da operação de fiscalização realizada pelos Agentes de Trânsito do DNIT entre a segunda-feira, dia 19, e a sexta-feira, 23, no posto da PRF no distrito de Índios, BR-282. Agentes deslocados de unidades do DNIT do Estado realizaram em Lages, aquilo que também ocorre em outras partes de Santa Catarina, pesando, verificando documentação e condições dos possantes.

DADOS SOBRE A OPERAÇÃO

De acordo com o levantamento ao longo do período de fiscalização, foram abordados e pesados uma média de 70 caminhões carregados por dia. Desse quantitativo, aproximou-se do índice de 40% aqueles que apresentaram excesso de peso. Sao caminhões carregados de madeira bruta, oriunda de reflorestamentos, transportadas especialmente para Lages, Correia Pinto e Otacílio Costa, que apresentaram a inconformidade. Todos aqueles com excesso foram notificados, considerando o excesso acima do limite tolerável (12,5% sobre o limite de peso por eixo e 5% sobre o peso bruto total)

Isso que as irregularidades são detectadas principalmente nos primeiros dias da operação porque, depois, a partir da rede de comunicação das empresas, essas disparam o alerta do trabalho dos Agentes de Trânsito do DNIT. Outras operações do gênero serão realizadas, objetivando unicamente que as empresas e transportadoras atendem a legislação sobre limites de peso.

LEMBRANDO QUE…

Nesse tipo de operação, em querendo, os Agentes de Trânsito do DNIT podem fiscalizar também veículos pequenos, com notificações que podem ser aplicadas de não uso do cinto de segurança ao uso de celular, farol apagado e outras irregularidades. Os Agentes do DNIT somente não notificam infrações por excesso de velocidade e conduzir sob efeito de álcool, por não possuírem radares móveis ou bafômetro. Todas as demais infrações são de competência também dos mesmos, sendo que ultrapassagem em faixa contínua é uma das principais irregularidades verificadas, fora dos pontos de pesagem e de operações.

PELO MENOS EM RELAÇÃO À DENÚNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO NO ATAQUE AO PNEU DA PREFEITA

Embora o vice-prefeito de Lages faça por merecer esse inferno astral da vida pós-março de 2025, onde há uma postura apressada de lhe colocar em situações que ele ainda não se encontra, não procede a informação de que Jair Júnior teria virado réu no episódio do pneu. Aquilo noticiado pela área de Comunicação do Ministério Público se refere ao oferecimento da denúncia por dano ao patrimônio qualificado, com pena variável entre 6 meses e 3 anos de detenção (e não de reclusão) e mais multa.

SIGNIFICA QUE…

Entre o oferecimento da denúncia e o ‘tornar-se réu’ há um caminho a ser percorrido. O Judiciário recebe a denúncia e cita o vice para apresentar defesa prévia (que é a resposta à acusação que lhe é imputada). Nessa peça ele pode alegar que não era ele (haveria imagens) ou que ‘estava meio louco’ por ter tomado alguma tarja preta devido ao caos que a vida dele havia se tranformado.

DESDOBRAMENTO SEQUENCIAL

Vindo a resposta à acusação na defesa prévia, o Judiciário analisa os argumentos e decide entre aceitar a denúncia ou o arquivamento. Se houver entendimento que não há configuração do delito imputado, pode arquivar (decisão da qual o MP pode recorrer). Em aceitando a denúncia, daí a partir daí é que Jair Júnior se tornaria efetivamente réu, nesse episódio (do pneu).

E…

Ato contínuo inicia a instrução processual com tomada de depoimentos de testemunhas (dos dois lados), questionamento de provas apresentadas ou apresentação de outras. O Ministério Público, através da denúncia, não torna uma pessoa ré, mas representa ao Judiciário para que esse, seguindo a ritualística legal, torne ou não.

No caso de dano ao patrimônio não cabe retratação (pedido de desculpas). Mas se antes do Judiciário receber a denúncia se houvesse reparo do dano, a pena poderia ser reduzida a critério do julgador. O vice poderia, por exemplo, recolher aos cofres da municipalidade o valor gasto para reparar o pneu furado (se foi ele que furou).

AS DUAS EMPRESAS APRESENTARAM PROPOSTAS E A ÁREA DE LICITAÇÃO ANALISARÁ DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Não basta apresentar a melhor proposta (em termos de preço) para vencer a licitação para tocar a Arena de Shows da Festa do Pinhão. É preciso que se apure a documentação exigida no certame para, a partir disso, a área de licitação da prefeitura de Lages homologar a vencedora. E o passo inicial nesse sentido foi dado nesta manhã de sexta-feira, 23. Duas gigantes se credenciaram para tocar o evento deste ano. E essa notícia é excelente, visto que poderia não haver interessadas considerando um conjunto de fatores.

QUEM ESTÁ NO PÁREO?

A maior proposta para realizar a parte de shows nacionais na Arena a ser montada dentro do parque Conta Dinheiro veio da gaúcha Angela Beatriz da Costa Salomao Ltda que é a Produtora Impacto, cujo um dos braços é a Impacto Vento Norte. A empresa é de Porto Alegre, tem 20 anos de estrada e seu forte é a parte técnica de palco, sonorização e iluminação. Mas percorre também a linha de shows, como pretende fazer em Lages através da Produtora Impacto.

Para se ter ideia do know how da empresa gaúcha, a mesma foi responsável pela estrutura, sonorização, iluminação e panéis de LED para dois palcos no Reveillon de Florianópolis da virada deste ano que colocou 700.000 pessoas conferindo shows como Dilsinho e Raça Negra. Aqui você conhece melhor a Impacto Vento Norte cujo um dos segmentos é a Produtora Impacto.

VALORES E MAIS

A Produtora Impacto ofereceu R$ 421.700,00 por ano, para que em 2026, 2027 e 2028 seja a responsável pelos shows nacionais da Festa do Pinhão. A empresa AME – Arte Música Entretenimento de Chapecó apresentou a segunda melhor propsota financeira para o evento. É a mesma empresa que tocou a Festa do Pinhão no pós-pandemia até o último ano do mandato de Antonio Ceron.

Ricardo Silva (ou Ricardinho Avlis) no lançamento da edição de 2022 com a AME que tocou o evento nos anos seguintes em Lages e que agora aparece com a segunda proposta mais vantajosa.

O QUE ACONTECE AGORA?

A equipe liderada pela secretária Fernanda Torres (Administração), vai avaliar a documentação exigida no certame. Caso a Produtora Impacto atenda todos os requisitos previstos e exigidos, será ela a vencedora do certame e responsável pela arena de shows nacionais da Festa do Pinhão. Em faltando documentação, haverá análise documental da segunda colocada. Caso nenhuma das duas atenda os requisitos, um nome certame será lançado, inclusive com ambas podendo participar e, eventualmente, apresentando a documentação faltante, assim como nova proposta de valores para explorar especificamente a Arena de Shows.