NORMA QUER IMPEDIR LIGAÇÕES COBRANDO CONTAS QUE NEM SÃO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA
É mais frequente do que se imagina, empresas de cobrança insistirem de forma reiterada com ligações cobrando contas divesas que se quer são do titular da linha telefônica. Na esfera da defesa do consumidor, o deputado Marcius Machado (PL) quer acabar com essas práticas que se constituem abuso. Nesse sentido, um projeto de lei deu entrada na Alesc e não deve haver dificuldade de aprovação pela relevância do mesmo em proteger aquelas pessoas que nada têm a ver com as dívidas cobradas e acabam sendo alvo da importunação.
O texto da norma que passou a tramitar na Alesc que prevê multa de R$ 10 mil às empresas que cobram de forma indevida dívidas sem se certificar se o titular da linha de fato é o devedor.
O deputado Marcius cita, com razão, que muitas pessoas nem atendem mais telefone, apenas utilizando o aparelho para comunicação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) por causa das ligações inoportunas. A ideia do projeto é punir as empresas de cobrança que não estarão impedidas de cobrar eventuais dívidas, mas que tenham as cautelas devidas para efetuar o contato com os referidos devedores, mas não com gente que nada tem a ver com o débito.