SEPLAN ESTABELECEU PRAZO DE ADEQUAÇÃO ATENDENDO DETERMINAÇÃO DO MP/SC
O assunto não é novo, mas mantê-lo na pauta é importante para que nenhum comerciante argumente desconhecer a providência que precisa tomar. Reporta ao ano de 2020 o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o município de Lages e o MP/SC. O documento determina que a prefeitura estabeleça regramento para atender a legislação e se adotar providências para facilitar a mobilidade, especialmente o acesso a estabelecimentos comerciais.
PROVIDÊNCIA EM ANDAMENTO
Considerando essa quase meia década, apesar da existência do TAC, a questão não evoluiu muito. Entretanto, para atender o determinado pela Promotoria de Justiça, está em curso um prazo. Até 31 de outubro deste ano os comerciantes precisam adequar o acesso externo a seus estabelecimentos, sob pena de cancelamento e suspensão de alvarás de funcionamento.
O secretário Malek Dabbous (Planejamento) fala em diálogo e bom senso. Mas os comerciantes precisam apresentar até aquela data o laudo de atendimento aos requisitos previstos em lei (há uma cartilha orientativa no portal da prefeitura).
Este é o mapa onde estabelecimentos situados em tais vias precisarão se adequar e apresentar laudo de especialista (engenheiro) informando o atendimento do regramento. Em outubro de 2026 o laudo deverá ser informado sobre o atendimento de regras na parte interna de cada estabelecimento comercial.
Não se trata de uma opção da prefeitura em exegir a providências, mas de uma obrigação, uma exigência legal já definida há 5 anos e que o poder público deve acompanhar a adequação de cada estabelecimento à mobilidade. Inclusive, associados de Acil e CDL, já foram orientados em reuniões para implementar aquilo que os mesmos já estão sabendo que precisam fazer para atender a legislação.
Uma cartilha orientativa está no portal da prefeitura e orienta a respeito. De forma didática a orientação é exteriorizada para que todos – que precisam – possam se adequar nos prazos estabelecidos.
Edson o problema é que a propria prefeitura não da o bom exemplo; na rua Jairo Luis Ramos (rua atrás do estadio), o asfalto foi feito e os novos meio-fio foram colocados, mas esqueceram de fazer o rebaixe das calçadas para cadeiras de rodas por exemplo, em dois pontos os proprietarios fizeram o rabixamento da calçada por conta e risco.