PROJETO DE LEI QUE SUGERIA UNIFICAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL ELETRÔNICO COLOCAVA EM RISCO AQUELE ADOTADO EM SC
Operadores do Direito em Santa Catarina têm no sistema E-Proc aquilo que podemos chamar de mão na roda em termos de protocolo de processos judiciais e todo o trâmite que no passado exigia que o advogado peregrinasse com papéis (petições) embaixo do braço para cada manifestação. Há inclusive a opção de processos 100% digitais em que o procedimento tramita e se resolve sem uma única presença física do advogado (e das partes) no Fórum.
E-PROC EM RISCO
Neste ano um parlamentar (Capitão Alberto Neto PL-AM) protocolou projeto de lei (553/24) que dispõe sobre a unificação em todo o Brasil do sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Isso retiraria de cena o E-Proc para que o Estado aderisse à tal unificação. “O E-Proc é o melhor sistema para a advocacia, para o jurisdicionado e para os operadores do Direito”, opina com conhecimento de causa o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.
PROVIDÊNCIA DA OAB/SC
Diante desse risco da retirada do E-Proc para a adesão à unificação, a presidente da OAB/SC, advogada Cláudia Prudêncio, liderou movimentação para esclarecer o assunto e impedir que advogados catarinenses venham a deixar de contar com o sistema. Inclusive, Prudêncio liderou o diálogo com o deputado Capitão Alberto Neto que, acompanhada do presidente e do vice da CFOAB, Beto Simonatti e o catarinense Rafael Horn, conseguiram fazer com que o parlamentar retirasse o projeto da pauta.
O QUE ACONTECE AGORA?
Segundo informação da própria OAB/SC, será feito um trabalho conjunto, para que seja decidido o melhor caminho sobre os sistemas usados pela advocacia, por meio de um amplo debate e análise da nota técnica, a fim da proposição de um PL que atenda efetivamente as demandas da advocacia. “Mais uma grande conquista para a nossa advocacia, fruto de um esforço e trabalho conjunto da nossa Seccional e CFOAB”, afirmou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.
Rafael Horn com o deputado Capitão Alberto Neto, a presidente Cláudia Prudêncio e o presidente da OAB gaúcha, Leonardo Lamachia (direita) durante a conversa que resultou na retirada da pauta do PL
Foto: Raul Spinassé/Divulgação