INICIATIVA QUER ATENDER O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E CRIAR REGRAS PARA FACILITAR CONCESSÃO DO SISTEMA NOS MUNICÍPIOS CATARINENSES
O governo catarinense iniciou tratativas para aprovar o Projeto Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina. Entretanto, a matéria enfrentou desistências ao ponto do projeto ser retirado do parlamento. Porque é um tema que precisa de resolutividade, coube aos deutado Matheus Cadorin (Novo), Minotto (PDT) e Napoleão Bernardes (PSD) protocolarem projeto semelhante na Alesc. A matéria começou a tramitar na Alesc e, em sendo aprovada, estabelece regramento para ampliar a rede de cobertura de esgoto tratado no território catarinense, contemplando incentivo à iniciativa privada, através de concessões.
ÍNDICES E META
Segundo o Marco Legal do Saneamento*, a meta é que dentro de oito anos – até 2033 – um índice de 90% da população tenha acesso ao tratamento e à coleta de esgoto no Brasil. Detentores de excelentes índices em outras áreas, no saneamento o Estado de Santa Catarina peca com apenas 29% da população com acesso ao tratamento e coleta de esgoto.
“Isso é um crime contra a saúde pública”, afirma o deputado Napoleão Bernardes. “Como consequência disso, temos milhares de internações, inclusive com mortes. Isso prejudica a saúde das pessoas, prejudica o Estado, porque gera pressão no sistema de saúde, prejudica a economia, porque afeta o turismo e o agronegócio”.
‘SANEAMENTO NÃO É LUXO’
Os parlamentares destacaram que a proposta apresentada na Alesc respeita a autonomia dos municípios, diferentemente do projeto do Executivo. Além disso, possibilita investimentos no saneamento básico tanto da iniciativa privada quanto da Casan. “Saneamento não é luxo, é dignidade, saúde, desenvolvimento. O cidadão paga por um serviço que não chega e isso precisa ser mudado”, cita o deputado Cadorin.
O QUE FOCA O PROJETO
O modelo proposto pelos deputados visa à descentralização e à cooperação, promovendo a regionalização e o estímulo à concorrência via concessões. Ele é baseado em consórcios municipais, metas de universalização, incentivos à participação privada e planejamento técnico. Ao mesmo tempo, garante segurança jurídica, controle social, viabilidade financeira e ganhos de escala. O projeto tem previsão de rescisão com a Casan, com a devida indenização, além de permitir (e prever) que pequenos municípios que teriam dificuldade para ‘vender’ à iniciativa privada o façam em forma de consórcio entre os referidos entes.
Este mapa aponta o teor do Projeto do Executivo (que não vingou) já que levaria a iniciativa privada a se interessar por cidades e regiões de maior retorno nos investimentos, enquanto municípios deficitários ficariam isolados e sem acesso a serviços especializados.
*Marco Legal do Senamento – A legislação vigente estipula metas concretas para que seja alcançada a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, até 2033.