PARLAMENTAR EXTERIORIZA DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA COM A FALTA DE PESSOAL NA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC
“Santa Catarina descumpre a Constituição e dificulta o acesso dos mais pobres à Justiça. O trabalhador, o pobre, a pessoa vulnerável que precisa não tem defensoria. Precisamos colocar em votação urgente, e cada deputado vota conforme seu entendimento”. Foi o que disse no parlamento catarinense o deputado Rodrigo Minotto (PDT) ao defender a derrubada de veto do governador Jorginho a um projeto de lei que dispõe sobre a conversão de licença prêmio e saldo de férias em pecúnia aos que atuam na Defensoria Pública por ser contrário ao interesse público. “Será que a Defensoria Pública é contra o interesse do cidadão? Então fecha, extingue”.
FATO E RELATO
É verdade que a Defensoria Pública de Santa Catarina está encolhendo em termos de atuação pela redução de contingente. Nesta semana mais um núcleo que atendia a Comarca de Lages foi fechado. Agora são três núcleos, daqueles seis anteriormente. E isso ocorre pela diminuição de profissionais para atuar. Essa limitação de pessoal é fato. Mas a conversão em dinheiro de benefícios aos integrantes da Defensoria não significa, necessariamente, aumento de pessoal para atuar. Pode ser um incentivo para estancar a saída de profissionais da estrutura. Teria ocorrido uma debandada de 70% dos nomeados no último concurso.
ACESSO À JUSTIÇA
A ponderação de que a ausência de atuação da Defensoria Pública limita o acesso daqueles mais pobres à Justiça, é meia verdade. É que a Defensoria é uma das alternativas para dar aos com baixo poder aquisitivo condições de apresentar uma defesa judicial ou até propor uma ação. Entretanto, há no âmbito do Judiciário, numa parceria com a OAB/SC o advento da Defensoria Dativa, permitindo àqueles sem condições de custear despesas com advogado, ter o serviço gratuito de um profissional da Advocacia para essa tarefa. Logo, a Defensoria Pública atuando na defesa de quem precisa é importantíssimo, mas não é a única porta que se abre a quem não tem condições de custear gastos para se fazer representar judicialmente.
SC seria o segundo Estado com o maior déficit de profissionais para atuar na Defensoria Pública. De se observar o papel importante da estrutura, mas sem perder de vista que há outras formas de defesa de quem precisa acessar a Justiça, como é o caso da Defensoria Dativa da OAB/SC