MP/SC PROTOCOLOU HÁ 90 DIAS PROCESSO QUE PEDE PUNIÇÃO A TRÊS AGENTES PÚBLICOS E VÁRIOS MOTORISTAS
O Ministério Público de Santa Catarina exteriorizou neste dia 5 de junho, através de sua área de Comunicação Social, a informação sobre um processo que está em andamento há 90 dias. Trata-se de uma Ação por Improbidade Administrativa movida contra 13 pessoas. São 11 de Lages (agentes públicos, ex-agentes e motoristas) e duas de Urubici.
ACORDO COM MP/SC
A quantidade seria maior, mas alguns dos motoristas beneficiados com exclusão de notificação de trânsito (essa é a irregularidade), aceitaram fazer acordo de não persecução penal e cível com o MP/SC, pagar as multas excluídas e cumprindo outras medidas punitivas. Desses que aceitaram acordo foi contabilizado um total de R$ 5.040,78 de multas cujos valores foram recuperados e devolvidos aos cofres municipais.
OUTROS SEM ACORDO
Os outros 10 motoristas não incluídos na lista de acordo têm um montante de R$ 3.029,19 que estão sendo cobrados na Ação de Improbidade. Mas essa (a ação), mira mais a prática ilegal que os valores em si. A investigação do Gaeco – que é pública – aponta a relação de motoristas e agentes públicos que atuaram para causar prejuízos ao errário. A prática comum era a exclusão do sistema de notificações emitidas por Agentes de Trânsito, sob o argumento de inconsistência (quando o Agente não preenche corretamente). Mas a investigação chegou a provas de que houve combinação (entre motoristas e agentes) para fazer as multas desaparecerem do sistema.
TODO TIPO DE CARRO
Foram excluídas multas de veículos como Ford Ka, Focus, BMW, Corolla, HB20, Virtus, TCross, IX35, Sandero, Montana, Gol, Fox e assim por diante. Como contribuíram para a ilegalidade e se beneficiaram das manobras, os motoristas foram investigados (ouvidos no Gaeco) e 10 deles respondem por improbidade. O trabalho é coordenado pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages. “As práticas investigadas violam os princípios da administração pública, causando prejuízos ao erário”, explica o Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.
Não há no processo qualquer informação ou referência a escritórios que atuam em defesa de multa de trânsito. Os agentes públicos teriam atuado diretamente com os motoristas, inclusive, além dessa Ação de Improbidade, na esfera penal, três agentes públicos e 20 motoristas foram denunciados por peculato eletrônico, que é a inserção de dados falsos em sistemas de informação. Desses três agentes públicos, dois deles eram comissionados e um efetivo na prefeitura de Lages.