PROJETO FOI APROVADO NA ALESC E PODERÁ SER JUDICIALIZADO. A INICIATIVA FOI DO DEPUTADO ALEX BRASIL (PL)
Há quem visualize vício de constitucionalidade no projeto de Lei 753/25 aprovado por maioria pelos deputados catarinenses. A norma de autoria do deputado Alex Brasil, que é advogado de formação, proíbe a adoção de cotas e outras práticas relacionadas nas instituições de ensino superior que recebem dinheiro público do Estado ou são custeadas com recursos estaduais. A norma abrange instituições do sistema Acafe e a Udesc. Além do fim das cotas à estudantes, a norma proíbe a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional nestas instituições pelo referido critério.
Deputado Alex Brasil é o autor do projeto de lei que acaba com as cotas para acesso ao ensino público gratuito em SC
‘FECHAR PORTAS E ATACAR DIREITO À EDUCAÇÃO’
Para a deputada Luciane Carminatti (PT), a proposta aaprovada representa um grave retrocesso social e educacional. “As cotas raciais existem porque o racismo existe. Fingir que todos partem do mesmo ponto é negar a realidade e aprofundar desigualdades”. A parlamentar lamentou o encaminhamento. “Esse projeto é inaceitável. Não tem acordo, não tem negociação. Defender o fim das cotas é fechar portas e atacar o direito à educação”, afirmou Carminatti.
Aqui uma ideia sobre a questão de cotas nos cursos da Udesc em Lages. Há cotas para estudantes oriundos de escolas públicas, pardos e pretos e pessoas com deficiência. Somente essa última deve se manter. Mas se observe que em cursos como Engenharia Ambiental e Engenharia Florestal não houve inscrito por cotas de pardos e pretos. Em Agronomia dois inscritos para duas vagas com busca de acesso por cota de forma mais significativa no cursod e Medicina Veterinária (23 inscritos para 2 vagas)
Acabar com ações afirmativas das universidades públicas é um retrocesso SEM COMENTÁRIOS. Mesmo assim, vou comentar, pois espero que a sociedade catarinense se pronuncie e derrube este projeto de Lei. Está bem claro no título do projeto “Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina”. Então, é necessário compreender o que são ações afirmativas, certo? Ações afirmativas são políticas ou medidas (públicas ou privadas) que visam corrigir desigualdades históricas e estruturais, promovendo a igualdade de oportunidades e a inclusão de grupos sociais discriminados (por raça, gênero, condição socioeconômica, deficiência, etc.) no acesso à educação, emprego, política e outros espaços, através de ações como cotas, bônus e apoio, buscando uma reparação para garantir um ponto de partida mais justo na sociedade. Assim sendo, quando se permite ao aluno carente manter-se estudando na Universidade, através do PRAFE, atual PROPE, ou através de uma bolsa de estudos, por exemplo, isso é uma ação afirmativa. Se fizéssemos um comparativo, é possível partir do pressuposto de que todas as bolsas de estudos dadas pelo governo estadual para universidades e faculdades particulares pelo “Universidade Gratuita”, também é uma ação afirmativa, feita com o dinheiro público, para que alunos sem condições de pagar possam estudar. Neste caso, como fica?? Vão ser multadas também? O programa vai ser extinto? Ou são dois pesos e duas medidas?
O projeto de Lei não deixa margem a dúvidas quando nomeia, em seu artigo primeiro “QUALQUER FORMA DE COTA OU AÇÃO AFIRMATIVA”, em todas as universidades que recebem dinheiro público, tanto públicas como privadas, e ainda prevê multas pesadas para quem não cortar os auxílios.
Deixo aqui estas palavras, para que a sociedade como um todo perceba a dimensão deste tipo de Projeto de Lei, que de forma inacreditável, foi aprovada na ALESC.