NÃO RECOLHIMENTO DO PASEP GEROU UM PASSIVO DE R$ 9.780.053,29 E HOUVE NEGOCIAÇÃO DO MONTANTE
A gestão anterior do Instituto de Previdência de Lages ou ‘esqueceu’ ou entendeu que não precisava recolher o PASEP. A referida contribuição equivale mensalmente a 1% de sua arrecadação. E isso não ocorreu gerando uma dívida de quase R$ 10 milhões perante a União. O débito acabou por impedir que o município de Lages (inclusive o LagesPrevi) pudesse acessar CND, que são as certidões negativas para continuar recebendo recursos de convênios e transferências voluntárias.
PROVIDÊNCIA NA ESSÊNCIA
Diante do valor enorme somado pelo não recolhimento e a atualização monetária do montante, a prefeitura de Lages recorreu a uma proposta de Transação Tributária franqueada pela Portaria 600 da Receita Federal. A adesão permitiu não apenas parcelar o débito, como reduzi-lo a valores sem incidência de multas e juros. Assim, os R$ 9.780.053,29 que se somavam do principal, multas e juros acabaram se convertendo na dívida principal de R$ 3.888.845,27. E esse montante foi parcelado em 115 parcelas (quase 10 anos) com atualização mensal pela Selic.
O parcelamento perante a Receita Federal recebeu autorização legislativa, inclusive com apresentação de dados sobre impacto orçamentário e outras informações necessárias a consumação da negociação (adesão), manobra suficiente para ‘tirar o nome de Lages do Serasa previdenciário’ permitindo a obtenção de CND Previdenciária.
A contribuição ao PASEP de 1% da receita de Institutos com regime próprio de previdência (é o caso do LagesPrevi), não se constitui uma opção, mas uma exigência legal. A presidente do Instituto, Lais Vieira Paim Monarim (na foto com a prefeita Carmen), cuidou do tecnicismo da providência para deixar o LagesPrevi e a prefeitura em dia perante a Receita Federal em relação a essa ‘herança’. Agora, além de pagar a dívida parcelada, carece de manter a contribuição mensal em dia.