ENTIDADE EMPRESARIAL CATARINENSE APONTA AVANÇO COM A APROVAÇÃO DE MUDANÇAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Ainda há certo ceticismo em relação à sanção e validade do projeto de lei 2159/21 aprovado no Congresso Nacional nesta semana. A norma trata de certa flexibilização em relação a licenciamento ambiental. Há quem veja tendência de judicialização sobre o tema, mas a aprovação foi bem recebida pelo setor produtivo catarinense. “A proposta representa um avanço necessário ao consolidar normas gerais hoje dispersas em instruções normativas de diferentes origens e resoluções do CONAMA, entre outros órgãos do setor”, cita a informação da Fiesc repercutindo a aprovação.
ATUALIZAÇÃO
A Fiesc lembra que a lei 6938, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, é de 1981, o que reforça a necessidade de atualização, considerando especialmente a evolução tecnológica, que é um fator importante para a agilização dos processos de licenciamento. “O projeto confere maior segurança jurídica, previsibilidade e transparência ao processo de licenciamento, sem comprometer os instrumentos de controle e proteção ambiental”, explica o presidente Mario Cezar de Aguiar.
DESTRAVAR INVESTIMENTOS
Para a Fiesc, entre os pontos de destaque está a incorporação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC) — modalidade de licenciamento autodeclaratório, já prevista no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. A LAC tem se mostrado eficaz para empreendimentos de baixo impacto, com ganhos em agilidade e eficiência. “A aprovação contribui diretamente para destravar investimentos, melhorar o ambiente de negócios e garantir maior coerência entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico”, avalia Aguiar.
Presidente Aguiar ao lado do vice-presidente da Fiesc na Serra, empresário Fabiano Ventura, atualizando a prefeita Carmen Zanotto sobre os avanços em relação a essa norma aprovada no Congresso.