ENQUANTO A REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO VAI PARA A PAUTA, SEGUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO LAGESPREVI
Dentro da legitimidade inconteste dos servidores municipais de Lages, segue a ritualística de concessão de aposentadorias a servidores municipais, a partir do momento que adquirem o direito ao benefício. Foi para o Diário Oficial mais um conjunto de decretos assinados pela prefeita Carmen Zanotto atendendo a legislação e concedendo as respectivas aposentadorias.
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Todas as concessões consideram as atuais regras de concessão, visto que a reforma da previdência no município, que pode alterar o regramento, ainda não foi para a pauta na Câmara. Observe-se que as novas regras a serem obrigatoriamente implementadas não afetam quem tem direito adquirido e havendo um prazo para entrar em vigor.
O QUE A GENTE SABE
Havia um projeto de lei enviado pela gestão anterior para a Câmara de Vereadores. Entretanto, optou-se por deixar a matéria em um canto, adiando a colocação na pauta de discussão. A prefeita Carmen Zanotto pediu o projeto para avaliar o teor e, se necessário, implementar algumas adequações. Não há fato novo sobre outros passos relacionados à matéria.
REFLEXOS DA REFORMA
Haverá dois reflexos na implementação da reforma previdenciária no âmbito do funcionalismo municipal. Um mais imediato e outro a longo prazo. Em relação ao esse último, com o tempo, vai se reduzindo o aporte que a prefeitura precisa repassar ao LagesPrevi todo mês para complementar as despesas referentes à diferença entre o arrecadado e aquilo que é necessário para pagar benefícios (pensões e aposentadorias). Hoje o valor ultrapassar os R$ 3 milhões mensais além da contribuição patronal.
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Sobre o reflexo mais imediato, trata-se da mudança de regra, com servidores precisando (após cumprido um pedágio) ter 62 anos de idade se mulher e 65 anos se homens, para acessar a aposentadoria, além de haver um teto máximo do benefício que hoje é de R$ 8.157,41.
A questão da reforma precisa ser acompanhada atentamente pelos sindicatos, principalmente para que o teto mínimo em que o servidor aposentado deve contribuir seja maior, não afetando aqueles que recebem pouco. O presidente do SindServ (acima na foto com a presidente do Simproel), deixou a condição de servidor ativo. O presidnete Nore é um dos novos aposentados, a partir do cumprimento de todos os requisitos de tempo de serviço na prefeitura.