INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENTA FREAR ALGUNS EXCESSOS NA OCUPAÇÃO DE ÁREAS POR NOVOS IMÓVEIS
Nenhum. Absolutamente nenhum município na Serra Catarinense tem crescimento turístico e, por consequência, na implementação de novas edificações, quanto Urubici. É uma coisa positivamente impressionante testemunhar tantas casas, cabanas, chalés, edificações em geral que tormam forma nas imediações da área urbana e, principalmente, nas localidades rurais próximas.
ENTRETANTO
Muitas dessas edificações, especialmente na área rural, podem ter sido construídas ignorando a legislação ambiental ‘passando por cima’ de nascentes e outras situações em desacordo. Chegou-se a uma estimativa de que uma em cada três construções apresentariam situação irregular, de acordo com o IMA, o Instituto de Meio Ambiente. “Basta seguir um caminhão carregado de tubos de concreto que chegaremos a uma construção que vai exigir esconder banhados, fluxos de água”, disse-nos em meados do ano passado um técnico do IMA sobre a situação em Urubici.
SOLUÇÃO COSTURADA
“Nosso objetivo não é impedir o desenvolvimento turístico de Urubici, que é uma atividade importante para o Município. Queremos garantir que esse desenvolvimento aconteça de maneira ordenada e compatível com a proteção ambiental”.
A pregação é da Promotora de Justiça da Comarca de Urubici, Vanessa Ferreira que conduziu um acordo que manterá o crescimento turístico, mas atendendo critérios e requisitos que não conflitem com a legislação ambiental.
Um TAC* nesse sentido foi assinado, inclusive com a ajuda do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do MPSC, estrutura existente na Procuradoria de Justiça (Florianópolis) que deslocou integrante para ajudar nesse encaminhamento. O registro acima é de uma audiência em janeiro de 2026 que tratou detalhes sobre aquilo que seria assinado, reunindo órgãos de fiscalização (Polícia Ambiental e IMA), empreendedores, prefeitura de Urubici e a Promotora Vanessa Ferreira, além de integrntes do NUPIA/MP.
O QUE TEREMOS?
A prefeitura de Urubici passa a adotar critérios mais cuidadosos na aprovação de projetos, considerando condições que preservem o meio ambiente onde os mesmos (projetos) serão inseridos. Passa a existir uma fiscalização mais presente e atenta, orientando empreendedores para que se intensifique a atenção às chamadas áreas ambientalmente sensíveis. Significa que Urubici continuará crescendo, construindo, investindo. Mas tudo a partir de um planejamento territorial aprimorado onde se saiba o destino de esgoto gerado (nas edificações), além de inúmeras outras situações que, em não sendo observadas, podem impactar no meio ambiente, colocando em risco exatamente a maior riqueza de Urubici: a natureza que encanta e atrai.
Polícia Ambiental e técnicos do IMA intensificarão a fiscalização não para impedir, mas para disciplinar e orientar construções, considerando o TAC conduzido pela Promotora de Justiça Vanessa Ferreira e que o prefeito Leandro Correa se comprometeu a atender.
*TAC é a sigla de Termo de Ajustamento de Conduta onde a Promotoria de Justiça visa compor uma situação onde a outra parte se compromete a seguir o acordado e, com isso, a questão não é judicializada (o MP não entra com representação judicial). Caso o TAC não seja cumprido, considerando um conjunto de regras determinantes, o Judiciário é acionado pela Promotoria, por meio de representação para fazer a parte que assinou o Termo cumprir aquilo a legislação determina.