VALORES SE REFEREM A ACORDO COM MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEVOLUÇÃO À PREFEITURA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO MENSAGEIRO
A operação que causou dor de cabeça e transtornos de toda ordem na vida do então prefeito Antônio Ceron vai apresentar uma fatura positiva à atual gestão de Lages. Vem do Ministério Público de Santa Catarina, através de sua área de Comunicação Social, a informação de que foram celebrados os primeiros acordos de não persecução cível (ANPC) e de leniência na Operação Mensageiro. Com os acordos, firmados com a empresa e nove pessoas físicas ligadas a ela, envolvidos no esquema criminoso denunciado no âmbito da referida operação, a prefeitura de Lages deverá ser ressarcida em R$ 8.105.435,39. Os acordos se destinam somente aos envolvidos da empresa. Em relação aos agentes públicos não houve celebração de procedimento nesse sentido.
O registro é de arquivo, mas no âmbito do Ministério Público em Lages, coube ao Promotor de Justiça, Jean Pierre Campos, assinar o acordo que disponibilizará R$ 8 milhões à prefeitura. Ele também ingressou com ação por improbidade administrativa contra agentes públicos de Lages não abrangidos e/ou beneficiados pelo acordo.
PREFEITA E PRESIDENTE DA SEMASA
Para a celebração do acordo, integraram o ato a prefeita Carmen Zanotto e a presidente da Semasa, Paula Granzotto. Por parte do MP/SC as assinaturas foram formalizadas através dos Promotores de Justiça Juliana Degraf Mendes e Renato Maia de Faria, que integram a força-tarefa da Operação Mensageiro e o Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Lages, Jean Pierre Campos. Representantes da empresa (Serrana Engenharia) e pessoas físicas também assinaram os termos que precisam ser homologados no Judiciário e no Conselho Superior do Minsitério Público.
O registro acima é de arquivo, mas Paula Granzotto e Carmen Zanotto assinaram, em nome da prefeitura e Semasa, o acordo que permitirá que o município receba R$ 8 milhões de devoluções apuradas no âmbito da operação mensageiro. Os recursos devem ser utilizados para investimentos pela Semasa e equivale a cerca de um mês do faturamento da empresa.
AÇÃO NA ESFERA CÍVEL
Além de firmar os acordos, nesta semana a 5ª Promotoria de Justiça de Lages ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos de Lages envolvidos nos fatos apurados. Ainda, de forma cumulativa, na ação foi requerida a condenação dos agentes públicos ao pagamento de danos morais coletivos, no montante de R$ 3.246.343,48, pela extensão e gravidade das condutas praticadas.
ENTENDAMOS QUE…
Tanto os acordos quanto a ação de improbidade administrativa não se comunicam com a busca de responsabilização criminal de agentes públicos e particulares. Em relação a essa esfera (criminal) já existem sentenças contra agentes públicos lageanos, sendo que os referidos processos se encontram em grau de recursos a estâncias superiores, especialmente o STJ.