ISSO PARA O TRABALHO DA PMRV NA FISCALIZAÇÃO DE ABUSOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS
Nenhum motorista sofre qualquer punição em trafegando com seu veículo dentro das previsões da legislação de trânsito. Daí que qualquer ato ou ação que, de alguma forma, beneficie aqueles que não atendem a norma e, por suas manobras, coloquem a vida de outras pessoas em risco, constitui-se uma forma de beneficiar o infrator. E os deputados catarinenses estão atuando nessa linha ao deliberar de forma favorável ao projeto de lei 475/24.
O QUE DIZ ESSE PROJETO?
Ele proíbe o uso de radares móveis e operados por drones, para a fiscalização da velocidade dos automóveis nas rodovias do Estado. Pela proposta, as fiscalizações de velocidade nas rodovias estaduais deverão ser realizadas exclusivamente por meio de radares fixos “garantindo a visibilidade e o conhecimento prévio dos motoristas sobre os locais de fiscalização”.
ENCAMINHAMENTO
A matéria foi aprovada por unanimidade na CCJ – a principal comissão da Alesc, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD). Ele justificou que os Estados possuem “autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito.”
Integrantes da CCJ na Alesc concordaram com o relator Napoleão Bernardes pela restrição do uso de tecnologia para identificar motoristas que cometem infrações de trânsito em rodovias estaduais de SC
PARA ENTENDERMOS O TEMA
Policiais Militares Rodoviários de postos como em Painel e Palmeira, podem (em possuindo o equipamento), utilizar drones que identificam manobras de ultrapassagem em faixa contínua (os drones não fiscalizam velocidade, via de regra). De porte daquela imagem o policial aborda na sequência o condutor e emite a Notificação de Trânsito.
Ultrapassagem forçada (em local impróprio), naturalmente com velocidade acima do limite, constitui-se uma das principais causas de acidentes com mortes em rodovias estaduais de SC. Em nenhuma rodovia o drone é utilizado sem que haja placa informando nesse sentido.
O equipamento utilizado pela PMRV é este de marca DJI, modelo Air 2S com alcance de até 10km
IMPORTANTE
Essa legislação limitadora de fiscalização que os deputados querem aprovar, tem validade – se virar lei – somente para rodovias estaduais em SC.
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