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O Procon tem fiscais em Lages?

CONCURSO PÚBLICO APROVOU DOIS NOMES. MAS ELES NÃO TERIAM SIDO NOMEADOS…AINDA!

Advogado Kevin Calbusch assumiu a gestão do Procon em Lages cheio de boas intenções, quando o assunto é proteção do consumidor. Ele mesmo apresentou conteúdo em redes sociais orientando como acessar os serviços do órgão e…

Calbusch (direita) começou a semana visitando o novo presidente da OAB de Lages, advogado Gabriel Antunes, para apresentar a ideia interessante de um Balcão Virtual. “O programa, que segue os moldes do Balcão Virtual do Judiciário catarinense, épioneiro na região para o segmento voltado à defesa dos consumidores e será o elo para o atendimento entre advogados, processos e Procon, como forma de agilizar, de maneira online, as demandas do setor”. É o que aponta a informação.

E A QUESTÃO DOS FISCAIS?

Para entendermos, uma notificação de trânsito somente tem validade se partir de um agente que tenha credenciamento para isso. Ou seja, esteja investido na função. A aprovação em concurso público é um pressuposto. Em relação ao Procon não é diferente. É possível instruir um processo, representar ao Ministério Público para que atue ou buscar conciliação. Mas o poder de polícia (multa) depende de fiscais que preencham os requisitos de investidura na função.

E…

Lages promoveu concurso para nomear dois fiscais efetivos. Até agora não há notícias de que isso (a nomeação) tenha ocorrido. Daí, o Procon pode atuar, mas sem esse reforço, do ponto de vista jurídico que é ter dois fiscais efetivos, investidos na função, fazendo aquilo que o órgão faz em boa parte do País: emitir multa diante de situações que estejam em desacordo com o CDC.

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