TCE/SC ENVIOU ANO PASSADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA ALERTA PARA A NECESSIDADE DE FAZER A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Mês que vem completa um ano que chegou à presidência da Câmara de Vereadores de Lages um documento do TCE/SC. A chamada Diretoria de Contas de Gestão, com aprovação do relator temático da Previdência Pública no TCE/SC, conselheiro Wilson Wan-Dall, fez constar do documento um alerta ao legislativo lageano sobre a necessidade de aprovar a reforma da previdência municipal. No alerta consta que:
“A omissão do legislativo na apreciação e aprovação das medidas de reforma contribui diretamente para o agravamento dos desequilíbrios financeiros e atuariais do RPPS e compromete o equilíbrio fiscal do município como um todo”.
PARA ENTENDERMOS
A reforma geral da previdência envolvendo cidadão comum e servidores federais entrou em vigor em novembro de 2019. De lá para cá, Estados e Municípios com o chamado RPPS, regime próprio de previdência, precisariam instituir regramento para que servidores de tais entes se aposentassem. Aqui na Serra Catarinense apenas Lages e Otacílio Costa têm RPPS. Nos demais municípios, as prefeituras recolhem para o INSS e os servidores se aposentam pelo Regime Geral, já abrangido na reforma de 2019.
SOBRE O DOCUMENTO
O alerta enviado à Câmara de Vereadores pelo TCE/SC explica que “a ausência da reforma previdenciária vai além das questões que envolvem servidores públicos, tratando-se de uma questão de interesse coletivo e de impacto direto na sociedade, uma vez que o déficit do RPPS absorve recursos do orçamento municipal que poderiam ser destinados a investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social”.
COMO ESTÁ EM LAGES?
O projeto da reforma previdenciária municipal de Lages foi enviado à Câmara pela gestão de Antonio Ceron. Mas os vereadores têm receio de levar a matéria à votação, por causa do desgaste perante o funcionalismo. Entretanto, eles podem criar gatilhos, períodos de transição e outras regras, inclusive fixar idade para aposentadoria diferente da reforma nacional, não afetando diretamente servidores que estiverem próximo de se aposentar. Enquanto isso, a diferença entre o custeio do sistema e a arrecadação do LagesPrevi, bancado pela prefeitura, aproxima-se dos R$ 3 milhões mensais.
O projeto de reforma da previdência, que pode ser alterado seu regramento, a critério dos vereadores, considerando alguns limitadores, está na Câmara. O TCE/SC informa que enviou alerta à presidência ainda em novembro do ano passado para a necessidade de se estabelecer regramento. Porém…
A informação do TCE/SC sobre o alerta enviado a Lages está aqui!
ATUALIZANDO
De acordo com informação, o projeto da reforma previdenciária do município de Lages alterando regras do regime próprio do funcionalismo (que por sinal temos uma cópia) foi enviado à Câmara pelo então prefeito Antonio Ceron. E que na sequência o prefeito teria solicitado a retirada do projeto do legislativo. Não há, portanto, projeto engavetado no legislativo. O que haveria, diante dessa informação, é a lerdeza da atual gestão da prefeita Carmen Zanotto para enviar o projeto à Câmara, dentro de critérios, regras e parâmetros adequados.