VEREADOR PROTOCOLA PROJETO PARA A PREFEITURA DE LAGES CONSTRUIR BANHEIROS ÀS FAMÍLIAS CARENTES
Cheio de boas intenções até porque convive com a realidade de famílias com elevada vulnerabilidade social, o vereador Sargento Pacheco (PSD) protocolou um projeto interessante, mas que nasce viciado. Trata-se de uma norma determinando que a Prefeitura de Lages, através da Semasa, construa banheiros para famílias carentes, considerando critérios de renda (até dois salários mínimos) e inscritas no CadÚnico.
LOGICAMENTE QUE…
Um banheiro novo – ou até uma estrutura dessas para famílias que nem possuem – é questão até humanitária. O saneamento básico (e um banheiro é bem básico) é dever do Estado. Logo, é atribuição da prefeitura a providência. Entretanto, uma norma oriunda do Legislativo impondo despesa não sobreviverá no ordenamento. E ao invés de se aprovar uma lei assim e encontrar o veto pelo caminho, o ideal seria buscar o diálogo para que partisse do Executivo a proposta. Nesse caso, não haveria insegurança sobre a validade. Até porque o vereador Pacheco tem atuado de maneira absolutamente tranquila, não se comportando como oposição.
Iniciativa do vereador Sargento Pacheco é interessante. Entretanto, juridicamente é questionável que a norma, em sendo aprovada, sobreviva pelo chamado ‘vício de origem’
PARECERES
Observe-se que o projeto de autoria do vereador Sargento Pacheco datado de 21 de maio deste ano tramita na Câmara porque, embora com parecer contrário do IBAM (instituto de consultoria sobre validade de normas), obteve interpretação diversa da Assessoria Jurídica do Legislativo Lageano. O parecer local entende que a construção de banheiros sociais não se constitui criação de nova despesa, mas de atendimento a algo que já existe, inovando apenas no tipo de ação (obra) que o Executivo ficaria obrigado a fazer. No caso, os banheiros!