ASSOCIAÇÃO ALERTA SOBRE A NECESSIDADE DOS PREFEITOS ESTAREM ATENTOS PARA ATENDER PRAZOS E REGRAS
O ALERTA – “Mesmo com o IBS sendo centralizado, os municípios precisarão desenvolver novas competências fiscalizatórias. Entender o fluxo do IBS e da CBS será vital para garantir uma partilha justa e apoiar a fiscalização. Isso não é modismo. É uma necessidade premente. Os municípios que não investirem em sistemas robustos e capacidade analítica ficarão para trás, independentemente das compensações”, enfatiza Márcia Longen que preside a AFAMESC – Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais de Santa Catarina.
O FIM DO ISS
A reforma tributária atinge o coração da arrecadação municipal: o ISS, principal tributo sobre serviços deixará de existir e será incorporado ao ibs – Imposto sobre Bens e Serviços. A arrecadação passará a ser administrada de forma centralizada por um Comitê Gestor Nacional e seguirá o princípio do destino, ou seja, o imposto ficará com o município onde o consumo ocorrer, e não onde o serviço ou produto for produzido. Essa inversão de lógica tem potencial para provocar reviravoltas na geografia da arrecadação brasileira.
DESAFIO MUNICIPAL
Cidades que prosperaram durante anos por concentrarem empresas prestadoras de serviços podem enfrentar perdas expressivas, enquanto outras, antes com arrecadação modesta, podem ganhar espaço. Mas esse movimento não será automático: tudo dependerá da capacidade de cada município em acompanhar, validar e contestar dados no sistema nacional. O desafio é agravado pelo fator tempo. A contagem regressiva para adequação já está em curso e envolve prazos fatais que, se ignorados, podem provocar danos irreversíveis. 7
UM PRAZO
Até o dia 31 de dezembro de 2025, todas as prefeituras deverão aderir à Nota Fiscal Padrão Nacional e compartilhar informações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Não se trata de uma mera formalidade: quem não cumprir poderá ter suspensas as transferências voluntárias, recursos que em muitos casos representam a sobrevivência de programas sociais, manutenção de obras e até a folha de pagamento de serviços essenciais.
OUTRO PRAZO
Até o final de 2026, será obrigatória a atualização e georreferenciamento de parte dos cadastros imobiliários, a adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O problema é que, para boa parte dos municípios, especialmente os de pequeno e médio porte, isso significa uma corrida contra o tempo para modernizar sistemas, treinar equipes e ajustar a legislação local. “Estamos falando de mudanças estruturais que exigem decisão política e investimento imediato. Não é só apertar um botão. É repensar processos, redesenhar fluxos e criar inteligência fiscal”, alerta Márcia Longen.
Fiscais e Auditores Municipais, via Associação, estão atentos às transformações. Mas é indispensável que haja consciência dos gestores municipais (prefeitos) para as adequações e atualizações. Sem isso, é perda na certa. E, às vezes, perda que não pode ser recuperada depois!
Conteúdo: Mariane Lidorio Mendes – Assessoria da Afamesc