PRÉ-CANDIDATO RECEBE CONDENAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO QUANDO ERA PREFEITO
Uma ação por improbidade administrativa corria na Comarca de Lages envolvendo o ex-prefeito Elizeu Mattos, duas empresas e mais algumas pessoas em relação à dispensa de licitação para realizar a campanha do IPTU lá em 2013, primeiro ano daquele mandato. E ainda para desenvolver planejamento para realização da Festa do Pinhão daquele ano. O núcleo da denúncia do Ministério Público se baseia na frustração de licitação (não realização do certame) que teria ocorrido em desacordo com a lei e caracterizando improbidade (pelo conceito da lei 8.429/1992). Ocorreu a instrução ao longo desses mais de 10 anos e nesta semana saiu a sentença.
DESDOBRAMENTO
A sentença julgou procedente a denúncia do Ministério Público imputando ao ex-prefeito condenação com base na lei 8.429/1992. Ali consta a suspensão de direitos políticos por 12 anos. É um ato decisório sem reexame necessário, mas passível de recurso. O jornalista Marcelo Lula repercutiu o assunto em sua página (SC em Pauta) destacando a suspensão dos direitos políticos.
E…
Como está nesse fervo pré-eleitoral (faltando quatro meses para a eleição e dois para homologar candidaturas), o pré-candidato do MDB, através de sua assessoria, interpretou o decidido, não visualizando razão que coloque em risco o projeto de concorrer a prefeito.
O CONTRAPONTO
A informação nos repassada é de que o Magistrado que sentenciou no processo, utilizou como base a lei de improbidade 8.429/1992 que, em tese, teria sido alterada substancialmente pela lei 14.230/21. E o argumento é de que a primeira versão da lei condenava por ato culposo (que seria o caso do processo sentenciado) e a norma mais recente exige o dolo (vontade consciente) para consumar a condenação. E Elizeu Mattos não teria agido com dolo, mas apenas sendo responsabilizado por ser o prefeito da época e não por ter praticado os atos denunciados pelo MP/SC.
A sentença saiu nesta terça-feira, 04 de junho, e, dos envolvidos na denúncia do MP/SC chama atenção especialmente o decido em relação ao ex-prefeito Elizeu, visto que o mesmo se coloca como pré-candidato ao pleito de 2024