PORTARIA NÃO APENAS ESTIPULA REGRAS COMO APONTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO
Se para acessar às atrações do Calçadão não há como estipular regramento àqueles que são menores de idade, durante a Festa do Pinhão, porque é ambiente aberto, sem controle de acesso, o mesmo não pode se dizer em relação aos cinco dias de shows no estádio Vidal Ramos. Uma portaria da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages regulamenta a participação de crianças e adolescentes na programação do estádio.
REGRAS A SEREM ATENDIDAS
O documento, assinado pelo juiz Ricardo Alexandre Fiuza, estabelece regras específicas para os eventos realizados no Estádio Vidal Ramos. Crianças e adolescentes com idade até 16 anos incompletos só poderão entrar e permanecer no local (estádio) acompanhadas dos pais ou responsáveis legais, com comprovação documental. Já adolescentes a partir de 16 anos poderão acessar os shows desacompanhados, desde que portem documento oficial com foto.
FISCALIZAÇÃO
Ainda segundo a portaria expedida pelo Judiciário, a CCO da Festa deverá controlar o acesso e permanência de menores, com apoio do Conselho Tutelar e das polícias Civil e Militar, em caso de descumprimento. “Caso sejam identificadas situações de risco ou vulnerabilidade, o Conselho Tutelar e a equipe da Vara da Infância deverão intervir com as medidas de proteção cabíveis”, alerta a informação do Judiciário.
Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, titular da Vara da Infância e Juventude, cuja portaria expedida visa o cumprimento do que prevê a legislação a respeito de menores frequentando eventos