SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RESULTA NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Remete ao mês de fevereiro de 2023 quando o vereador Divo Cardoso (na época no PL), envolveu-se em uma ocorrência policial configurando crimes de ameaça, resistência e desacato, resistência, vias de fato e lesão corporal. O incidente envolveu também outro cidadão e policiais militares que atendiam uma ocorrência. O conjunto de delitos se transformou em uma Ação Penal patrocinada pelo Ministério Público da Comarca de Campos Novos. Em novembro do ano passado saiu a sentença da Vara Criminal de Campos Novos. A pena lhe imposta foi de um ano de detenção, tendo sido suspensa pelo benefício da figura de direito chamada Sursis.
DESDOBRAMENTO
Considerando a narrativa da ocorrência – que consta dos autos – numa sentença que exigiu 52 páginas de análise e interpretação pelo juiz Lucas Antônio Mafra Fornerolli, a pena foi relativamente branda, inclusive por que a lesão corporal não ficou configurada ao ponto do Magistrado absolver Divonei dos Santos (Divo Cardoso). Entretanto, ele não deve ter recorrido da decisão (até por causa da sentença não lhe causar maiores implicações na vida cotidiana) e aquilo decidido na Comarca de Campos Novos transitou em julgado. Ocorre que a alínea c da previsão do trânsito em julgado da sentença determina a comunicação à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos.
PERDA DO MANDATO
E a suspensão dos direitos políticos implica na perda da função para a qual Divonei dos Santos (Divo Cardoso) foi reeleito em 2024. Ele foi o nono vereador mais votado e está na função para a qual o Ministério Público de Campos Novos oficiou à Câmara de Vereadores de Vargem para que lhe retire o mandato, convocando o suplente. Divo foi reeleito pelo União Brasil e o susbtituto é Glaucio Maziero, o primeiro suplente da sigla.
O Ministério Público recomendou que em 48 horas a Câmara de Vereadores afaste o vereador da função, independente de procedimento de votação, devido ao trânsito em julgado da sentença
Aqui tem uma reportagem com vídeo da ocorrência que resultou na perda do mandato do vereador de Vargem/SC