PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA O ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CIDADE TEM FISCAL OFICIAL

Qualquer notificação imposta pelo poder público somente tem validade se aquele que a emitir estiver devidamente investido no cargo específico para a função. Assim, não pode um servidor comissionado, por exemplo, atuar como um Agente de Trânsito ou um fiscal com atribuições para notificar e impor sanções previstas em lei.

O Procon de Lages, desde a sua criação nos idos da década de 1990, nunca teve fiscal investido na função. Daí o que o órgão poderia fazer era constatar determinada irregularidade na área de atuação e representar ao Ministério Público para que esse, em entendendo pertinente, abrisse procedimento.

FISCAL NO PROCON

Com data de 13 de agosto da portaria e publicação no dia 18, a prefeita Carmen Zanotto nomeou um dos fiscais aprovados no último concurso (lá em 2023). O profissional terá 15 dias, prorrogáveis por igual período para tomar posse na função. A partir de então, investido no cargo, diante de eventuais irregularidades que desrespeitem o Código de Defesa do Consumidor, as notificações podem ser emitidas diretamente, com o devido processo legal, é claro (direito de defesa).

A portaria que nomeou o primeiro fiscal do Procon, sendo que o concurso prevê dois profissionais para atuar como tal. Antes do chamamento do fiscal, uma lei do Executivo criou um fundo para destinar ‘eventuais’ valores decorrentes das atuações e autuações em âmbito de Lages.

ACIL ORIENTA ASSOCIADOS

Para que os comerciantes de Lages ficarem atentos à atuação do Procon (com fiscal), a Acil está orientando sobre aquilo que é previsto do Código em relação a situaões como exposição de preços em vitrine. A entidade aponta que a legislação estabelece:

Preços visíveis e claros: Todo produto em vitrine deve ter seu preço à vista de forma clara e visível. O uso de letras pequenas ou a exibição de preços em locais escondidos não é permitido. Para pagamentos a prazo, o valor total e o das parcelas também devem ser informados.

Preço da vitrine é o válido: Se houver divergência entre o preço anunciado na vitrine e o valor cobrado no caixa, o CDC determina que o preço válido é o menor valor, ou seja, aquele anunciado na vitrine.

Ausência de preço é infração: A falta de preço em produtos na vitrine é considerada uma infração. O consumidor tem o direito de questionar o lojista para obter a informação imediatamente.

Produto da vitrine pode ser vendido: O produto exposto na vitrine, mesmo que seja a última peça em estoque, não serve apenas como “enfeite”. O consumidor tem o direito de comprá-lo pelo preço anunciado e no estado em que se encontra.

O card acima integra a orientação distribuída pela Acil aos associados. Comoa ninguém é dado o direito de desconhecer a lei…

DADOS SE REFEREM SOMENTE A 2025 DE PESSOAS QUE RECEBERAM PASSAGENS PARA RETORNAR À CIDADE DE ORIGEM

Durante a apresentação dos trabalhos que estão sendo realizados pela Secretaria de Assistência Social em relação à população de rua oriunda de outras cidades, o vereador Álvaro Mondadori (PP) observou a existência de um projeto de sua autoria denominado De Volta Para Minha Terra. A iniciativa do vereador, embora possua aparente vício de origem (porque gera despesas ao Executivo), constitui-se um propósito de ofertar aqueles que estão em Lages, vindos de outras cidades, o retorno a seus lares. Mas já existiria ação nesse sentido.

Vereadores Joinha (projeto de retorno à casa) e Sargento Pacheco preocupado com aqueles que têm mandados de prisão e estão como moradores de rua

LAGES TEM AUXÍLIO

A Secretária de Assistência Social, Inês Salmória, ao relatar as ações, deixou bem claro que “não há uma solução milagrosa para a situação de rua das pessoas, principalmente após a pandemia da Covid, que agravou a condição no mundo todo”. Em Lages, a Secretaria já concede a passagem ao indivíduo que deseja retornar ao seu município. Isso, após, naturalmente, a abordagem social feita pela equipe e o contato com parentes (quando houver) ou com a estrutura de assistência social da cidade de origem do mesmo.

 Diretora de Proteção Especial de Média Complexidade, Stefany Wolff e a secretária de Assistência Social, Inês Salmória, durante relato das ações na Câmara de Vereadores

NÚMEROS DESTE ANO

A prefeitura possui convênios com as empresas Reunidas e a Catarinense para conceder passagens de ônibus aos que preenchem o perfil de apoio. De acordo com o informado, somente em 2025 já foram fornecidas 271 auxílios-passagem. “O benefício é concedido às pessoas em situação de rua, acima de 18 anos e apenas uma vez”.

Aqui está a relação das principais cidades para onde os moradores de rua retornam e o custo disso somente neste ano ao município.

PERFIL DO MORADOR DE RUA

A Secretária Inês Salmória observa que a maior parte das pessoas que vivem nas ruas são dependentes químicos e o trabalho inicial da Assistência Social nas abordagens é oferecer tratamento a elas.

Requerimento para levar o tema ao legislativo foi da vereadora Elaine (Cidadania) até para evidenciar que há políticas públicas para tentar minimizar o problema que angustia o coletivo lageano

Fotos: Bruno Heiderscheidt de Oliveira (Câmara de Lages)

MARCAS MAIS LEMBRADAS EM ÂMBITO REGIONAL COLOCAM PRODUTOS COMO A CERVEJA PRINCESA DA SERRA EM DESTAQUE

O empresário Eli Fernando Zanon Carneiro – também proprietário do Restaurante Galpão Capão do Cipó – é só alegria. A cerveja artesanal que ele produz juntamente com o sócio James Branco é a mais lembrada dos consumidores da Serra Catarinense. A Princesa da Serra, em suas variáveis (Pilsen, IPA…) foi a melhor na indicação do público, durante a pesquisa que consagra as marcas mais lembradas no Top Of Mind. A premiação das marcas mais lembradas no Estado e em cada região é uma iniciativa do Grupo NSC.

Eli Fernando na noite de gala realizada na sede da Fiesc que reconheceu as marcas que não saem da cabeça do consumidor na premiação do Top Of Mind

O sócio da Cerveja Artesanal Princesa da Serra com profissionais do Grupo NSC da Serra e Meio-Oeste durante a premiação

A imobiliária mais lembrada de lageanos e serranos pelo quinto ano consecutivo no Top Of Mind. A Menfis Imobiliária é a referência homenageada na Fiesc. No registro Guilherme Finger recebendo o prêmio, representando o empresário Nilceu Matos e equipe.

Nenhu supermercado está mais na cabeça do consumidor lageano que o Myatã. O diretor Dirceu Ceron compareceu para receber a homenagem na Fiesc

Foi a 30ª edição do Top Of Mind que promovido pelo Grupo NSC com a presença de grandes empreendedores de SC.

AINDA DA SERRA CATARINENSE

A Concessionária Autoshow é a mais lembrada na Serra Catarinense quando o assunto é automóveis. Móveis e eletrodomésticos tem a Berlanda como referência e chama a atenção um empate técnico, quando o assunto é shopping, entre o Lages Shopping Center e o Serra Shopping. Ocorre que esse último, embora tenha sido o pioneiro no modelo, é mais ‘discreto’ que o shopping das margens da BR-282. Mas se está na cabeça do consumidor como shopping, inclua-se dessa forma.

Com atuação muito além das fronteiras de Lages e da Serra Catarinense, a Concessionária Autoshow é a mais lembrada pelo público ouvido na pesquisa do Top Of Mind.

Fotos: Agência J. Somensi/Divulgação

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330 PESSOAS QUE CADASTRARAM ANIMAIS NÃO OS LEVARAM À CASTRAÇÃO NOS PRIMEIROS SETE MESES DESTE ANO EM LAGES

Há números expressivos quando o assunto é castração – a melhor forma de controle populacional de animais – em Lages. Até por conta dos reforços nas políticas públicas, incluindo programa estadual e recursos de emendas (deputado Marcius), Lages registrou 187% de aumento no número de procedimentos, comparando os sete primeiros meses do ano passado e de 2025. Entre janeiro e julho foram realizados 2.056 procedimentos em gatos e, especialmente, nos cães.

AUSÊNCIA IMPEDE INCREMENTO MAIOR

Os números poderiam ser ainda mais robustos, caso houve uma consciência maior de tutores (aqueles responsáveis pelos animais de estimação). Foram 330 pessoas que, embora tenham agendado e conseguido o procedimento sem precisar gastar nada, simplesmente não compareceram com os animais no dia, horário e local nesses sete meses iniciais de 2025. Se comparados os dois períodos (2024 e 2025), houve aumento de 197% de ausências. “Cada falta representa uma oportunidade perdida, um animal que poderia ter recebido cuidado e proteção”, explica Geanice Iedo, Coordenadora Executiva de Centro de Bem-Estar Animal (Cobea).

Dados sobre o aumento de castrações em um comparativo entre o ano passado e 2025

Cãozinho mutilado que sobreviveu aos ferimentos e está hospedado no Cobea à espera de uma adoção responsável em Lages

Dados: Cobea/Lages

INICIATIVA QUER ATENDER O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E CRIAR REGRAS PARA FACILITAR CONCESSÃO DO SISTEMA NOS MUNICÍPIOS CATARINENSES

O governo catarinense iniciou tratativas para aprovar o Projeto Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina. Entretanto, a matéria enfrentou desistências ao ponto do projeto ser retirado do parlamento. Porque é um tema que precisa de resolutividade, coube aos deutado Matheus Cadorin (Novo), Minotto (PDT) e Napoleão Bernardes (PSD) protocolarem projeto semelhante na Alesc. A matéria começou a tramitar na Alesc e, em sendo aprovada, estabelece regramento para ampliar a rede de cobertura de esgoto tratado no território catarinense, contemplando incentivo à iniciativa privada, através de concessões.

ÍNDICES E META

Segundo o Marco Legal do Saneamento*, a meta é que dentro de oito anos – até 2033 – um índice de 90% da população tenha acesso ao tratamento e à coleta de esgoto no Brasil. Detentores de excelentes índices em outras áreas, no saneamento o Estado de Santa Catarina peca com apenas 29% da população com acesso ao tratamento e coleta de esgoto.

“Isso é um crime contra a saúde pública”, afirma o deputado Napoleão Bernardes. “Como consequência disso, temos milhares de internações, inclusive com mortes. Isso prejudica a saúde das pessoas, prejudica o Estado, porque gera pressão no sistema de saúde, prejudica a economia, porque afeta o turismo e o agronegócio”.

‘SANEAMENTO NÃO É LUXO’

Os parlamentares destacaram que a proposta apresentada na Alesc respeita a autonomia dos municípios, diferentemente do projeto do Executivo. Além disso, possibilita investimentos no saneamento básico tanto da iniciativa privada quanto da Casan. “Saneamento não é luxo, é dignidade, saúde, desenvolvimento. O cidadão paga por um serviço que não chega e isso precisa ser mudado”, cita o deputado Cadorin.

O QUE FOCA O PROJETO

O modelo proposto pelos deputados visa à descentralização e à cooperação, promovendo a regionalização e o estímulo à concorrência via concessões. Ele é baseado em consórcios municipais, metas de universalização, incentivos à participação privada e planejamento técnico. Ao mesmo tempo, garante segurança jurídica, controle social, viabilidade financeira e ganhos de escala. O projeto tem previsão de rescisão com a Casan, com a devida indenização, além de permitir (e prever) que pequenos municípios que teriam dificuldade para ‘vender’ à iniciativa privada o façam em forma de consórcio entre os referidos entes.

Este mapa aponta o teor do Projeto do Executivo (que não vingou) já que levaria a iniciativa privada a se interessar por cidades e regiões de maior retorno nos investimentos, enquanto municípios deficitários ficariam isolados e sem acesso a serviços especializados.

*Marco Legal do Senamento – A legislação vigente estipula metas concretas para que seja alcançada a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, até 2033.

LIMPEZA CONTEMPLA UMA DAS PRINCIPAIS AVENIDAS DE LAGES. ASSEIO ATENDE ATÉ O PÚBLICO DO SETE DE SETEMBRO

Dias desses os colaboradores da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Lages estacionaram o caminhão embaixo do viaduto da BR-282 com a Duque de Caxias e fizeram uma verdadeira manobra para retirar terra e até vegetação que cresceu em cima do concreto. “A prefeita passou por aqui e viu que estava feio. Ela pediu que limpássemos”. Foi o que ouvimos de um profissional que estava no local, considerando inclusive que a referida limpeza nem precisa ser feita pela prefeitura, mas pela empresa Neovia que faz a manutenção da BR-282.

LIMPEZA VAI ADIANTE

Na mesma linha de deixar o viaduto mais asseado, a prefeita Carmen Zanotto encomentou ao secretário Jean Corbelini uma faxina geral na Avenida Duque de Caxias. A ideia foi limpar calçadas e a ciclovia para o uso do dia a dia e até para atender o público do desfile de 7 de Setembro. A limpeza abrange inclusive a praça da Bandeira (estátua), dando um melhor aspecto para quem chega a Lages pela principal avenida que liga a BR-282 ao Centro.

Uma ideia da quantidade de terra retirada do eixo e das laterais da Avenida Duque de Caxias na operação de limpeza

O trabalho incluiu até a lavação da calçada que forma o a ciclovia para deixar a passagem de pedestres e ciclistas mais asseada

Fotos: Fábio Pavan