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TCE/SC FAZ ALERTA E SECRETÁRIO DA SAÚDE APONTA QUE DADOS SÃO DE 6 ANOS ATRÁS

Pontos do relatório preocupante do TCE/SC sobre internamentos em UTI no Estado de Santa Catarina:

– 33% das regulações de UTI ultrapassam 6 horas

(6horas é o limite ideal para encaminhamento)

– O Estado enfrenta falhas de comunicação e integração

(Falhas entre hospitais e centrais de regulação)

– Diferenças na classificação de risco

(Isso influencia a priorização de pacientes)

– Espera prolongada associada a risco de óbitos

PROVIDÊNCIA NA ALESC

A Comissão de Saúde da Alesc chamou o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi para esclarecer sobre esses temas apontados no relatório do TCE/SC indicando supostas falhas na regulação dos leitos de UTI no Estado. O documento do Tribunal aponta problemas estruturais, operacionais e de gestão no fluxo de regulação de leitos.

Demarchi afirmou que o relatório se baseia em dados de 2019 e que não refletiria “a realidade atual do sistema estadual de saúde”, que teria passado por expansões e melhorias desde então. “Há avanços significativos na regulação e no monitoramento dos leitos. Nosso foco principal é ampliar a capacidade de atendimento e qualificar o fluxo em todas as regiões do Estado”, destacou Demarchi.

DIVERGÊNCIA DE DADOS

O presidente da Comissão de Saúde, Neodi Saretta, ressaltou a necessidade de alinhamento técnico entre o Estado e o Tribunal de Contas. “Há uma divergência significativa entre o relatório do TCE e as informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Saúde. Precisamos entender as métricas adotadas, o padrão estadual e o funcionamento do sistema de regulação para esclarecer à população catarinense”. O deputado Saretta solicitou que o documento que a SES irá encaminhar para o TCE, com as devidas explicações, seja enviado para o Parlamento.

Segundo informações do secretário Demarchi, o Estado possui mais de 1.450 leitos de UTI ativos, distribuídos entre 199 hospitais públicos e contratualizados pelo SUS. “Tivemos escassez de leitos desde 2023 em alguns períodos críticos. Estamos trabalhando para reverter esse cenário de forma permanente”.

MEDIDAS EM ANDAMENTO

Secretário Demarchi informou que a Secretaria da Saúde está:

Aumentando número de UTIs onde há maior déficit;

Revisando protocolos após as constatações do TCE;

Qualificando equipes e fluxos de atendimento;

Aprimorando o sistema digital de regulação;

Fortalecendo integração com hospitais.

GESTORES APRESENTAM DOCUMENTOS SOBRE RISCOS NO TREVO CONSTRUÍDO NA FRENTE DA EMPRESA BERNECK

Arrasta-se faz algum tempo a demanda relacionada a riscos de acidentes na frente da empresa Berneck na BR-116 em Lages, onde um trevo implantado seria palco de constantes ocorrências. Há colisões, saídas de pista e outros acidentes decorrentes do traçado. Até algumas intervenções foram feitas no local, mas não o suficiente para fazer cessar a insatisfação. Depois de reuniões e debates em Lages, o assunto chegou à ANTT.

PAUTA EM BRASÍLIA

A fiscalização da concessária responsável pela BR-116 (Arteris) é de competência da ANTT. A referida agência tem a incumbência de exigir providências sobre questões pontuais que envolvem a rodovia concessionada. Por essa razão, os prefeitos de Capão Alto e Cerro Negro, apresentaram documento sobre a realidade do referido trevo. “Aquilo ali é um risco constante, considerando inclusive os acidentes que infelizmente já aconteceram. Como o deslocamento da nossa gente a Lages é constante, queremos providências para reforçar a segurança”, disse o prefeito Adelar de Morais (Lai) de Cerro Negro sobre a demanda apresentada à ANTT.

Prefeita Sadiana Mello (Capão Alto) e Adelar de Morais (Cerro Negro), com vereadores na entrega de documento na ANTT pedindo intervenção para melhorar o trevo implantado na BR-116

GOVERNADOR NOMEOU O ADVOGADO MAIS VOTADO PARA A FUNÇÃO DE DESEMBARGADOR NO TJ/SC

O quinto constitucional é a oportunidade onde a OAB/SC e o MP/SC se revezam na indicação de nomes de seus quadros para ocupar a função de desembargador no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Neste segundo semestre a OAB/SC liderou o processo para escolher o substituto de um dos desembargadores que ingressou na aposentadoria.

DINÂMICA

Os advogados elegeram 12 nomes. Depois isso se tornou uma lista sêxtupla e o TJ/SC votou para escolher três. E a lista tríplice foi remetida ao governador Jorginho para escolher o futuro desembargador. Tudo dentro de uma ritualística prevista na norma.

GOVERNADOR RESPEITA O TJ/SC

A lista tríplice veio do TJ/SC com os três nomes acima: Willian Medeiros de Quadros, Giane Bello e Márcio Vicari. Houve quem apostasse que o governador Jorginho escolheria Vicari, que atuou como seu Procurador Geral no início da gestão do atual governo. Mas ele respeitou a maioria de votos dos desembargadores (65 ao todo), atribuídos ao advogado Willian Medeiros de Quadros. Com isso, ele é o novo desembargador do TJ/SC.

Willian Medeiros de Quadros tem uma história de atuação no Judiciário, inclusive tendo exercido a função de juiz do TRE/SC. O pai dele foi motorista atuando no quadro de pessoal do próprio TJ/SC. “É a prova de que a justiça também se faz de histórias de vida, de esforço e de legado”, disse o novo desembargador sobre a ascenção à mais importante função do Judiciário de SC.

NAATZ BATEU NA TRAVE

Na lista sêxtupla enviada ao TJ/SC onde os desembargadores votaram e escolherem os três da foto ali em cima, constava o nome do deputado Ivan Naatz (PL). Ele é advogado de carreira e por isso participou do processo eleitoral como candidato a desembargador. Entretanto, os integrantes do TJ excluíram seu nome, optando por outros na lista tríplice. O governador Jorginho chegou a declarar que Naatz era o candidato dele ao cargo. O deputado do PL teria ficado bem chateado com a saída do páreo.

Posicionamentos polêmicos de Naatz podem ter contribuído para que os desembargadores não considerassem colocá-lo entre os três da lista tríplice a ser enviada ao governador Jorginho.

PEÇA ORÇAMENTÁRIA FOI VOTADA NA CÂMARA DE VEREADORES E DETALHA A PREVISÃO DE GASTOS E INVESTIMENTOS PARA 2026

Com mais de 40 emendas aditivas* feitas por alguns vereadores (o recordista foi o vereador Robertinho), a Câmara de Lages aprovou o orçamento para 2026. Há quem aponte que a peça orçamentária é decorativa, visto que o Executivo pode deslocar investimentos aqui e ali. Mas a norma dá uma ideia daquilo que há de investimentos e gastos previstos, além da receita a ser perseguida pelos entes que arrecadam dentro da estrutura administrativa.

Aos valores acima se inclua os R$ 21,3 milhões previstos de repasse ao legislativo. Foram 14 votos favoráveis e um voto (vereador Gabriel Córdova) não registrado em relação ao projeto da peça orçamentária de 2026.

ORÇAMENTO DE BILHÃO

A peça orçamentária aprovada fixa em R$ 1.034.189.500,00 os valores para 2026. Entretanto, esse montante tem o acréscimo de recursos de emendas, convênios e empréstimos, além do chamado excesso de arrecadação. Com isso, o montante para o ano que vem (agregadas todas as entradas complementares), podem chegar a R$ 1.200.000.000,00. Das curiosidades da peça orçamentária consta uma resposta à indagação sobre a arrecadação mensal da Semasa (pelos serviços de água e esgoto). A resposta está aqui:

A Autarquia estima arrecadar pelomenos R$ 86,9 milhões no ano pelos serviços de água e esgoto. Isso significa um pouco mais de R$ 7 milhões de arrecadação mensal.

*Importante observar que emenda aditiva funciona como uma espécie de sugestão de cada vereador para que o Executivo promova esta ou aquela ação ou obra. Não se trata de algo impositivo que obrigará a prefeita a atender!

DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIUS MACHADO, PROJETO AINDA PRECISA IR A PLENÁRIO E TEM EXCEÇÕES

Sabem aquela cena de um cavalo à exaustão puxando uma carroça carregada e mais dois marmanjos em cima? Isso está a caminho do fim em Santa Catarina. A proibição da circulação e uso de veículos de tração animal e ainda a condução de animais com carga passou pela principal comissão que avalia tal tema (Proteção, Defesa e Bem Estar Animal). De autoria do deputado Marcius Machado (PL), o Projeto de Lei 128/23 ainda precisa ir a plenário da Alesc, mas caminha para a aprovação impondo a proibição.

TEM EXCESSÕES IMPORTANTES

E porque a ideia é apenas conter maus tratos a animais, o projeto exclui o uso de cavalos, bovinos e outros animais em atividades diversas como passeios de carroça e charrete em perímetro urbano, atividades agropecuárias no perímetro rural e, tão pouco a proibição inclui uso de animais em cavalgadas tradicionalistas, trânsito montado (deslocamento a cavalo), nem o uso dos mesmos por agentes de segurança. A exceção também inclui a permissão para o uso de animais no processamento de grãos e alimentos.

Deputado Marcius comemora com o colega de parlamento Altair Silva a aprovação do projeto em uma das comissões da Alesc.

MULTA DE R$ 20.000,00 À CAÇA

A mesma comissão que deliberou sobre a proibição do uso de tração animal deu aval também ao projeto de lei 329/24. De autoria de Marcius Machado, a norma altera o Código Estadual de Proteção dos Animais para proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa. O objetivo principal do projeto é classificar como infração gravíssima, em seu grau máximo, a prática de caçar e/ou abater animais silvestres, prevendo a aplicação de uma multa severa no valor de R$ 20 mil por unidade de animal envolvido na infração.

Exemplificando a ampliação da punição pecuniária para a caça de animais silvestres, uma prática não incomum na Serra Catarinense de caçar tatu. Se o vivente for flagrado com 5 tatus abatidos, a multa chega a R$ 100.000,00 e vincula o CPF à dívida, não tendo como se livrar da cobrança ao longo do processo. Além da multa pecuniária, há ainda outras implicações de ordem criminal pela prática de caça ilegal.