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TANTO EMBARGO QUANTO AUTOS DE INFRAÇÃO SEGUEM VALENDO PARA PROPRIEDADE AUTUADA PELO IBAMA

Ministro Gilmar Mendes (STF) concedeu liminar suspendendo todas as ações judiciais que tratam de campos de altitude, enquanto não se decide em caráter definitivo a inconstitucionalidade (ou não) do Código Ambiental Catarinense. É com base nessa premissa, de que o STF suspendeu ações judiciais e não procedimentos administrativos e fiscalizatórios que a AGU (órgão que defende os interesses da União) conseguiu decisão na 6ª Vara Federal de Florianópolis para manter notificações e embargos em propriedade rural na Coxilha Rica, alvo da Operação Araxá realizada pelo Ibama há 7 anos (novembro de 2018).

ORIGEM DO PROCEDIMENTO

O procedimento administrativo (autos de infração, ou multa) foi aplicado pelos fiscais do Ibama porque o órgão, naquela operação de novembro de 2018 emitiu um Termo de Embargo (documento que determina que não se altere aquilo que foi fiscalizado) em uma área de um milhão e meio de campo (150 hectares). O terreno possuía vegetação nativa da Mata Atlântica, considerados em estágio médio e avançado de regeneração e não passíveis de supressão. A devastação foi detectada por imagens de satélite, confirmadas pela fiscalização no local, que constatou o uso da área para agricultura intensiva de grãos (soja e milho). As multas totalizaram R$ 1.620.000,00.

QUESTÃO DOS CAMPOS DE ALTITUDE

Na ação perante a Justiça Federal foi pedido que o Termo de Embargo deixasse de existir, liberando a propriedade em definitivo para as atividades agrícolas. O argumento foi de que a legislação estadual considera campos de altitude somente aquelas com mais de 1.500 metros de altitude em relação ao nível do mar. Os advogados da AGU apontaram que a Mata Atlântica tem definição por lei federal, que deve prevalecer sobre normas estaduais ou municipais. E que campos de altitude não diz respeito apenas a altitude, mas também a critérios como composição da vegetação, estágio de regeneração e histórico de uso. Destacou ainda que a supressão de campos nativos representa risco ambiental grave, cuja prevenção é dever constitucional da União.

Essa imagem integra e ilustra a informação divulgada pela Assessoria de Comunicação da AGU em conteúdo da sexta-feira, 05. Remete à região da Coxilha Rica em Lages, mas não informa se a paisagem se refere à área embargada de 1,5 milhão de campos.

O QUE ISSO SIGNIFICA?

Significa que a liminar de Gilmar Mendes (STF) não impede o Ibama de fiscalizar e notificar. E esses procedimentos somente podem ser derrubados se feitos com base na altitude da área e, lá na frente, prevalecer o conceito de que campos de altitude é aquele situado acima de 1.500 metros em relação ao nível do mar. As notificações seguem correndo (e sendo atualizadas) e a área não pode ser utilizada para plantio (milho e soja) e tão pouco utilizada para outra atividade rural.

PELO MENOS A NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO FISCAL DO CONCURSO DE 2023 OCORREU EM AGOSTO DESTE ANO

Do ponto de vista jurídico, o Procon somente pode emitir multas tendo fiscal formalmente investido na função. Sem a formalidade que dá ao fiscal esse poder (concurso e nomeação), o órgão tem tarefa mais orientativa e, em casos onde o direito do consumidor é desrespeitado de forma mais grave, representa-se ao Ministério Público que tem o poder de judicializar a questão. E uma das grandes queixas dos lageanos sempre foi a falta de autoridade do Procon (porque não tinha fiscal). Porém, desde 13 de agosto, o órgão tem fiscal nomeado e, portanto, devidamente investido no cargo.

E…

O que chama a atenção nesse período de quatro meses é que não há informação sobre uma ação de fiscalização que tenha resultado em notificação, a partir da atuação do profissional que tem o poder/dever para isso. Entende-se, portanto, que o problema nunca foi falta de fiscal, havendi, na verdade, uma postura mais respeitosa daqueles entes fiscalizáveis (comércio) ao ponto de não cometerem irregularidades que gerem punição. Até porque, caso houvesse multas nesse período, o ideal era o Procon divulgar como efeito pedagógico. Até porque, como aponta aquela máxima, em determinadas circunstâncias, não se pune a pessoa pelo que ela fez, mas para que outros não o façam.

O Procon que tem o Executivo Kevin Calbusch como gestor, segue mantendo a linha de trabalho da administração anterior, realizando pesquisas de preços (que é importante).

E…

Foi assim no levantamento de preços praticados no Dia da Criança e agora para o período de Natal. Há, por exemplo, brinquedos que têm variaçãod e preços (de uma loja para outra) de até 574%. Lembrando que não se trata de irregularidade porque o mercado é livre e cada comerciante pratica o valor que entender melhor para seu estabelecimento.

A VARIAÇÃO DA PICANHA

Além da pesquisa de preços de brinquedos, o Procon de Lages avaliou o valor de itens da cesta de Natal. E nessa, alguns produtos chamam atenção pelo contraste de valores. A picanha, por exemplo, varia de R$ 53,99 a R$ 89,99/kg chegando a uma diferença de 66,68%.  Enquanto isso, o tradicional chester pode ser encontrado de R$ 15,98 a R$ 35,98/kg, apresentando uma variação de mais de 125%. Ou seja, pesquise!

CIDADE PERMITE ABERTURA DE EMPRESA EM 37 HORAS COM SIMPLIFICAÇÃO DE FLUXOS E CELERIDADE NOS PROCESSOS

A reforma tributária que começa a dar as caras dentro de três semanas é aquele fantasma que o setor produtivo ainda não sabe como vai se comportar. Mas retirando esse fator que gera certa tensão no meio empresarial – embora a reforma tenha vindo para simplificar e melhorar – em Lages tem boa notícia para quem quer empreender. Houve uma simplificação nos processos, permitindo a abertura de empresas de forma bem mais célere.

TRADUZINDO EM HORAS…

Na metade deste ano eram necessárias 162 horas (mais de 6 dias) para vencer a burocracia para abrir uma empresa. Neste início de dezembro, a informação oficial é de que, estando tudo de acordo, dependendo apenas da atuação estatal (órgãos da prefeitura), em 37 horas o empreendedor interessado tem a empresa aberta e à disposição para operar.

“Estamos modernizando a legislação municipal, alinhando-a às diretrizes federais e estaduais. Buscamos garantir liberdade econômica, sem abrir mão de exigências fundamentais para segurança, saúde e meio ambiente”. É o que aponta o titular da Seplam, o secretário Malek Ráu Dabbous, que integra o grupo técnico juntamente com o secretário de Inovação, Indústria e Comércio, Joel Mello.

Secretários Malek, Joel Mello e Corbellini com os agentes da celeridade, técnicos que atuam na simplificação sem se descuidar das exigências para fazer com que empresas possam ser abertas ‘mais devereda’ em Lages

PARCERIA DO SEBRAE

Importante registrar que a simplificação dos processos, parte do trabalho desenvolvido em parceria com o Sebrae) por meio do Programa Cidade Empreendedora, fornecedor de consultoria especializada. A ação é conduzida por uma equipe multidisciplinar.

Nessa reunião de análise do trabalho, o grupo avaliou o fluxo interno dos processos e as práticas que têm acelerado a tramitação dos pedidos na atual gestão.

Com fotos e informações de Samuel Gonçalves

PROVOCAÇÃO EM FORMA DE INDAGAÇÃO VEM COM INFORMAÇÃO OFICIAL DE R$ 300 MILHÕES PARA CRICIÚMA

Recebemos print dessa informação oficial do Governo do Estado numa evidência de excelente parceria com a prefeitura de Criciúma, cidade administrada pelo prefeito Vaguinho (PSD). E junto a provocação sobre se seria possível levantar o montante que o governo de Jorginho aportou em Lages no mesmo período (2023, 2024 e 2025).

O QUE TEMOS PARA LAGES?

De forma clara, em valores robustos e divulgados, temos um aporte anunciado do governador Jorginho, durante agenda em Lages de R$ 26,7 milhões para a revitalização da Avenida Carahá. Esse dinheiro, inclusive, foi pulverizado em outras frentes de trabalho na cidade e não feita a destinação pretendida inicialmente pelo então prefeito Ceron (foi na época dele que o montante foi anunciado), que era a revitalização total e completa da referida Avenida.

OUTROS VALORES MAIS DISCRETOS

Inevitavelmente acaba se tendo não apenas os valores de Criciúma (R$ 300 milhões em 35 meses), mas esse montante que Jorginho liberou para Ceron como referência. Entretanto, de somas mais robustas não há novidades a serem compartilhadas, salvo se houve opção de evitar divulgação. Temos valores ‘mais módicos’ como os R$ 3,5 milhões para um hangar no aeroporto (para atender o helicóptero da PM), outros R$ 2 milhões aportados pelo Estado para a Festa do Pinhão. Isso que a gente lembre!

Em atos oficiais, temos exemplos de abortes como o apoio financeiro à Festa do Pinhão. Porém, para obras mais grandiosas, por enquanto, temos mais expectativas que situações concretas.

‘ERRO’ PODE ESTAR EM LAGES

Raimundo Colombo é ‘acusado’ de não ter aberto o saco de bondades para Lages quando esteve governador. Entretanto, na época de sua gestão, quando vinha a Lages ele quase suplicava: Mostrem-me projetos! Tanto que a revitalização do Centro, também do Colégio Rosa e obras como a rodovia da Coxilha Rica resultaram de projetos apresentados. Lages pode (não estamos afirmando que está) repetindo o mesmo pecado: falta de projetos protocolados ao Governo do Estado. Como o ano eleitoral libera novas parcerias só até junho de 2026, a aposta é em dois mandatos de Jorginho para que, no segundo, ele forre a cidade de recursos para obras e ações. Até porque há um leque de promessas feitas por Carmen Zanotto, em se elegendo prefeita, que somente recursos do Paço não se resolve nem com dois mandatos dela!

FORAM ‘DEVOLVIDAS’ 407 PESSOAS ÀS CIDADES DE ORIGEM. MAS ISSO DENTRO DE UMA ATUAÇÃO SOCIAL E HUMANÍSTICA

Diferente de estratégias em municípios como Chapecó, Florianópolis e Balneário Camboriú, onde as ações mais chamam a atenção que geram resultado, Lages tem feito um trabalho discreto para minimizar a problemática relacionada às pessoas moradoras de rua.

Eficiência administrativa e responsabilidade social são as palavras utilizadas para definir as ações que resultaram, nesses 11 meses de 2025, no auxílio para que 407 pessoas fossem encaminhadas de volta às suas cidades de origem. “Um volume que demonstra rigor no diagnóstico individual, articulação com famílias e integração com redes locais de apoio”, complementa a informação sobre o trabalho continuado.

INFORMAÇAO OFICIAL

“O trabalho é realizado pelos serviços Centro POP, Acolhimento POP, Albergue POP e Serviço Especializado em Abordagem Social, este último atuando 24 horas por dia, sete dias por semana, promovendo uma abordagem técnica e humanizada. Cada encaminhamento ocorre após avaliação das equipes, contato com familiares e articulação com a rede de apoio nos municípios de origem, assegurando que o retorno seja responsável e definitivo. O Auxílio-Passagem (previsto em lei municipal), é ofertado de forma criteriosa e apenas uma vez por usuário, garantindo que o recurso público seja aplicado com controle e finalidade social clara.

TECNICISMO

A secretária da Assistência Social, Inês Salmória, reforça que o acompanhamento contínuo é decisivo para reduzir a vulnerabilidade e evitar a permanência prolongada nas ruas. “Nosso trabalho é técnico, humanizado e permanente. Oferecemos o suporte necessário para que cada pessoa possa reconstruir sua trajetória com mais segurança e menos exposição à vulnerabilidade extrema”. Significa que há a problemática e isso não se resolve da noite para o dia, mas as ações fazem com que a população de rua não aumente de forma descontrolada.

O atendimento 24 horas pode ser acionado pelo Whats ou telefone: (49) 99836-1428.

Com informações de Samuel Gonçalves – PML