VEREADOR SUGERE QUE PARTE DA ARRECADAÇÃO DA COSIP SEJA UTILIZADA PARA O PROGRAMA REURB
Desde a Emenda Constitucional 136 de setembro do ano passado, os municípios não precisam gastar 100% daquilo que arrecadam com a Cosip – Contribuição para Iluminação Pública somente em serviços e despesas da área. Há autorização legal para que, pelo menos 30% daquilo arrecadado sejam utilizados de forma desvinculada (para investimento ou gasto em qualquer área). A arrecadação mensal da Cosip em Lages supera o R$ 1.000.000,00 porque ela é obrigatória e vinculada à conta de luz. Metade do valor se destina a pagar a conta da iluminação pública à Celesc. O restante é repassado aos cofres municipais para as despesas diversas do setor.
O QUE ESTÁ SE PEDINDO?
O vereador Nixon de Oliveira (PL) encaminhou uma Moção Legislativa devidamente embasada à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos). O legislador sugere que essa parte desvinculada se destine a financiar despesas do programa Reurb (programa de regularização fundiária) e ainda para extensão, implantação e regularização de redes elétricas para famílias de baixa renda. Em áreas periféricas de Lages “famílias recorrem a ligações improvisadas e perigosas ou não têm acesso formal ao serviço”, aponta o vereador sugerindo o uso de parte do dinheiro da Cosip para fazer essa justiça social.
Nixon observa que essa providência não importa em criação de despesa ao município e nem em acréscimo de contribuição do lageano e vai remunerar ações em duas áreas importantes: Reurb e atendimento às famílias carentes.