EDITAL PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LAGES FOI LANÇADO EM MEADOS DE 2022
O atendimento minucioso ao devido processo legal para evitar que, homologadas as empresas vencedoras, a eventual judicialização não altere aquilo que o poder público de Lages encaminhou. É por causa disso que uma publicação da semana passada abriu prazo para uma manifestação chamada de contrarrazões de participantes do Edital 10/2022 que não lograram êxito no propósito de explorar os serviços funerários de Lages.
O QUE SIGNIFICA ISSO?
A licitação para concessão dos serviços funerários atende a exigência da lei, com acompanhamento atento do Ministério Público. Não é, portanto, uma opção da prefeitura fazer ou não o certame. É uma obrigação. E como se trata de uma licitação ampla e aberta, empresas de várias partes do País podem participar. Significa que algumas funerárias que atuam em Lages, não necessariamente continuarão na atividade.
E…
É por isso que a licitação se arrasta, caminhando para o 4º ano (meados de 2022 para meados de 2026), mas com a área de licitação da prefeitura atenta a todos os procedimentos legais para garantir direito a recurso, respostas e agora as contrarrazões daquilo que foi decidido. Houve inclusive a contratação pela prefeitura de uma empresa de consultoria que analisou os recursos de participantes que ficaram fora da disputa. Tudo para garantir transparência no processo.
As empresas vencedoras poderão explorar a atividade de serviço funerário por um determinado período, previsto no contrato, não podendo atuar aquelas que ficarem fora da lista de vencedoras do certame.