COM A PEC 66 APROVADA NO SENADO, NOVAS REGRAS PARA APOSENTADORIAS NÃO SERÃO OPÇÃO, MAS EXIGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS
Dos 2.092 municípios com regime próprio de previdência (RPPS), apenas 755 fizeram a reforma estabelecendo regras como idade mínima para servidroes se aposentarem (62 anos mulheres e 65 homens). Os demais, incluindo Lages e Otacílio Costa, vem empurrando o assunto, sem se instituir o regramento que estabelece, inclusive, um teto de aposentadoria (na faixa de R$ 7.500 no máximo).
O QUE OCORRE AGORA?
A reforma da previdência nos municípios não é opcional e esses não podem instituir regras muito diferentes daquelas prevista na Reforma da Previdência de 2019. Para aqueles que não fizeram (ainda), foi aprovada a PEC 66 no Senado. O tema foi para a Câmara. Ela institui que os municípios que não fizerem a reforma, terão que instituir a seus servidores o mesmo conjunto de regras da PEC que definiu regras ao funcionalismo federal (2019).
O QUE ISSO INTERESSA A LAGES?
A busca do equilíbrio das contas do LagesPrevi passa (também) pela reforma da previdência. Quanto mais tempo o servidor trabalhar para acessar a aposentadoria, mais vai contribuir. Assim como, aqueles já inativos, terão que comparecer (a partir de um teto mínimo de benefício) para pagar e ajudar a manter o sistema. Com isso, de forma gradativa, o fundo deficitário do instituto lageano, deverá se aproximar de um equilíbrio. A situação de Lages se assemelha ao que ocorre em Otacílio Costa, em termos de déficit previdenciário, através do IPAM.
Se em Lages o déficit mensal que a prefeitura precisa pagar ao LagesPrevi para complementar as despesas com aposentadorias e pensões supera os R$ 3 milhões, em Otacílio Costa a prefeitura aporta mais de R$ 300 mil mensais com o mesmo objetivo.