DEPUTADO QUER QUE 30% DO IPVA SE DESTINE ÀS RODOVIAS. PROJETO PODERIA PARTIR TAMBÉM DAS CÂMARAS DE VEREADORES?
O IPVA é um tributo estadual cuja metade do arrecadado é encaminhado para os municípios onde os veículos objeto da tributação são emplacados. Exemplificativamente falando, se Lages arrecada R$ 50 milhões no ano em IPVA, 50% vai para os cofres do Estado e o restante vem para o município. Atualmente, 10% desse percentual que cabe ao Estado se destina à manutenção e conservação da malha viária estadual. O deputado Fabiano da Luz (PT) entrou com o PL 189/23 para que esse percentual aumente para 30%.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Fabiano da Luz aponta que atualmente somente 27,41% das rodovias estaduais podem ser consideradas em bom estado. “Com 43,51% delas estando em situação regular e 29,08% em má ou péssima situação”. O parlamenar observa que o Projeto de Lei não representa inovação legal. “Visando somente alterar uma lei de mesmo teor já aprovada e sancionada pelo governo em anos anteriores”. É a lei 17.378/17 sancionada pelo então governador Colombo que destinou 10% do IPVA do Estado à manutenção de estradas.
PRÓS E CONTRA
“A vinculação de parcela do imposto já é uma realidade e também é uma medida necessária para revertermos as péssimas condições da malha viária estadual”, disse o deputado Camilo Martins (Podemos) que deu voto favorável para o projeto tramitar durante análise na CCJ. Mas, avaliando a juridicidade do tema, o deputado Marcius Machado (PL), que chegou a apresentar voto vista pela inconstitucionalidade do projeto, manifestou-se contrariamente ao parecer, argumentando que a Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos. O mesmo entendimento foi apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PL).
Marcius e Campagnolo (nos extremos da foto) avaliando a constitucionalidade da lei proposta pelo deptuado Fabiano da Luz
SE PODE NO ESTADO,
PODE NO MUNICÍPIO
Essa vinculação que é lei no Estado é uma situação interessante para os municípios. Isso porque, se os deputados podem legislar sobre o tema em âmbito de Alesc, os vereadores podem, perfeitamente, dar encaminhamento idêntico em relação ao IPVA e a destinação pelas prefeituras. Poderiam assim, espelhados no projeto estadual, determinar que um percentual daquilo arrecadado com IPVA numa prefeitura como Lages, destine-se exclusivamente para recuperação e manutenção de ruas. Seria uma forma de vincular um dinheiro do contribuinte exclusivamente para corrigir gargalos de infraestrutura.
Não se sabe ao certo quanto de dinheiro retorna à prefeitura de Lages do IPVA arrecadado com a frota de 130.000 veículos licenciados na cidade, mas o montante é 50% do total que é recolhido pelo Estado. Parte do dinheiro, seguindo a norma estadual, poderia atender exclusivamente reparos como do retrato acima.