DECRETO DO PREFEITO TOPÁZIO ESTABELECE REGRAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS POR VOLUNTÁRIOS
Entra gestão, sai gestão – e Lages é prova disso -, mas a problemática relacionada a moradores de rua apenas se amplia. Isso ocorre, inclusive, por ser uma realidade de difícil resolutividade. Lages realiza reuniões periódicas, debate o tema, abre espaços de acolhimento e atendimento, mas a impressão que passa é que a população de rua só aumenta. Em Florianópolis uma medida norteadora de atuação de voluntários gera certa polêmica
ORGANIZAÇÃO OU RESTRIÇÃO?
Entrou em vigor na segunda-feira da semana passada (22 de setembro) o decreto 28.550/25. A norma disciplina a distribuição de alimentos, através daquilo denominado de Marmita Legal. O texto aponta que o decreto é “destinado à regulamentação da distribuição voluntária e não onerosa de alimentos em logradouros públicos”. E justifica que:
“A presente regulamentação tem por objetivo organizar, promover a segurança sanitária e garantir a dignidade na oferta de alimentos à população em situação de rua, incentivando a coordenação entre as iniciativas voluntárias e o Poder Público Municipal”.
DECRETO POLÊMICO
Repercute o texto porque há quem veja no mesmo, a partir do momento que se exige o cadastramento prévio do doador (voluntário), além de um plano prévio de trabalho (de dsitribuição), uma forma de restringir a ação. E por consequência, reduzir a oferta de alimentos a moradores de rua na Capital. A doação, por exemplo, somente pode ser feita em locais pré-definidos (no decreto) e o não cumprimento implica em sanções previstas no Código de Posturas.
O decreto é assinado pelo prefeito Topázio e pelo titular da Casa Civil do município de Florianópolis, Thiago Silva de Oliveira, que já atuou como vereador em Lages e atualmente atua na Capital
INTERPRETAÇÃO AO DECRETO
Há uma interpretação de que somente existe gente pedindo dinheiro no semáforo porque os motoristas, sensibilizados com a cena, doam determinados valores. E esse gesto humanitário, embora não seja proposital, resulta em incentivo à prática da mendicância. Se nenhum motorista doasse, aqueles que vão aos cruzamentos, recolher-se-iam e buscariam outra forma de sobrevivência. E essa disciplina adotada em Florianópolis com o Marmita Legal é vista – por alguns – como uma forma de engessar a doação de alimentos aos moradores de rua, desincentivando-os à permanência em locais públicos. De fato, polêmico!