AÇÃO É IMPORTANTE ATÉ PARA OS MORADORES PERCEBEREM QUE NÃO SE TRATA DE ‘UMA INVENÇÃO’ DA PREFEITURA
É inconteste a melhoria da mobilidade nos passeios públicos em alguns pontos da área urbana – especialmente no Centro – de Lages. Novas calçadas, rebaixamento de níveis, sinalização, providências que dão segurança ao deslocamento de pessoas. Tais melhorias não atendem apenas os PCD – pessoas com necessidades especiais -, mas o transeunte, o pedestre em geral, incluindo idosos, grávidas e crianças. Essas providências decorrem de uma exigência da prefeitura de Lages para, somente conceder alvará de funcionamento aos estabelecimentos que se adequarem.
EXIGÊNCIA EM TERMO DE AJUSTE
E aquilo que está em curso não se constiui mera deliberalidade do poder público e tampouco ‘implicância’ do Ministério Público. A lei da acessibilidade impõe o poder/dever da Promotoria de fiscalizar e cobrar das prefeituras que implementem as exigências. Significa que o MP fiscaliza a aplicação da lei e a prefeitura atende a Promotoria cobrando a providência dos donos de imóveis. Há um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre prefeitura e Ministério Público nesse sentido.
O referido Termo “prevê a criação de uma rota segura nos bairros Centro e Coral, garantindo que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam circular com mais autonomia e segurança”.
O próprio Promotor de Justiça Fernando Wiggers, acompanhado do secretário Malek Rau Dabbous (Seplam), realizou inspeção in loco das adequações em curso. Pessoas portadoras de necessidades especiais acompanharam a vistoria.
SEGURANÇA, AUTONOMIA E DIGNIDADE
Dentro daquilo que prevê o TAC, cabe à prefeitura orientar e cobrar as adequações necessárias, enquanto o MPSC acompanha e fiscaliza o cumprimento das medidas. Durante a inspeção, o Promotor de Justiça Fernando Wiggers conversou com comerciantes e moradores sobre a importância do respeito às normas de acessibilidade. Ele cita:
“Quando falamos em acessibilidade, não estamos tratando apenas do cumprimento de uma obrigação legal, mas da construção de uma cidade melhor para todos. Uma calçada acessível beneficia a pessoa com deficiência, o idoso, a gestante, a criança, enfim, toda a coletividade. Nosso objetivo é garantir que cada cidadão possa exercer seu direito de ir e vir com segurança, autonomia e dignidade”.