E NÃO POR AÇÃO OU OPÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA. MAS POR CAUSA DO MARCO DO SANEAMENTO
O Marco Legal do Saneamento Básico deriva da lei 14.026/2020 que foi sancionada em julho de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A referida norma estabeleceu metas para a universalização dos serviços de água e esgoto, e buscou atrair investimento privado para o setor.
PRINCIPAL PREVISÃO
Pelo Marco do Saneamento até final do ano de 2033, um percentual de 99% da população tenha acesso à água potável (tratada) e se chegue a 90% da população com acesso ao tratamento de água e esgoto. E para que isso aconteça, o caminho traçado direciona à iniciativa privada a gestão do setor, sem que empresas estatais (tipo a Casan) e até autarquias municipais (como a Semasa em Lages) mantenham o chamado ‘direito de preferência’.
COMO ESTÁ EM SC?
Desde o final do ano passado tramita na Alesc um projeto espinhoso definindo detalhes dessa política de saneamento em Santa Catarina para ‘preparar’ o Estado visando que o sistema se torne atrativo para a iniciativa privada assumir e investir. A complexidade do projeto, porque mudará a realidade do sistema, tem feito os deputados darem passos com muita cautela. Não há unanimidade, por exemplo, sobre a divisão do Estado em microrregiões.
ENTENDA A DIVISÃO
Algumas de tais subregiões (veja o mapa abaixo), como aqui na Serra Catarinense, tornar-se-iam menos atrativas para o interesse da iniciativa privada para assumir e executar investimentos, considerando o reduzido índice atual de investimentos, bem como a previsão de retorno a médio e longo prazo para cada dinheiro investido.
Essa é a proposta de divisão do Estado para captar, no futuro, o interesse da iniciativa privada para investimentos em saneamento, considerando a exigência do Marco instituído por lei para o setor.
E ONDE A SEMASA ENTRA NISSO?
Em se matendo o martelo na divisão do Estado em microrregiões, o segundo passo é buscar a adesão de grupos econômicos para gerir o sistema (água e esgoto). Por consequência, estruturas como a Semasa em Lages irão integrar esse pacote, passando o sistema de gestão à iniciativa privada. O encaminhamento não é uma opção, mas uma exigência pela norma nacional (lei de 2020) que está recebendo regulamentação pela legislação estadual (em debate na Alesc).
Significa que é uma questão de tempo que o sistema de abastecimento de Lages, gerido pela Semasa, deixe de ser comandado pelo poder público, passando para a gestão privada dentro do que prevê o Marco do Saneamento a ser tornado realidade em meados da próxima década (2030).