PROCEDIMENTO ESTÁ CORRENDO E CHAMA A ATENÇÃO OS ARGUMENTOS DA PGE – PROCURADORIA GERAL ELEITORAL
Embora a retaguarda da candidatura do emedebista tenha dado impressão de tentativa de censura ao manter contato argumentando que não poderíamos dizer que parecia afronta ao Judiciário uma declaração ou outra sobre o julgamento do registro de candidatura, o fato que aquilo é notícia e se constitui conteúdo do interesse coletivo. É o caso, na mesma linha, do recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral em relação à decisão do TRE/SC que deferiu o registro de candidatura de Elizeu Matos. O referido recurso, subindo ao TSE, já tem manifestação da Procuradoria Geral Eleitoral ali do SAF Sul, Quadra 07, em Brasília, com data desta quinta-feira, 26 de setembro.
O QUE BUSCA O RECURSO NO TSE
Assinada pelo Vice-Procurador Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, a manifestação combate o decidido pelo TRE/SC que reformou a sentença da Justiça Eleitoral de Lages que havia impugnado a candidatura de Elizeu Matos. A peça cita, por exemplo, que o TRE catarinense entendeu diferente daquilo que julgou o TRE/MG. E aponta que os julgadores de Santa Catarina podem ter usurpado competência:
Trecho da peça protocolada pela Procuradoria Geral Eleitoral que atua no âmbito do TSE que tenta rever o decidido no TRE/SC. O representante da PGE observa que não cabe à Justiça Eleitoral entrar no mérito de matéria que diz respeito à Justiça Comum:
Outro trecho do parecer ministerial que ilustra a atuação do TSE de forma diferente daquilo que decidiram os julgadores do TRE/SC
SIGNIFICADO DISSO
Trata-se de uma realidade fática (verdadeira) que evidencia que a situação relacionada à candidatura do emedebista não se constitui algo resolvido e acabado. E que, embora os ministros do TSE (formados por membros do STF e STJ) possam seguir a linha de entendimento do TRE/SC, aquilo que existe no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral em matérias semelhantes difere do entendimento no Tribunal Catarinense. A decisão favorável ou contra Elizeu Matos (no TSE) pode levar meses e anos, mas também pode sair de imediato, dependendo exclusivamente do trâmite na Corte Superior.
Aquilo decidido no âmbito de TRE/SC está sendo questionado através de recurso especial no TSE. E naquilo que depender da Procuradoria Geral Eleitoral, prevalece o entendimento do Juiz Eleitoral de Lages, que sentenciou pela impugnação da candidatura de Elizeu, diferente do entendimento dos julgadores do TRE/SC.