TRÂMITES ENVOLVEM O FUTURO ASFALTAMENTO DO TRECHO DE 20 KM ENTRE ANITA GARIBALDI E ABDON BATISTA

O mapa acima nos situa sobre a demanda que está em andamento. O trecho de 20 km da SC-452 desde a BR-282 (Vargem) até Abdon Batista está em obras. Executada pela Setep Engenharia ao custo de R$ 100 milhões, a obra de asfaltamento tem previsão de ficar pronta até a metade de 2026. O outro trecho (na seta em amarelo) se constitui a cruzada em andamento para entrar na programação do Governo do Estado.

NESSE SENTIDO…

Durante o ano o assessor parlamentar Juarez Matos articulou a atualização do projeto (já existente desde 2012) para que o trecho fique em condições de ser licitado. Houve passos nesse sentido e na metade desta semana ocorreu uma audiência pública na localidade de Rosário (Anita). A conversa com a comunidade levou o secretário de Estado da Infraestrutura ao local. Jerry Comper apresentou dados e buscou ouvir a população lindeira sobre a futura obra.

Esse registro no Salão Paroquial da Localidade de Rosário dá ideia do interesse da população na obra

ENCAMINHAMENTOS

No primeiro semestre do ano que vem haverá outro diálogo com a comunidade porque a ideia é implementar corredores de passagens de animais (túneis por baixo do asfalto), além de se resolver a questão da passagem da rodovia em um lajeado existente no trajeto. Pelo que se estima, a estratégia é deixar o projeto pronto para que, a critério do governador Jorginho, quando ele inaugurar o trecho de Abdon a Vargem (BR-282), autorize a licitação do trecho em direção à Anita Garibaldi. Não é uma coisa muito rápida, mas são passos que precisam ser dados para que a obra se torne realidade.

Lideranças de Anita Garibaldi com o secretário Jerry Comper e a crença que a obra de asfaltamento até Abdon Batista se tornará realidade

UMA DAS TAXAS INCLUSIVE É CONSIDERADA ABUSIVA. APROVAÇÃO CONTRARIOU PARECER JURÍDICO

“Sendo assim e faltando maiores esclarecimentos no projeto, somos no sentido de que ele,
como está disposto, não reúne condições de tramitar nesta Casa”.

O texto acima, após uma série de conceitos e análise do projeto de Lei Complementar 021/25, resume o entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Lages. Avaliou-se tecnicamente pela impossibilidade do referido projeto tramitar. Depois disso, a matéria foi para as comissões onde se optou por ignorar o entendimento da área jurídica da Casa.

TRAMITAÇÃO

NA CCJ – A comissão apontou parecer favorável do IBAM e a contrariedade da sua própria Assessoria Jurídica. A relatora, vereadora Elaine Morais foi favorável e seus colegas Castor e Eder dos Santos, assim como o vereador Pacheco (PSD) votaram favoráveis. O único voto contrário foi do vereador Joinha.

OUTRA – Na Comissão de Finanças, informou-se sobre a contrariedade da Assessoria Jurídica, mas todos seguiram o parecer do vereador Nixon de Oliveira, votando favorável: José Osni, Polaco, Belezinha e Jonata Mendes.

UNANIMIDADE EM PLENÁRIO

E apesar de discordar na CCJ, na hora da votação em plenário até o vereador Joinha (PP) foi favorável à criação das taxas. O que foi criado pelos vereadores a partir do projeto enviado pelo Executivo:

Taxa Administrativa de Outorga Onerosa do Direito de Construir – Essa se constitui um instrumento urbanístico que permite ao proprietário de um imóvel construir além do limite básico estabelecido pelo Plano Diretor e pela Lei de Zoneamento, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira à prefeitura. É a prática do não pode, mas se pagar, pode. Sobre essa taxa há previsão no Estatuto das Cidades para a sua criação.

Sobre a taxa criada acima o vereador Alvaro Joinha cita que o mesmo beneficia muitos aspectos da urbanidade, pois prevê uma maior verticalização da cidade, amplia o número de construções sobre o mesmo terreno, possibilita mais oportunidades de emprego, barateia custos na construção civil e potencializa a obtenção de recursos por parte da administração municipal com impostos como o IPTU e o ITBI.

Taxa Administrativa de Transferência do Direito de Construir – “É uma cobrança comum, mas frequentemente considerada abusiva e ilegal pela justiça, pois as despesas administrativas já estariam inclusas no preço do imóvel, sendo contrária ao Código de Defesa do Consumidor quando excessiva ou sem justificativa clara, com decisões judiciais anulando cláusulas que a impõem sem justa causa ou contraprestação legítima”. É o que diz a pesquisa sobre a referida taxa.

Base do governo e o oposição votaram juntos e aprovaram por unanimidade as duas taxas que passam a constar do Código Tributário do Município.

DOAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO PISANI PARA O MUNICÍPIO FOI APROVADO PELO CONSELHO DA UDESC

Para situar você, essa via que atravessa a foto é a linha férrea. À esquerda e acima temos o campo do amador do bairro Pisani e à direita ‘os fundos’ do bairro Guarujá nas imediações da antiga Charqueada. É essa área escriturada em nome da Udesc que está sendo doada ao município de Lages. O ato de doação foi aprovado pelo Consumi da Udesc há uma semana. Agora se encaminham as tratativas para que a área passe à municipalidade onde, a partir disso, dar-se-á os passos para a criação de um loteamento popular modelo.

O QUE ESTÁ PREVISTO?

Ao todo a área soma 170.000 metros quadrados. E a intenção da prefeita Carmen Zanotto é criar um loteamento para atacar o déficit habitacional (ela prometeu 500 moradias em 4 anos). Se pegarmos os 170 mil metros e dividir por 360 metros (que é o tamanho do lote padrão), teremos 472 lotes. Mas para construir um loteamento é preciso prever área de lazer com praças, espaço para creches e etc. O esboço abaixo dá ideia do aproveitamento pretendido da área a ser recebida em doação.

Não será uma ação muito imediata, porque toda essa urbanização (que é exigido de empresas que atuam implantando loteamentos), precisa ser cumprida também pela prefeitura, demandando custo e obras em si.

Segundo o secretário do Planejamento Urbano, Malek Ráu Dabbous, o projeto será um marco da urbanização no município para fins de habitação social. O titular da Seplam aponta:

“Construído com base em critérios técnicos e ambientais, estamos desenvolvendo um projeto que considera os estudos ambientais da área, respeita as drenagens naturais, aproveita todo o potencial da região e preserva o rio, promovendo habitação de forma integrada à natureza, e garante um crescimento urbano ordenado e sustentável.”

“Esta área permitirá a criação de um programa habitacional diferenciado, com planejamento urbano integrado e, deste modo, deverá assegurar moradia digna, infraestrutura adequada e inclusão social”, ressalta o executivo de Habitação e Regularização Fundiária, Thiago Bettú.

PREFEITURA DE LAGES COLOCA EM PRÁTICA DOIS TIPOS DE AÇÃO PARA MELHORAR O ASPECTO DA CIDADE E A MOBILIDADE

Dois problemas recorrentes têm gerado reclamações constantes na área urbana de Lages: terrenos baldios com vegetação tomando conta e calçadas em más condições ou ausência dessas. Para as duas situações há soluções a caminho.

MULTA DE ATÉ R$ 5 MIL

No caso dos terrenos, falando ao colega Adilson Oliveira – Clube FM – o secretário Jean Corbellini (Meio Ambiente e Serviços Públicos), disse que neste ano foram multados 10 proprietários de terrenos que, notificados, não providenciaram limpeza (roçada). Os valores das multas variam conforme o tamanho do terreno, oscilando entre R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00. O valor vai para o cadastro do imóvel e se o proprietário não pagar pode até ser inscrito em dívida ativa.

EM RELAÇÃO ÀS CALÇADAS

Outro movimento importante em andamento é a exigência da implantação de calçadas padrão. Nesse caso, a prefeitura não age por si, mas para atender um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. A legislação exige adequações para melhorar a mobilidade e Lages ignorava isso. Foi necessário o MP ‘chamar na chincha’ a prefeitura, para que ocorram tais adequações.

SEM CALÇADAS, SEM ALVARÁ

A empresa que não tomar as providências previstas está proibida de receber renovação de alvará. Por causa dessa exigência, o que mais tem se visto na área central e imediações, são proprietários atuando para atender a especificidade na obra que dará a facilidade de mobilidade ao pedestre.

Até empresas que ainda não construíram novas unidades, como a AutoShow na Avenida Presidente Vargas (onde era o Barrancos e o Portugas) está implantando calçadas para atender a exigência legal, adequando-se à norma.

VILMAR ZARDO ENCERRA O CICLO DE ATUAÇÃO COM EXCELÊNCIA NA MAIS ANTIGA UNIDADE DA EPAGRI

Ele se formou em Medicina Veterinária na Universidade Federal do Paraná no ano de 1983. Quatro anos depois (1987) iniciava a caminhada de atuação na Estação Experimental de Lages, a atual Epagri. Ainda no final da década de 1980 fez Mestrado em Zootecnia na UFMG e utilizou o aprendizado e conhecimento em estudos, pesquisas e ações práticas nas funções desempenhadas na Epagri.

Trata-se do médico veterinário Vilmar Zardo, que, após 38 anos de atuação, encerra o ciclo de trabalho e dedicação na Epagri em Lages. No registro acima, Zardo faz uma apresentação durante as comemorações dos 113 anos da Estação Experimental de Lages, sendo que 38 anos dessa história ele ajudou a construir.

TRAJETÓRIA

Além de Gerente da Estação Experimental ele foi Chefe de Pesquisa por uma década em Lages (2007 a 2017), ajudando consolidar a mais antiga unidade da Epagri do Estado como referência entre a comunidade científica internacional em pesquisa agropecuária.

Até o presidente da Epagri, Dirceu Leite, deslocou-se a Lages para aplaudir a trajetória de Vilmar Zardo (com o microfone na mão), nesse ato de despedida com os gestores a empresa que atuam na estrutura do bairro Morro do Posto

Do nosso banco de imagens temos esse registro feito pelo colega Amarildo Volpato de uma entrevista com Vilmar Zardo no ano de 2013 (ele era chefe de pesquisa na Epagri) nos tempos da Rádio CBN em Lages. A CBN daquela época é atualmente a Massa FM Lages.

Fotos pela ordem no post: Onéris Lopes/Pablo Gomes/Banco de Imagens

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RESULTA NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Remete ao mês de fevereiro de 2023 quando o vereador Divo Cardoso (na época no PL), envolveu-se em uma ocorrência policial configurando crimes de ameaça, resistência e desacato, resistência, vias de fato e lesão corporal. O incidente envolveu também outro cidadão e policiais militares que atendiam uma ocorrência. O conjunto de delitos se transformou em uma Ação Penal patrocinada pelo Ministério Público da Comarca de Campos Novos. Em novembro do ano passado saiu a sentença da Vara Criminal de Campos Novos. A pena lhe imposta foi de um ano de detenção, tendo sido suspensa pelo benefício da figura de direito chamada Sursis.

DESDOBRAMENTO

Considerando a narrativa da ocorrência – que consta dos autos – numa sentença que exigiu 52 páginas de análise e interpretação pelo juiz Lucas Antônio Mafra Fornerolli, a pena foi relativamente branda, inclusive por que a lesão corporal não ficou configurada ao ponto do Magistrado absolver Divonei dos Santos (Divo Cardoso). Entretanto, ele não deve ter recorrido da decisão (até por causa da sentença não lhe causar maiores implicações na vida cotidiana) e aquilo decidido na Comarca de Campos Novos transitou em julgado. Ocorre que a alínea c da previsão do trânsito em julgado da sentença determina a comunicação à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos.

PERDA DO MANDATO

E a suspensão dos direitos políticos implica na perda da função para a qual Divonei dos Santos (Divo Cardoso) foi reeleito em 2024. Ele foi o nono vereador mais votado e está na função para a qual o Ministério Público de Campos Novos oficiou à Câmara de Vereadores de Vargem para que lhe retire o mandato, convocando o suplente. Divo foi reeleito pelo União Brasil e o susbtituto é Glaucio Maziero, o primeiro suplente da sigla.

O Ministério Público recomendou que em 48 horas a Câmara de Vereadores afaste o vereador da função, independente de procedimento de votação, devido ao trânsito em julgado da sentença

Aqui tem uma reportagem com vídeo da ocorrência que resultou na perda do mandato do vereador de Vargem/SC