GOVERNADOR NOMEOU O ADVOGADO MAIS VOTADO PARA A FUNÇÃO DE DESEMBARGADOR NO TJ/SC

O quinto constitucional é a oportunidade onde a OAB/SC e o MP/SC se revezam na indicação de nomes de seus quadros para ocupar a função de desembargador no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Neste segundo semestre a OAB/SC liderou o processo para escolher o substituto de um dos desembargadores que ingressou na aposentadoria.

DINÂMICA

Os advogados elegeram 12 nomes. Depois isso se tornou uma lista sêxtupla e o TJ/SC votou para escolher três. E a lista tríplice foi remetida ao governador Jorginho para escolher o futuro desembargador. Tudo dentro de uma ritualística prevista na norma.

GOVERNADOR RESPEITA O TJ/SC

A lista tríplice veio do TJ/SC com os três nomes acima: Willian Medeiros de Quadros, Giane Bello e Márcio Vicari. Houve quem apostasse que o governador Jorginho escolheria Vicari, que atuou como seu Procurador Geral no início da gestão do atual governo. Mas ele respeitou a maioria de votos dos desembargadores (65 ao todo), atribuídos ao advogado Willian Medeiros de Quadros. Com isso, ele é o novo desembargador do TJ/SC.

Willian Medeiros de Quadros tem uma história de atuação no Judiciário, inclusive tendo exercido a função de juiz do TRE/SC. O pai dele foi motorista atuando no quadro de pessoal do próprio TJ/SC. “É a prova de que a justiça também se faz de histórias de vida, de esforço e de legado”, disse o novo desembargador sobre a ascenção à mais importante função do Judiciário de SC.

NAATZ BATEU NA TRAVE

Na lista sêxtupla enviada ao TJ/SC onde os desembargadores votaram e escolherem os três da foto ali em cima, constava o nome do deputado Ivan Naatz (PL). Ele é advogado de carreira e por isso participou do processo eleitoral como candidato a desembargador. Entretanto, os integrantes do TJ excluíram seu nome, optando por outros na lista tríplice. O governador Jorginho chegou a declarar que Naatz era o candidato dele ao cargo. O deputado do PL teria ficado bem chateado com a saída do páreo.

Posicionamentos polêmicos de Naatz podem ter contribuído para que os desembargadores não considerassem colocá-lo entre os três da lista tríplice a ser enviada ao governador Jorginho.

PEÇA ORÇAMENTÁRIA FOI VOTADA NA CÂMARA DE VEREADORES E DETALHA A PREVISÃO DE GASTOS E INVESTIMENTOS PARA 2026

Com mais de 40 emendas aditivas* feitas por alguns vereadores (o recordista foi o vereador Robertinho), a Câmara de Lages aprovou o orçamento para 2026. Há quem aponte que a peça orçamentária é decorativa, visto que o Executivo pode deslocar investimentos aqui e ali. Mas a norma dá uma ideia daquilo que há de investimentos e gastos previstos, além da receita a ser perseguida pelos entes que arrecadam dentro da estrutura administrativa.

Aos valores acima se inclua os R$ 21,3 milhões previstos de repasse ao legislativo. Foram 14 votos favoráveis e um voto (vereador Gabriel Córdova) não registrado em relação ao projeto da peça orçamentária de 2026.

ORÇAMENTO DE BILHÃO

A peça orçamentária aprovada fixa em R$ 1.034.189.500,00 os valores para 2026. Entretanto, esse montante tem o acréscimo de recursos de emendas, convênios e empréstimos, além do chamado excesso de arrecadação. Com isso, o montante para o ano que vem (agregadas todas as entradas complementares), podem chegar a R$ 1.200.000.000,00. Das curiosidades da peça orçamentária consta uma resposta à indagação sobre a arrecadação mensal da Semasa (pelos serviços de água e esgoto). A resposta está aqui:

A Autarquia estima arrecadar pelomenos R$ 86,9 milhões no ano pelos serviços de água e esgoto. Isso significa um pouco mais de R$ 7 milhões de arrecadação mensal.

*Importante observar que emenda aditiva funciona como uma espécie de sugestão de cada vereador para que o Executivo promova esta ou aquela ação ou obra. Não se trata de algo impositivo que obrigará a prefeita a atender!

DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIUS MACHADO, PROJETO AINDA PRECISA IR A PLENÁRIO E TEM EXCEÇÕES

Sabem aquela cena de um cavalo à exaustão puxando uma carroça carregada e mais dois marmanjos em cima? Isso está a caminho do fim em Santa Catarina. A proibição da circulação e uso de veículos de tração animal e ainda a condução de animais com carga passou pela principal comissão que avalia tal tema (Proteção, Defesa e Bem Estar Animal). De autoria do deputado Marcius Machado (PL), o Projeto de Lei 128/23 ainda precisa ir a plenário da Alesc, mas caminha para a aprovação impondo a proibição.

TEM EXCESSÕES IMPORTANTES

E porque a ideia é apenas conter maus tratos a animais, o projeto exclui o uso de cavalos, bovinos e outros animais em atividades diversas como passeios de carroça e charrete em perímetro urbano, atividades agropecuárias no perímetro rural e, tão pouco a proibição inclui uso de animais em cavalgadas tradicionalistas, trânsito montado (deslocamento a cavalo), nem o uso dos mesmos por agentes de segurança. A exceção também inclui a permissão para o uso de animais no processamento de grãos e alimentos.

Deputado Marcius comemora com o colega de parlamento Altair Silva a aprovação do projeto em uma das comissões da Alesc.

MULTA DE R$ 20.000,00 À CAÇA

A mesma comissão que deliberou sobre a proibição do uso de tração animal deu aval também ao projeto de lei 329/24. De autoria de Marcius Machado, a norma altera o Código Estadual de Proteção dos Animais para proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa. O objetivo principal do projeto é classificar como infração gravíssima, em seu grau máximo, a prática de caçar e/ou abater animais silvestres, prevendo a aplicação de uma multa severa no valor de R$ 20 mil por unidade de animal envolvido na infração.

Exemplificando a ampliação da punição pecuniária para a caça de animais silvestres, uma prática não incomum na Serra Catarinense de caçar tatu. Se o vivente for flagrado com 5 tatus abatidos, a multa chega a R$ 100.000,00 e vincula o CPF à dívida, não tendo como se livrar da cobrança ao longo do processo. Além da multa pecuniária, há ainda outras implicações de ordem criminal pela prática de caça ilegal.

TANTO EMBARGO QUANTO AUTOS DE INFRAÇÃO SEGUEM VALENDO PARA PROPRIEDADE AUTUADA PELO IBAMA

Ministro Gilmar Mendes (STF) concedeu liminar suspendendo todas as ações judiciais que tratam de campos de altitude, enquanto não se decide em caráter definitivo a inconstitucionalidade (ou não) do Código Ambiental Catarinense. É com base nessa premissa, de que o STF suspendeu ações judiciais e não procedimentos administrativos e fiscalizatórios que a AGU (órgão que defende os interesses da União) conseguiu decisão na 6ª Vara Federal de Florianópolis para manter notificações e embargos em propriedade rural na Coxilha Rica, alvo da Operação Araxá realizada pelo Ibama há 7 anos (novembro de 2018).

ORIGEM DO PROCEDIMENTO

O procedimento administrativo (autos de infração, ou multa) foi aplicado pelos fiscais do Ibama porque o órgão, naquela operação de novembro de 2018 emitiu um Termo de Embargo (documento que determina que não se altere aquilo que foi fiscalizado) em uma área de um milhão e meio de campo (150 hectares). O terreno possuía vegetação nativa da Mata Atlântica, considerados em estágio médio e avançado de regeneração e não passíveis de supressão. A devastação foi detectada por imagens de satélite, confirmadas pela fiscalização no local, que constatou o uso da área para agricultura intensiva de grãos (soja e milho). As multas totalizaram R$ 1.620.000,00.

QUESTÃO DOS CAMPOS DE ALTITUDE

Na ação perante a Justiça Federal foi pedido que o Termo de Embargo deixasse de existir, liberando a propriedade em definitivo para as atividades agrícolas. O argumento foi de que a legislação estadual considera campos de altitude somente aquelas com mais de 1.500 metros de altitude em relação ao nível do mar. Os advogados da AGU apontaram que a Mata Atlântica tem definição por lei federal, que deve prevalecer sobre normas estaduais ou municipais. E que campos de altitude não diz respeito apenas a altitude, mas também a critérios como composição da vegetação, estágio de regeneração e histórico de uso. Destacou ainda que a supressão de campos nativos representa risco ambiental grave, cuja prevenção é dever constitucional da União.

Essa imagem integra e ilustra a informação divulgada pela Assessoria de Comunicação da AGU em conteúdo da sexta-feira, 05. Remete à região da Coxilha Rica em Lages, mas não informa se a paisagem se refere à área embargada de 1,5 milhão de campos.

O QUE ISSO SIGNIFICA?

Significa que a liminar de Gilmar Mendes (STF) não impede o Ibama de fiscalizar e notificar. E esses procedimentos somente podem ser derrubados se feitos com base na altitude da área e, lá na frente, prevalecer o conceito de que campos de altitude é aquele situado acima de 1.500 metros em relação ao nível do mar. As notificações seguem correndo (e sendo atualizadas) e a área não pode ser utilizada para plantio (milho e soja) e tão pouco utilizada para outra atividade rural.

PELO MENOS A NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO FISCAL DO CONCURSO DE 2023 OCORREU EM AGOSTO DESTE ANO

Do ponto de vista jurídico, o Procon somente pode emitir multas tendo fiscal formalmente investido na função. Sem a formalidade que dá ao fiscal esse poder (concurso e nomeação), o órgão tem tarefa mais orientativa e, em casos onde o direito do consumidor é desrespeitado de forma mais grave, representa-se ao Ministério Público que tem o poder de judicializar a questão. E uma das grandes queixas dos lageanos sempre foi a falta de autoridade do Procon (porque não tinha fiscal). Porém, desde 13 de agosto, o órgão tem fiscal nomeado e, portanto, devidamente investido no cargo.

E…

O que chama a atenção nesse período de quatro meses é que não há informação sobre uma ação de fiscalização que tenha resultado em notificação, a partir da atuação do profissional que tem o poder/dever para isso. Entende-se, portanto, que o problema nunca foi falta de fiscal, havendi, na verdade, uma postura mais respeitosa daqueles entes fiscalizáveis (comércio) ao ponto de não cometerem irregularidades que gerem punição. Até porque, caso houvesse multas nesse período, o ideal era o Procon divulgar como efeito pedagógico. Até porque, como aponta aquela máxima, em determinadas circunstâncias, não se pune a pessoa pelo que ela fez, mas para que outros não o façam.

O Procon que tem o Executivo Kevin Calbusch como gestor, segue mantendo a linha de trabalho da administração anterior, realizando pesquisas de preços (que é importante).

E…

Foi assim no levantamento de preços praticados no Dia da Criança e agora para o período de Natal. Há, por exemplo, brinquedos que têm variaçãod e preços (de uma loja para outra) de até 574%. Lembrando que não se trata de irregularidade porque o mercado é livre e cada comerciante pratica o valor que entender melhor para seu estabelecimento.

A VARIAÇÃO DA PICANHA

Além da pesquisa de preços de brinquedos, o Procon de Lages avaliou o valor de itens da cesta de Natal. E nessa, alguns produtos chamam atenção pelo contraste de valores. A picanha, por exemplo, varia de R$ 53,99 a R$ 89,99/kg chegando a uma diferença de 66,68%.  Enquanto isso, o tradicional chester pode ser encontrado de R$ 15,98 a R$ 35,98/kg, apresentando uma variação de mais de 125%. Ou seja, pesquise!

CIDADE PERMITE ABERTURA DE EMPRESA EM 37 HORAS COM SIMPLIFICAÇÃO DE FLUXOS E CELERIDADE NOS PROCESSOS

A reforma tributária que começa a dar as caras dentro de três semanas é aquele fantasma que o setor produtivo ainda não sabe como vai se comportar. Mas retirando esse fator que gera certa tensão no meio empresarial – embora a reforma tenha vindo para simplificar e melhorar – em Lages tem boa notícia para quem quer empreender. Houve uma simplificação nos processos, permitindo a abertura de empresas de forma bem mais célere.

TRADUZINDO EM HORAS…

Na metade deste ano eram necessárias 162 horas (mais de 6 dias) para vencer a burocracia para abrir uma empresa. Neste início de dezembro, a informação oficial é de que, estando tudo de acordo, dependendo apenas da atuação estatal (órgãos da prefeitura), em 37 horas o empreendedor interessado tem a empresa aberta e à disposição para operar.

“Estamos modernizando a legislação municipal, alinhando-a às diretrizes federais e estaduais. Buscamos garantir liberdade econômica, sem abrir mão de exigências fundamentais para segurança, saúde e meio ambiente”. É o que aponta o titular da Seplam, o secretário Malek Ráu Dabbous, que integra o grupo técnico juntamente com o secretário de Inovação, Indústria e Comércio, Joel Mello.

Secretários Malek, Joel Mello e Corbellini com os agentes da celeridade, técnicos que atuam na simplificação sem se descuidar das exigências para fazer com que empresas possam ser abertas ‘mais devereda’ em Lages

PARCERIA DO SEBRAE

Importante registrar que a simplificação dos processos, parte do trabalho desenvolvido em parceria com o Sebrae) por meio do Programa Cidade Empreendedora, fornecedor de consultoria especializada. A ação é conduzida por uma equipe multidisciplinar.

Nessa reunião de análise do trabalho, o grupo avaliou o fluxo interno dos processos e as práticas que têm acelerado a tramitação dos pedidos na atual gestão.

Com fotos e informações de Samuel Gonçalves