Autor: Edson Varela

UMA DAS TAXAS INCLUSIVE É CONSIDERADA ABUSIVA. APROVAÇÃO CONTRARIOU PARECER JURÍDICO

“Sendo assim e faltando maiores esclarecimentos no projeto, somos no sentido de que ele,
como está disposto, não reúne condições de tramitar nesta Casa”.

O texto acima, após uma série de conceitos e análise do projeto de Lei Complementar 021/25, resume o entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Lages. Avaliou-se tecnicamente pela impossibilidade do referido projeto tramitar. Depois disso, a matéria foi para as comissões onde se optou por ignorar o entendimento da área jurídica da Casa.

TRAMITAÇÃO

NA CCJ – A comissão apontou parecer favorável do IBAM e a contrariedade da sua própria Assessoria Jurídica. A relatora, vereadora Elaine Morais foi favorável e seus colegas Castor e Eder dos Santos, assim como o vereador Pacheco (PSD) votaram favoráveis. O único voto contrário foi do vereador Joinha.

OUTRA – Na Comissão de Finanças, informou-se sobre a contrariedade da Assessoria Jurídica, mas todos seguiram o parecer do vereador Nixon de Oliveira, votando favorável: José Osni, Polaco, Belezinha e Jonata Mendes.

UNANIMIDADE EM PLENÁRIO

E apesar de discordar na CCJ, na hora da votação em plenário até o vereador Joinha (PP) foi favorável à criação das taxas. O que foi criado pelos vereadores a partir do projeto enviado pelo Executivo:

Taxa Administrativa de Outorga Onerosa do Direito de Construir – Essa se constitui um instrumento urbanístico que permite ao proprietário de um imóvel construir além do limite básico estabelecido pelo Plano Diretor e pela Lei de Zoneamento, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira à prefeitura. É a prática do não pode, mas se pagar, pode. Sobre essa taxa há previsão no Estatuto das Cidades para a sua criação.

Sobre a taxa criada acima o vereador Alvaro Joinha cita que o mesmo beneficia muitos aspectos da urbanidade, pois prevê uma maior verticalização da cidade, amplia o número de construções sobre o mesmo terreno, possibilita mais oportunidades de emprego, barateia custos na construção civil e potencializa a obtenção de recursos por parte da administração municipal com impostos como o IPTU e o ITBI.

Taxa Administrativa de Transferência do Direito de Construir – “É uma cobrança comum, mas frequentemente considerada abusiva e ilegal pela justiça, pois as despesas administrativas já estariam inclusas no preço do imóvel, sendo contrária ao Código de Defesa do Consumidor quando excessiva ou sem justificativa clara, com decisões judiciais anulando cláusulas que a impõem sem justa causa ou contraprestação legítima”. É o que diz a pesquisa sobre a referida taxa.

Base do governo e o oposição votaram juntos e aprovaram por unanimidade as duas taxas que passam a constar do Código Tributário do Município.

DOAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO PISANI PARA O MUNICÍPIO FOI APROVADO PELO CONSELHO DA UDESC

Para situar você, essa via que atravessa a foto é a linha férrea. À esquerda e acima temos o campo do amador do bairro Pisani e à direita ‘os fundos’ do bairro Guarujá nas imediações da antiga Charqueada. É essa área escriturada em nome da Udesc que está sendo doada ao município de Lages. O ato de doação foi aprovado pelo Consumi da Udesc há uma semana. Agora se encaminham as tratativas para que a área passe à municipalidade onde, a partir disso, dar-se-á os passos para a criação de um loteamento popular modelo.

O QUE ESTÁ PREVISTO?

Ao todo a área soma 170.000 metros quadrados. E a intenção da prefeita Carmen Zanotto é criar um loteamento para atacar o déficit habitacional (ela prometeu 500 moradias em 4 anos). Se pegarmos os 170 mil metros e dividir por 360 metros (que é o tamanho do lote padrão), teremos 472 lotes. Mas para construir um loteamento é preciso prever área de lazer com praças, espaço para creches e etc. O esboço abaixo dá ideia do aproveitamento pretendido da área a ser recebida em doação.

Não será uma ação muito imediata, porque toda essa urbanização (que é exigido de empresas que atuam implantando loteamentos), precisa ser cumprida também pela prefeitura, demandando custo e obras em si.

Segundo o secretário do Planejamento Urbano, Malek Ráu Dabbous, o projeto será um marco da urbanização no município para fins de habitação social. O titular da Seplam aponta:

“Construído com base em critérios técnicos e ambientais, estamos desenvolvendo um projeto que considera os estudos ambientais da área, respeita as drenagens naturais, aproveita todo o potencial da região e preserva o rio, promovendo habitação de forma integrada à natureza, e garante um crescimento urbano ordenado e sustentável.”

“Esta área permitirá a criação de um programa habitacional diferenciado, com planejamento urbano integrado e, deste modo, deverá assegurar moradia digna, infraestrutura adequada e inclusão social”, ressalta o executivo de Habitação e Regularização Fundiária, Thiago Bettú.

PREFEITURA DE LAGES COLOCA EM PRÁTICA DOIS TIPOS DE AÇÃO PARA MELHORAR O ASPECTO DA CIDADE E A MOBILIDADE

Dois problemas recorrentes têm gerado reclamações constantes na área urbana de Lages: terrenos baldios com vegetação tomando conta e calçadas em más condições ou ausência dessas. Para as duas situações há soluções a caminho.

MULTA DE ATÉ R$ 5 MIL

No caso dos terrenos, falando ao colega Adilson Oliveira – Clube FM – o secretário Jean Corbellini (Meio Ambiente e Serviços Públicos), disse que neste ano foram multados 10 proprietários de terrenos que, notificados, não providenciaram limpeza (roçada). Os valores das multas variam conforme o tamanho do terreno, oscilando entre R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00. O valor vai para o cadastro do imóvel e se o proprietário não pagar pode até ser inscrito em dívida ativa.

EM RELAÇÃO ÀS CALÇADAS

Outro movimento importante em andamento é a exigência da implantação de calçadas padrão. Nesse caso, a prefeitura não age por si, mas para atender um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. A legislação exige adequações para melhorar a mobilidade e Lages ignorava isso. Foi necessário o MP ‘chamar na chincha’ a prefeitura, para que ocorram tais adequações.

SEM CALÇADAS, SEM ALVARÁ

A empresa que não tomar as providências previstas está proibida de receber renovação de alvará. Por causa dessa exigência, o que mais tem se visto na área central e imediações, são proprietários atuando para atender a especificidade na obra que dará a facilidade de mobilidade ao pedestre.

Até empresas que ainda não construíram novas unidades, como a AutoShow na Avenida Presidente Vargas (onde era o Barrancos e o Portugas) está implantando calçadas para atender a exigência legal, adequando-se à norma.

VILMAR ZARDO ENCERRA O CICLO DE ATUAÇÃO COM EXCELÊNCIA NA MAIS ANTIGA UNIDADE DA EPAGRI

Ele se formou em Medicina Veterinária na Universidade Federal do Paraná no ano de 1983. Quatro anos depois (1987) iniciava a caminhada de atuação na Estação Experimental de Lages, a atual Epagri. Ainda no final da década de 1980 fez Mestrado em Zootecnia na UFMG e utilizou o aprendizado e conhecimento em estudos, pesquisas e ações práticas nas funções desempenhadas na Epagri.

Trata-se do médico veterinário Vilmar Zardo, que, após 38 anos de atuação, encerra o ciclo de trabalho e dedicação na Epagri em Lages. No registro acima, Zardo faz uma apresentação durante as comemorações dos 113 anos da Estação Experimental de Lages, sendo que 38 anos dessa história ele ajudou a construir.

TRAJETÓRIA

Além de Gerente da Estação Experimental ele foi Chefe de Pesquisa por uma década em Lages (2007 a 2017), ajudando consolidar a mais antiga unidade da Epagri do Estado como referência entre a comunidade científica internacional em pesquisa agropecuária.

Até o presidente da Epagri, Dirceu Leite, deslocou-se a Lages para aplaudir a trajetória de Vilmar Zardo (com o microfone na mão), nesse ato de despedida com os gestores a empresa que atuam na estrutura do bairro Morro do Posto

Do nosso banco de imagens temos esse registro feito pelo colega Amarildo Volpato de uma entrevista com Vilmar Zardo no ano de 2013 (ele era chefe de pesquisa na Epagri) nos tempos da Rádio CBN em Lages. A CBN daquela época é atualmente a Massa FM Lages.

Fotos pela ordem no post: Onéris Lopes/Pablo Gomes/Banco de Imagens

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO RESULTA NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Remete ao mês de fevereiro de 2023 quando o vereador Divo Cardoso (na época no PL), envolveu-se em uma ocorrência policial configurando crimes de ameaça, resistência e desacato, resistência, vias de fato e lesão corporal. O incidente envolveu também outro cidadão e policiais militares que atendiam uma ocorrência. O conjunto de delitos se transformou em uma Ação Penal patrocinada pelo Ministério Público da Comarca de Campos Novos. Em novembro do ano passado saiu a sentença da Vara Criminal de Campos Novos. A pena lhe imposta foi de um ano de detenção, tendo sido suspensa pelo benefício da figura de direito chamada Sursis.

DESDOBRAMENTO

Considerando a narrativa da ocorrência – que consta dos autos – numa sentença que exigiu 52 páginas de análise e interpretação pelo juiz Lucas Antônio Mafra Fornerolli, a pena foi relativamente branda, inclusive por que a lesão corporal não ficou configurada ao ponto do Magistrado absolver Divonei dos Santos (Divo Cardoso). Entretanto, ele não deve ter recorrido da decisão (até por causa da sentença não lhe causar maiores implicações na vida cotidiana) e aquilo decidido na Comarca de Campos Novos transitou em julgado. Ocorre que a alínea c da previsão do trânsito em julgado da sentença determina a comunicação à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos.

PERDA DO MANDATO

E a suspensão dos direitos políticos implica na perda da função para a qual Divonei dos Santos (Divo Cardoso) foi reeleito em 2024. Ele foi o nono vereador mais votado e está na função para a qual o Ministério Público de Campos Novos oficiou à Câmara de Vereadores de Vargem para que lhe retire o mandato, convocando o suplente. Divo foi reeleito pelo União Brasil e o susbtituto é Glaucio Maziero, o primeiro suplente da sigla.

O Ministério Público recomendou que em 48 horas a Câmara de Vereadores afaste o vereador da função, independente de procedimento de votação, devido ao trânsito em julgado da sentença

Aqui tem uma reportagem com vídeo da ocorrência que resultou na perda do mandato do vereador de Vargem/SC

CIDADE TEM DOIS PRÉ-CANDIDATOS A ESTADUAL GARANTIDOS E DOIS A FEDERAL QUE DEPENDEM DE CIRCUNSTÂNCIAS

Não há dúvidas e nem cogitações para que Lucas Neves e Marcius Machado percorram outro caminho diferente da busca da reeleição a Deputado Estadual. Ambos pregam a ideia das pré-candidaturas à reeleição desde o princípio, agora e adiante. Nenhum dos dois cogitou qualquer hipótese de concorrer a Federal, inclusive pavimentando bem a pré-candidata à reeleição na Alesc.

Lucas Neves, que integra a Mesa da Alesc, buscará a reeleição com possibilidade de ingressar no Republicanos. Mas isso dependerá da leitura de cenários até março de 2026…

Marcius segue concentrado no projeto de reeleição, mantendo-se na condição de pré-candidato pelo PL, tendo a Serra Catarinense como base

QUESTÕES CIRCUNSTANCIAIS A FEDERAL

Raimundo Colombo acenou a hipótese de, atendendo apelos, até concorrer a Federal. Mas não é a ideia dele. E pelo apurado, não é ideia porque as circunstâncias mantêm a hipótese de ele ocupar a vaga ao Senado, no lugar de Jorge Seif. A perda do mandato do liberal seria dada como certa e a dúvida é sobre a substituição. Mas como viraremos o ano para depois o TSE julgar o recurso da questão, uma nova eleição seria descartada e Colombo herdaria seis anos de mandato no Senado. Daí, naturalmente, ele não concorreria à Câmara Federal.

Colombo vir ou não para as urnas em 2026, depende antes do desdobramento do cenário da vaga no Senado. E se constitui ponto pacífico que o único nome na Serra Catarinense que reuniria condições de ‘recuperar’ a vaga na Câmara que era de Carmen Zanotto, seria o ex-governador.

SAMUEL RAMOS:

‘ESTOU ATÉ AQUECENDO, JÁ’

Durante entrevista na Rádio Jovem Pan de Lages na semana passada, Samuel Ramos foi indagado sobre a caminhada política. Ele repetiu aquilo que havia comentado conosco. É pré-candidato a Deputado Federal em nome do projeto de Jorginho Mello e da prefeita Carmen Zanotto. Ele pregou:

“Eu, Samuel, tenho desejo de ser candidato a deputado Federal. Mas não significa que minha vontade pessoal é a vontade do governador Jorginho e da prefeita Carmen. Eu sei reconhecer e entender o processo político. Pode ser que as conjunturas políticas não sejam interessantes para o projeto. Assim como pode ser importante que percorramos esse caminho. A definição não é minha, é deles (Jorginho e Carmen)”.

ESPÓLIO POLÍTICO DA PREFEITA

Samuel Ramos prega um comportamento de fidelidade política à caminhada da prefeita Carmen Zanotto. “Ela sabe que se precisar, estarei à disposição. Eu estou pronto para isso”, cita o secretário Chefe de Gabinete de Lages. Sobre o espaço para buscar votos, não tem dúvida:

“O espaço que a prefeita Carmen conquistou ao longo de uma caminhada política de trabalho e dedidicação tanto aqui na Serra Catarinense quanto no Estado. Mas independente de ser candidato ou não, serei o parceiro que sempre fui da prefeita. Eles (Jorginho e Carmen) sabem da minha vontade. Mas há uma conjuntura política que sempre irei respeitar. Então, aquilo que entenderem que é o melhor, estou à disposição. Estou até aquecendo, já”.

O alinhamento de Samuel Ramos remete à disputa eleitoral de 2020, quando ele foi o candidato a vice de Carmen Zanotto. Na eleição passada surgir a ‘necessidade’ de trocar o vice, por causa de uma composição partidária. Mas reconhecendo a atuação, Carmen chamou Samuel para coordenar a campanha e depois para chefiar seu gabinete. Agora, se vai escalá-lo para concorrer a Federal ou não, como ele mesmo disse, dependerá de circunstâncias. O registro acima é do material de campanha de 2020, quando ambos eram alguns anos mais jovens!

SOBRE OUTRA CANDIDATURA

Há, em princípio, uma estratégia forçando o nome de Fernanda Córdova, que foi prefeita de Palmeira, como pré-candidata a Deputada Federal na Serra Catarinense. Entretanto, pelo apurado, inexiste direcionamento nesse sentido. Pelo menos não, a partir de Lages. Entendamos que as articulações tornam qualquer processo eleitoral imprevisível, inclusive na definição de nomes que irão à disputa. Mas o nome de Fernanda Córdova, nomeada em uma função administrativa na Casa Civil, não integraria as cogitações para disputar. Mas se registre que a chapa a Federal do PL, das 21 candidaturas a serem postas, pelo menos seis precisam ser ocupadas por mulheres.