A VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PRESSUPÕE JULGAMENTOS SEM IDENTIFICAR MAGISTRADOS E SERVIDORES
A providência tem como base a proteção dos julgadores catarinenses, diante da análise de processos que envolvem organizações criminosas que podem colocar em risco a segurança e a própria vida dos integrantes do Judiciário. Mas esse encaminhamento acendeu alerta na OAB/SC pelo risco de descumprimento de garantias constitucionais, prerrogativas da advocacia e do devido processo legal.
O QUE PREOCUPA A OAB/SC
O anonimato dos magistrados, restrições ao contato direto entre advogados e o juiz do processo, e ausência do juiz das garantias. Esse é o tripé que preocupa os profissionais que atuaam nos processos. Um estudo foi realizado por quatro comissões de trabalho da OAB/SC e entregue pelo presidente da Seccional, Juliano Mandelli, ao presidente interino do TJ/SC, Cid Goulart. Diz Mandelli que:
“Nossa atuação é pautada pelo diálogo institucional, sempre com respeito. Reconhecemos a importância de medidas que assegurem a proteção de magistrados, mas não podemos abrir mão dos direitos e garantias constitucionais, nem das prerrogativas da advocacia”.
Presidente interino do TJ/SC, desembargador Cid Goulart, ouvindo as ponderações do Presidene Mandelli (OAB/SC).
Conforme já exteriorizado, esse é o mapa de processos envolvendo organizações criminosas que tramitam em SC e que passam a ser cuidados exclusivamente pela recém criada Vara Estadual de Orgaizações Criminosas. E o protocolo prevê que os magistrados (e servidores) que cuidam desses processos não tenham nomes relacionados nos procedimentos, evitando-se represálias e dando garantias aos operadores do sistema judicial, diante de riscos de ameaças e até de atos de violência.
Conteúdo Aline Felkl – Paʀɔli Comunica – Assessoria de Imprensa OAB/SC
Foto: Eduardo Tarasca