MP/SC INVESTIGA NÃO APENAS AGENTES PÚBLICOS, MAS TAMBÉM DONOS DE VEÍCULOS QUE RECORRERAM DE MULTAS
Observe-se que essa conclusão sobre ‘investigação de donos de veículos que recorreram de multas’ é uma conclusão nossa. Até para entender a razão do Ministério Público, ao instaurar um Inquérito Civil para ‘apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa’ colocar na lista não apenas agentes públicos, mas pessoas da comunidade e inclusive alguns servidores da própria prefeitura.
PARA ENTENDERMOS
No final do mês de março deste ano o Gaeco realizou operação para coletar provas sobre supostas práticas de atos em desacordo com a lei, relacionadas à plataforma de notificações (multas) de trânsito. A acusação se reporta a inserção de dados no sistema de forma contrária à lei. Na oportunidade foram exonerados dois gestores da Diretran e a investigação se manteve.
AINDA
Agora em outubro, em outro desdobramento da mesma investigação, os agentes do Gaeco estiveram em uma empresa de consultoria de trânsito. Na prática, são empresas responsáveis por protocolar recursos de multa ou indicação de condutores para assumir pontos em práticas de atos no trânsito contrários ao CTB.
A LISTA DO MP/SC
A investigação toda corre – e segue – em segredo de justiça. Daí que não há como se falar em nomes (inclusive na prática, considerando a lei, os nomes somente poderiam ser publicados depois de sentença transitada em julgado). Entretanto, na lista do Inquérito Civil aberto pela 5ª Promotoria de Justiça, constam não apenas os agentes públicos (que foram exonerados).
QUEM MAIS?
Ali (na lista) está uma relação de nomes de pessoas que, supostamente, podem ter sido beneficiadas com o ‘jeitinho’ dado em relação às multas. Algo que, em tese, contrariando o rito normal de um recurso de trânsito, pode ter causado prejuízo ao erário, conforme aponta o espelho da instauração do referido inquérito.
Significa que não apenas os agentes públicos, mas também donos de veículos cujas multas foram ‘analisadas’ no esquema investigado, podem responder por improbidade. Podem, não significa que irão, porque isso dependerá do grau de culpa e/ou responsabidade dos mesmos, evidenciando dolo (vontade consciente) de se beneficiar do esquema causando prejuízo ao erário.
INCLUSIVE E IMPORTANTE
Na lista do Inquérito Civil consta o nome de uma pessoa que integra a equipe do colegiado atual da administração municipal. Mas pode ocorrer também do carro estar no nome dessa pessoa, e um terceiro estar usando o veículo e ter ‘recorrido da multa’, usando o esquema. Isso isentaria a pessoa de culpa e/ou responsabilidade. Daí a necessidade do sigilo na investigação para não fazer juízo de valor antecipado, ‘condenando’ uma pessoa que não deu causa aquilo que está sendo investigado.