É O QUE SE CONSTITUI O JUIZ DE GARANTIAS. TRATA-SE E UMA VARA QUE AALISARÁ PROCEDIMENTOS ANTES DESSES INICIAREM O TRÂMITE NAS VARAS COMUNS
Tentanto traduzir para você o significado do chamado Juiz de Garantias, trata-se de uma inovação prevista na lei 13.964/2019 e que Santa Catarina, de forma pioneira no Brasil, está implementando. Tanto que Lages é a oitava região a receber uma Vara de Garantias, conforme instalação ocorrida nesta quinta-feira, 25.
TAREFA DO JUIZ DE GARANTIA
Ao Magistrado titular da Vara de Garantias cabe uma tarefa abrangente na esfera penal, no sentido de verificar a admissibilidade, considerando o papel e a atuação do Ministério Publico, de procedimentos, além de tomar providências em relação a medidas relacionadas à esfera criminal. E depois de vencidas essas etapas, digamos, preliminares, em se tornando processo, o mesmo chegará às respectivas varas já existentes. É uma forma de acelerar procedimentos e reduzir demandas processuais.
ABRANGÊNCIA DA ATUAÇÃO
Cabe ao juízo de garantias apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal. Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na legislação, até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Em Lages a Vara de Garantias foi instalada para funcionar onde antes era o espaço do Ministério Público no Fórum da Comarca
ENCAMINHAMENTOS
Nessa unidade ocorrerão os primeiros atendimentos aos casos criminais até o oferecimento ou não da denúncia. Os trabalhos na nova vara iniciam com a migração de cerca de 1.030 processos das comarcas de Lages, Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio Costa, Santa Cecília, São Joaquim e Urubici.
Diretor em exercício do Foro da Comarca de Lages, o juiz Ricardo Fiúza aponta algumas vantagens da nova unidade: “Ela trará melhoria da prestação jurisdicional, auxiliará na redistribuição dos processos e desafogará as varas criminais, dando mais agilidade aos procedimentos”.
CÚPULADO JUDICIÁRIO CATARINENSE EM LAGES
O evento de instalação foi prestigiado pelos desembargadores Altamiro de Oliveira, Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Artur Jenichen, Gerson Cherem II, e Salim Schead dos Santos (AMC); e pelos juízes-corregedores Maximiliano Bunn, Rafael da Luz Fontes e Raphael Mendes Barbosa, além do coordenador de Magistrados, juiz Rafael Fleck, do juiz auxiliar da Primeira Vice-Presidência, Marlon Negri, da juíza auxiliar da Presidência Maira Meneghetti e demais autoridades locais.
Com fotos e informações de Taina Borges – NCI/TJSC – Serra, Meio-Oeste e Sul