TRATA-SE DE UMA INICIATIVA DO TCE/SC E TJ/SC PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA AS PREFEITURAS
Munícipes têm obrigações periódicas para acertar com as prefeituras. Trata-se de dívidas de tributos (impostos, taxas e contribuição de melhorias) que são lançadas de acordo com o protocolo. Quando não ocorre pagamento, por lei (e não por opção) a prefeitura precisa ajuizar essa cobrança. É a execução fiscal que se tornou um problemação ao Judiciário, pelo volume elevado de demandas. Lages, por exemplo, tem uma área específica somente para essas cobranças.
CRUZADA CONTRA A PRESCRIÇÃO
Há um desafio dos integrantes do Judiciário e da gestão pública municipal para tentar chegar à fase final (cobrança) antes que o crédito tributário prescreva. Esse prazo é de cinco anos. Há estratégias, como o Refis, que ajudam a acelerar a resolutividade dessas pendências. Agora o TCE e TJ/SC intensificam uma iniciativa para audar a acelerar essas cobranças.
NESSE SENTIDO…
Tribunal de Contas do Estado e o TJ/SC assinam, nesta segunda-feira, dia 17, protocolos de adesão ao programa Acerta SC com 19 municípios. O ato ocorre no Auditório Azul do TCE/SC sob o comando do conselheiro Herneus De Nadal. Também se integram ao ato o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Oliveira Neto, além de representantes dos municípios.
DO QUE SE TRATA?
Iniciativa inédita no país, o Acerta SC foi lançado em agosto do ano passado e tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários. O Sistema de Cobrança Pré-Processual que operacionaliza a iniciativa garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção dos valores que o município tem a receber.
A síntese do Acerta SC é tentar dar resolutividade a demandas (cobranças) sem congestionar (muito) o Judiciário e atender a necessidade dos municípios. Lages está entre os 19 municípios que assinam a adesao ao programa