DECISÃO DA SEMANA NÃO ALTERA PROCESSOS ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DE LAGES
Houve um compartilhar quase em tom de comemoração de uma reportagem publicada pelo portal NSC Total sobre o que foi manchetado como ‘reviravolta na operação mensageiro’. O enunciado dava a entender sobre um desdobramento que alteraria o rumo das coisas postas da investigação conduzida pelo Ministério Público.
ENTRETANTO
Tratou-se apenas de um entendimento diferenciado dentro do Tribunal de Justiça (SC) sobre a competência para julgar recursos daqueles que eram prefeitos (renunciaram ou perderam o mandato) e voltaram a ser réus comuns (perdendo foro privilegiado). Como os processos retornaram à Comarca de origem (onde reside o réu), entendeu-se que a mesma desembargadora relatora do processo no TJ/SC (Cinthia Bittencourt Schaefer) não poderia apreciar os recursos em 2º grau. Nesta semana a ‘reviravolta’ foi na verdade apenas o entendimento revisto de que a magistrada tem tal competência e deve receber e decidir sobre recursos apresentados em relação àquilo que decidirem os juízes de 1º grau.
SIGNIFICADO DISSO
Em âmbito de Lages a referida ‘reviravolta’ não altera qualquer situação em relação ao prefeito e aos ex-agentes públicos que seguem respondendo processo em 2º grau. Para os dois ex-gestores da Semasa que respondem processo na Comarca de Lages, seus recursos (discordante daquilo que decidir, definir ou encaminhar o magistrado titular do processo), podem ser analisado pela desembargadora relatora, Cinthia Bittencourt Schaefer.
Em relação aos processos em andamento no âmbito de TJ/SC, os mesmos estão em fase de saneamento interno de detalhes relacionados a tudo aquilo que foi colhido como prova (material e testemunhal). Salvo melhor juízo, a próxima etapa é aquela relacionada à sentença, em relação a qual pode ocorrer recurso. Masnão há prazo para isso. Como pode sair alguma decisão na virada de julho para agosto, o decisório (condenatório ou de absolvição) pode acontecer adiante, inclusive ano que vem.