GOVERNADOR JORGINHO SANCIONOU NORMAS QUE REFORÇAM PROTEÇÃO À CADEIA PRODUTIVA DO MEL CATARINENSE
De autoria do deputado Marcos da Rosa (União), o governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei 19.038/2024. A norma reconhece o mel produzido em território catarinense como de relevante interesse econômico e social. “A medida reconhece o valor do mel não apenas como um produto de alta qualidade e sabor, mas também como um alimento altamente nutritivo, com propriedades medicinais reconhecidas”, destaca Rosa.
A partir da normativa, o produto poderá, a critério dos órgãos responsáveis, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, registro, certificados ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
PROTEÇÃO À ABELHA SEM FERRÃO
Atendendo a uma iniciativa do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), também foi sancionada alteração na Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura. A norma (lei 19.028/24) prevê, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com abelhas sem ferrão nas áreas florestais a serem restauradas.
JUSTIFICATIVA
De acordo com Padre Pedro, essa medida tornada lei busca aprimorar a legislação em vigor para proteger as abelhas sem ferrão, que são cientificamente consideradas espécies fundamentais na reconstituição de florestas tropicais e na conservação de remanescentes florestais.