O MAIS IMPORTANTE DOS PROJETOS SEGUE NA GAVETA DO LEGISLATIVO E NÃO DEVERÁ SER VOTADO
Legislativo lageano compartilha o grande volume de documentos produzidos ao longo das oito sessões do mês de maio. Ao todo foram 665 documentos, incluindo projetos de lei, indicações, moções e por aí vai. O percentual de repercussão disso na vida dos munícipes é deveras baixo, embora, respeite-se o fato de que aqueles abrangidos pelos gestos dos vereadores reverte de certa importância. Entretanto, retirando esse varejinho da atuação legislativa, aqueles projetos mais amplos e que repercutem num todo em Lages, não vieram para pauta.
EXEMPLO DISSO
A reforma da previdência no âmbito do município segue engavetada. Para se ter ideia, atualmente (dados de maio), saem do orçamento da prefeitura R$ 3.700.000,00 para complementar os gastos do LagesPrevi com benefícios (aposentadorias e pensões). A previsão é de que em 4 anos, o município precise aportar de recursos próprios R$ 366 milhões para essa complementação porque um dos fundos do Instituto é deficitário. A reforma da previdência municipal contribuiria para minimizar de forma gradativa essa diferença. Mas o projeto enviado pelo Executivo não foi e nem vai para a pauta.
RAZÃO DO RECOLHIMENTO
Como foi para o INSS (reforma de Bolsonaro) e para o Iprev (reforma de Moisés), a reforma em Lages tem regras negativos ao funcionalismo na busca futura da aposentadoria. Embora essa alteração seja inevitável (não é opcional ao município), a ideia é não colocar o assunto em análise e votação para evitar desgaste perante o funcionalismo municipal em ano eleitoral. Daí que será uma das tarefas de quem assumir a prefeitura em janeiro, tal providência. Como será início de mandato, o regramento será implementado sem qualquer dificuldade.
Presidente Freitinhas segue liderando a pauta do varejo na Câmara. Mas assuntos importantes como a reforma da previdência seguem engavetados e assim permanecerão até o ano que vem
O QUE MUDA AO SERVIDOR MUNICIPAL?
Entre outras alterações, a reforma da previdência do município segue o regramento do INSS, com um teto para aposentadoria. Hoje o servidor se aposenta com os vencimentos integrais (são poucos casos, mas há aqueles que se aposentam com R$ 10 mil, R$ 12 mil e assim por diante). Com a reforma, as maiores aposentadorias não passarão do teto do INSS (R$ 7.500,00). Também será necessário ter idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres (depois do cumprimento de um pedágio que permitirá aposentadoria antes de tais idades).
E…
Um assunto que merece debate é taxar inativos. Não se concebe que aqueles que se aposentaram com salário lá embaixo ainda contribuam. Mas esse assunto poderia ir para a pauta, negociar e, de repente, cobrar apenas de inativos com aposentadorias mais volumosas. O fato é que o tema deveria ser avaliado, votado e implementado. Só assim esse valor de R$ 3,7 milhões que a prefeitura deixa de colocar em Obras, Saúde, Educação, acabe indo para custear essa diferença entre o que o LagesPrevi arrecada e o que gasta. Mas os vereadores preferem ‘produzir’ 665 documentos em um mês, sem incluir algo importante para a cidade como esse.
EM TEMPO – Antes que algum transloucado aponte que não se pode vilanizar o servidor municipal, atente-se que o servidor público de Lages não tem nada a ver com esse déficit do LagesPrevi. Nem o que está na ativa e muito menos o aposentado. O sistema falho foi concebido pelos gestores públicos ao longo da existência do Instituto e agora chegou nesse poço sem fundo de R$ 3,7 milhões mensais dos cofres municipais para bancar a diferença entre o arrecadado e o gasto. O servidor aposentado ou aquele que buscará o benefício é vítima de má gestão nos tempos idos no instituto que terá que honrar o pagamento daquele que lhe é devido!