ASSOCIAÇÃO ALERTA SOBRE A NECESSIDADE DOS PREFEITOS ESTAREM ATENTOS PARA ATENDER PRAZOS E REGRAS

O ALERTA – “Mesmo com o IBS sendo centralizado, os municípios precisarão desenvolver novas competências fiscalizatórias. Entender o fluxo do IBS e da CBS será vital para garantir uma partilha justa e apoiar a fiscalização. Isso não é modismo. É uma necessidade premente. Os municípios que não investirem em sistemas robustos e capacidade analítica ficarão para trás, independentemente das compensações”, enfatiza Márcia Longen que preside a AFAMESC – Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais de Santa Catarina.

O FIM DO ISS

A reforma tributária atinge o coração da arrecadação municipal: o ISS, principal tributo sobre serviços deixará de existir e será incorporado ao ibs – Imposto sobre Bens e Serviços. A arrecadação passará a ser administrada de forma centralizada por um Comitê Gestor Nacional e seguirá o princípio do destino, ou seja, o imposto ficará com o município onde o consumo ocorrer, e não onde o serviço ou produto for produzido. Essa inversão de lógica tem potencial para provocar reviravoltas na geografia da arrecadação brasileira. 

DESAFIO MUNICIPAL

Cidades que prosperaram durante anos por concentrarem empresas prestadoras de serviços podem enfrentar perdas expressivas, enquanto outras, antes com arrecadação modesta, podem ganhar espaço. Mas esse movimento não será automático: tudo dependerá da capacidade de cada município em acompanhar, validar e contestar dados no sistema nacional. O desafio é agravado pelo fator tempo. A contagem regressiva para adequação já está em curso e envolve prazos fatais que, se ignorados, podem provocar danos irreversíveis. 7

UM PRAZO

Até o dia 31 de dezembro de 2025, todas as prefeituras deverão aderir à Nota Fiscal Padrão Nacional e compartilhar informações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Não se trata de uma mera formalidade: quem não cumprir poderá ter suspensas as transferências voluntárias, recursos que em muitos casos representam a sobrevivência de programas sociais, manutenção de obras e até a folha de pagamento de serviços essenciais. 

OUTRO PRAZO

Até o final de 2026, será obrigatória a atualização e georreferenciamento de parte dos cadastros imobiliários, a adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O problema é que, para boa parte dos municípios, especialmente os de pequeno e médio porte, isso significa uma corrida contra o tempo para modernizar sistemas, treinar equipes e ajustar a legislação local. “Estamos falando de mudanças estruturais que exigem decisão política e investimento imediato. Não é só apertar um botão. É repensar processos, redesenhar fluxos e criar inteligência fiscal”, alerta Márcia Longen. 

Fiscais e Auditores Municipais, via Associação, estão atentos às transformações. Mas é indispensável que haja consciência dos gestores municipais (prefeitos) para as adequações e atualizações. Sem isso, é perda na certa. E, às vezes, perda que não pode ser recuperada depois!

Conteúdo: Mariane Lidorio Mendes – Assessoria da Afamesc

ADULTOS E CRIANÇAS RECEBERÃO ATENDIMENTO A PARTIR DE ACESSOS EXCLUSIVOS SEM MISTURAR OS DOIS PÚBLICOS

É uma reivindicação antiga. É uma promessa de campanha. É um assunto que gerou polêmica depois que o atendimento emergencial deixou de ocorrer no hospital Seara do Bem. Mas a solução está a caminho. Trata-se do atendimento separado de adultos e crianças na UPA em Lages.

Nesse sentido foi assinada a ordem de serviços para que a empresa Versatti Engenharia e Consultoria execute até o próximo mês de março, a referida obra.

DINHEIRO DE EMENDA

Os recursos para custear a obra de recepção diferencida na UPA fazem parte da emenda parlamentar do deputado estadual Marcius Machado. Além da reestruturação, o ambiente ganhará um televisor, cinco poltronas e dois aparelhos de ar-condicionado.  A nova entrada ficará localizada na lateral da entrada principal, voltada para rua Roseno Frederico Vieira, criando um espaço mais seguro e inclusivo para as crianças e seus familiares.

Foi a semana de ‘entregas’ do deputado Marcius, numa evidência da importância da atuação dele e do colega de parlamento de Lages, Lucas Neves. No caso de Marcius, além dos recursos para essa obra (recepção da UPA), testemunhou a inauguração da pista de skate no sábado, 23.

OBRA NA UPA É PÚBLICA

Ainda na sexta-feira, 22, quando anunciávamos a ordem de serviços para implantar a recepçõ exclusiva para crianças na UPA, um ouvinte ponderou se a obra não deveria ser custeada pelo IMAS, o Instituto que terceirizou o atendimento. Entretanto, a terceirização não inclui execução de novas obras, ou ampliação dessas. O que está na previsão de atuação é apenas o atendimento de pacientes em si.

COM A PRÓPRIA PREFEITA COLOCANDO A MÃO NA TERRA, O PLANTIO DE CEREJEIRAS SE CONSTITUI UM GESTO LIDERADO TAMBÉM POR ADAILTON CAMARGO

Embora seu entendimento maior seja sobre a legislação de trânsito – ele é um expert no assunto -, Adailton Camargo é daqueles cidadãos de Lages que deve ter o trabalho comunitário (e voluntário) reconhecido. Em um passado recente, liderou uma ação para o plantio de mudas no Acesso Sul de Lages. As margens da Avenida Santa Catarina receberam a ação, com a adesão de diversos voluntários. O que surgir ali (nem que seja uma árvore a mais), é fruto desse desprendimento que Adailton exercita. E não foi diferente neste sábado, 22.

O carregamento de mudas de cerejeiras previamente encomendadas foi para ruas como a Frei Gabriel, visando preencher o vazio daqueles locais onde as cerejeiras não sobreviveram em plantios anteriores…

Adailton Camargo, com a ferramenta na mão, e a adesão de uma voluntária ilustre, a prefeita Carmen Zanotto…

E aos poucos, as mudas de cerejeiras foram tomando conta dos canteiros laterais da rua Frei Gabriel, na ação acompanhada (e também executada) pelo secretário Jean Corbellini (Meio Ambiente e Serviços)

O QUE RELATA ADAILTON CAMARGO

“Foi meu primeiro encontro com a Sra. Carmem Zanotto e, como cidadão lageano, pude constatar sua humildade e educação. Tenho certeza que minha querida mãe estaria radiante, com aquele sorriso que só ela sabia dar, ao ver nossa cidade receber mais 38 mudas de Cerejeiras. E a boa notícia não para por aí: semana que vem chegam mais 35 mudas que embelezarão ainda mais nossas vias! Um agradecimento especial aos doadores, pois sem o apoio de vocês, nada disso seria possível”.

ENTENDAMOS QUE…

O objetivo do post não é apenas enaltecer a iniciativa de Adailton Camargo (embora também seja). Tão pouco mostrar a prefeita Carmen Zanotto que, ao invés de estar cuidando das unhas no salão, optou por se integrar a ação. A causa é nobre, justa e se uma única pessoa considerar a iniciativa válida de ser copiada, independente do local (rua, praça, avenida, estrada rural), vale a pena divulgar.

Miremos no exemplo!

CONSTATAÇÃO FOI DURANTE SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGES. MAS HÁ ATUALIZAÇÃO A CAMINHO

Imóveis de avaliações elevadas pagam ‘pouco’ IPTU, enquanto aqueles surgidos a partir de novos loteamentos têm valores do imposto mais elevado.

O assunto foi levado à Câmara de Vereadores onde a área técnica da prefeitura esclareceu o tema. A reclamação estaria nos preços do IPTU para novos imóveis, mas o problema é mais amplo também devido à defasagem da atualização venal daqueles ‘antigos’ existentes.

ASSUNTO NO RADAR DO PAÇO

A atual gestão estaria ciente dessa realidade, tanto que trabalha na atualização da planta de valores venais dos imóveis – a qual tem por base os índices registrados em 1997 – Há 28 anos, portanto.

Segundo o diretor de Fiscalização Tributária, Silvio Córdova Duarte (acima), a prefeitura contratou uma empresa para fazer uma nova avaliação da planta de valores do IPTU.

Procurador do Município na área de Execução Fiscal, André Moreira (acima) esclareceu sobre a previsão legal e os critérios para estabelecer valores no IPTU de cada imóvel:

“O Código Tributário prevê a alíquota progressiva, a partir de 0,5%, e conforme cada imóvel, acontece a diferenciação sobre a cobrança. Compete ao setor fazendário ou de fiscalização atribuir a alíquota correspondente conforme o valor venal do imóvel”.

EXEMPLO DE DISPARIDADE

Participando da sessão legislativa, o representante comercial Carlos Augusto Vieira disse ter comprado um terreno em 2022 no Loteamento Pinhais, no bairro da Penha. Quando recebeu o boleto do IPTU se assustou com o valor: R$ 2.677,00. “Eu moro em uma casa no Sagrado, um bairro bem mais estruturado e pago um IPTU bem menor. É muito desparelho”, disse.

O Adjunto da Seplam, David Tigre de Medeiros, informa que três loteamentos (Cristo Rei, Parque das Araucárias e Pinhais, na Penha) possuem valores maiores de cobrança pois são edificações recentes. “Para os quais as empresas loteadoras lançaram valores venais atualizados no cadastro do IPTU, enquanto os demais da cidade ainda têm por base os valores antigos”.

ATUALIZAÇÃO CARTOGRÁFICA

Segundo Medeiros, neste ano foram assinados dois convênios. Um deles com o CAV para atualização da base cartográfica da cidade. “Além da atualização da planta genérica de valores do IPTU no município”. Ele explica que os valores cobrados não vão aumentar, mas o que estiver errado será corrigido. “Ao mesmo tempo que o valor venal dos imóveis aumentar, o cálculo da alíquota será alterado para se ter um equilíbrio. Isso está sendo acompanhado pelo Ministério Público, que tem nos auxiliado a resolver esse problema antigo”.

VAI PASSAR PELA CÂMARA

Participando da sessão, o secretário Evandro Frigo (Fazenda) disse que, a partir dos convênios assinados, o projeto com a nova planta genérica de valores venais de imóveis deve ser encaminhado até meados do ano que vem à Câmara.

Como os convênios foram assinados há pouco tempo e se encontram em uma fase inicial de desenvolvimento, a expectativa do secretário municipal da Fazenda, Evandro Frigo Pereira, é de que o projeto de lei com a nova planta genérica de valores venais dos imóveis seja encaminhado para apreciação da Câmara até o fim de 2026.

MEA CULPA DE FRIGO

O secretário da Fazenda admite que serviços como coleta de lixo e iluminação pública precisam melhorar. Mas atribui a demora a contratos da gestão passada. “Temos consciência que o serviço não está a contento da população, porém pegamos contratos vigentes que estavam sendo executados e, com o tempo, a gente espera conseguir melhorar a qualidade do serviço prestado”.

Presente na discussão, a Procuradora do Município, Rosane de Oliveira disse que atualizações pontuais foram feitas em 2015 e 2021, como no reajuste do índice inflacionário adotado, mas que não houve uma revisão da planta de valores venais dos imóveis.

Fotos: Anderson Folia (Câmara de Lages)

REJEITADA NA PRAÇA DO GINÁSIO IVO SILVEIRA, A ESTRUTURA FOI CONSTRUÍDA NOS ARREDORES DO JONES MINOSSO

“É muito importante ter um local apropriado para os skatistas. Lages está na frente de muitos lugares que não incluem o skate como uma ferramenta social. É uma pista bem completa e vai auxiliar para as pessoas iniciarem e evoluírem na modalidade. Essa pista está fenomenal”, afirmou o skatista Gabriel Daniel, o Jobiel, uma das referências no esporte em SC. Ele veio a Lages participar da inauguração da pista construída ao lado do ginásio Jones Minosso.

A chuva impediu demonstrações de manobras, mas permitiu a interação entre os convidados e os skatistas nativos.

OBRA DE R$ 1 MILHÃO

A pista foi construída com recursos oriundos de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Marcius Machado, com contrapartida do município, totalizando o investimento de R$ 1.061.853,29. A estrutura é considerada moderna e adequada para atletas iniciantes e experientes, fortalecendo ainda mais a cena do skate na cidade. A pista estava prevista inicialmente para a praça Erasmo Furtado (na frente do ginásio Ivo Silveira), mas houve resistência de setores da comunidade por causa do barulho que o local poderia produzir ‘incomodando a vizinhança’.

Os convidados com as autoridades locais lideradas pela prefeita e pelo deputado Marcius na inauguração durante a tarde de sábado, 23.

LIDERA EM QUANTIDADE DE EMPREENDIMENTOS QUE CHEGA A UM TOTAL DE 65 DOS 150 EM ANDAMENTO NO ESTADO CATARINENSE

Onde há boas correntes de água, há empreendedor de olho na exploração do potencial hídrico ou com investimentos já em curso, principalmente aqui na Serra Catarinense. De um total de 150 projetos em andamento – e que integram o Programa Energia Boa – são 65 somente no Planalto Serrano, abrangendo a Serra Catarinense e um pedaço do Meio-Oeste.

O chamado Grande Oeste vem na sequência em termos de quantitativo de investimentos nas diversas modalidades de produção de energia, sendo que dos 150 projetos, são 137 de geração de energia a partir de potenciais hídricos, 9 de energia solar, outros 3 de energia eólica e um misto (hídrico/solar).

OUTROS DADOS E NÚMEROS

O Programa Energia Boa transformou o setor elétrico catarinense ao destravar investimentos privados e beneficiar pelo menos 48 usinas hidrelétricas em menos de um ano. O Programa permite que os 150 projetos em andamento dobrem a capacidade de produção de energia no ramo de PCHs/CGHs. O setor ainda gera cerca de 20 mil novos empregos ao todo e novos negócios. “E tem mais, Santa Catarina produz todos os equipamentos necessários para construir uma PCH ou CGH. O que acaba trazendo uma grande movimentação também para o setor industrial catarinense”, explica o governador Jorginho Mello.

MENOS LENTIDÃO

“Uma das frentes do Programa Energia Boa é dar agilidade a processos administrativos para permitir a liberação mais rápida desses empreendimentos. Assim, licenças, outorgas e declarações, entre outros documentos necessários para iniciar e avançar as obras, estão sendo emitidos com mais rapidez”, destaca o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck. 

SUBESTAÇÕES NA SERRA

O Programa prevê que a Celesc construa seis novas subestações e 225 km de linhas de transmissão. O investimento, realizado pelo Governo de Santa Catarina, é de R$ 572 milhões. O aumento da infraestrutura busca interligar as usinas que estão cadastradas no Programa com a rede elétrica catarinense. Assim, fazendo a energia chegar a milhares de consumidores. As subestações ficarão localizadas em Lages, Painel, Campo Belo do Sul, Urubici, Matos Costa e Rio do Campo.

EXEMPLO DE USINA DO ENERGIA BOA

Inclusive visitamos o andamento das obras da Usina Santo Cristo que é construída no Rio Pelotinhas pela cooperativa gaúcha Concreal. A ideia inicial do investimento era produzir energia no território catarinense e levar para o Rio Grande do Sul. Mas com o Energia Boa, aquilo gerado no Santo Cristo entrará no sistema em Santa Catarina, retornando para o Estado a geração de impostos. Alguns registros mais recentes do empreendimento na divisa de Lages e Capão Alto na sequência…

Não temos informações técnicas do que seja essa estrutura que integra a Usina Santo Cristo, que está em fase final de obras…

À direita da foto é Capão Alto e à esquerda Lages. A água do Rio Pelotinhas (perto da Estação Sargento Queiroz no Tronco Sul) passará pelo sistema de produção de energia, retornando ao leito do rio. A ponte no registro foi construída para a comunidade local e o empreendimento energético…

Aqui a estrutura de reforço de captação (no Rio Pelotas) que levará potencial de água à usina no Rio Pelotinhas (espero que não esteja informando errado). No registro à direita, o que alguns chamam de viaduto sobre o rio Pelotas (Tronco Sul que liga pela estrada de ferro Lages a Vacaria). Tecnicamente é uma ponte ferroviária.

Fotos: Leo Munhoz/SecomGOVSC