PROPORCIONALMENTE A CIDADE SERRANA FOI A QUE MAIS FEZ A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AO FUNDO

Não apenas ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), mas também ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) é possível destinar parte do Imposto de Renda. Para tanto, quando da declaração é feito esse encaminhamento pelos contadores a pedido dos contribuintes. O Núcleo de Contadores da Acil tem atuado para informar e orientar sobre essa providência que permite que os recursos permaneçam em Lages e ajudem nas políticas públicas para tais áreas.

Os resultados deste trabalho foram apresentados pela integrante do Núcleo dos Contadores, Silvia Isoton, e o vice-presidente de Simplificação e Desenvolvimento de Negócios da Acil, Aldo Esmério. Os dados revelam um aumento expressivo. Em 2025, a arrecadação por meio da declaração do Imposto de Renda modelo completo saltou de R$ 12 mil em 2021 (com 20 declarações) para R$ 91 mil provenientes de 84 declarações, arrecadados diretamente pelos escritórios nucleados.

VALORES

No total, Lages arrecadou R$ 1.005.000,00. Mas apesar de representar apenas 7% do potencial de arrecadação estimado em R$ 12 milhões para Lages, o desempenho colocou o município proporcionalmente em primeiro lugar no Estado em índice de aproveitamento. Boa parte desse resultado se deve à atuação estratégica do Nucont, em parceria com a secretaria de Assistência Social, que mobilizaram escritórios contábeis e a comunidade.

O maior índice proporcional de captação foi de Lages chegando a quase 8%. Mas o potencial para arrecadar, mantendo o dinheiro do Imposto de Renda em Lages para os referidos fundos, ultrapassa os R$ 12 milhões

A REDUÇÃO DECORRE DA ANÁLISE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPETRADO PELA DEFESA

Embargos de Declaração pode ser apresentado tanto pela defesa quanto pela acusação das partes envolvidas em um processo, depois que é proferida sentença. Tal recurso ataca somente conteúdos que contenham ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão na sentença. E foi isso que fizeram tanto o Ministério Público quanto os advogados que defendem os três ex-agentes públicos já julgados na Operação Mensageiro (dois ex-gestores da Semasa também têm processo em andamento).

DESDOBRAMENTO

Impetrado no mês de abril, os embargos de declaração tiveram desfecho, a partir de decisão proferida pela desembargadora Cinthia Bittencourt Schaefer, relatora dos processos que integram a Operação Mensageiro. Em relação ao ex-prefeito Ceron, os defensores pediram revisão da sentença considerando que um revólver Taurus que consta na decisão como apreendida em seu poder, na verdade não era. E ainda pediram correção ao fato da sentença condenar Ceron à perda do mandato de prefeito em tempo que ele não mais estava no cargo.

DIANTE DISSO

A Desembargadora apontou que a questão do revólver foi um erro material (porque no processo consta que a apreensão do Taurus foi na casa do ex-secretário Arruda). E que a questão da perda do mandato de prefeito, da mesma forma, foi erro material que não altera a chamada dosimetria da pena que somou nove anos, oito meses e 20 dias de prisão ao ex-prefeito.

REDUÇÃO DE PENA

Atendendo ao solicitado pela defesa, houve alteração no quantitativo de pena imposta ao ex-secretário Antonio Arruda. Na época da sentença, ele já somava 70 anos de idade. E isso gera a chamada atenuante genérica. Ela é incidente ao réu maior de 70 anos. Diante disso, houve um recálculo da pena, reduzindo de 24 anos, um mês e dez dias de prisão para 20 anos, um mês e 1 dia.

MAIS

No mesmo despacho, em relação a Arruda, foi negada a substituição de pena privativa de liberdade por medidas restritivas. Houve ainda pedido de aplicação de ANPP (acordo de não persecução penal), mas o somatório da pena não dá direito a essa alternativa. Em relação a Enori Delfes, a julgadora chegou a apontar a existência de nítica intenção de provocar rejulgamento, diante da insistência nos embargos de que, aquilo que cometera era da esfera da Justiça Eleitoral e não Criminal.

O QUE OCORRE AGORA?

Não há de se falar neste momento em execução da pena (prisão). Os envolvidos ainda têm outros recursos para tentar mudar a situação posta, avançando no STJ e, se envolver questão constitucional, no próprio STF. Há inclusive quem interprete que, principalmente ao ex-prefeito, é bastante provável que o decidido seja reformado no âmbito de Brasília, quando o recurso subir. Principamente pelo que entender haver ausência de prova material da participação, mas condenação ‘pelo simples fato de ocupar o cargo’. De qualquer forma, somente após a sentença transitada em julgado (que não cabe mais recurso) é que ocorre o início do cumprimento de pena.

A operação mensageiro foi desencadeada no começo de dezembro de 2022 e os processos que envolvem ex-agentes públicos de Lages no âmbito de TJ/SC se encontram em fase de recurso

HÁ CHATEAÇÃO DE QUEM PRECISA DO SERVIÇO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR CAUSA DA LOGÍSTICA DA HORA MARCADA

Remete a meados de 1993 quando o então prefeito Fernando Coruja Agustini (PDT na época) assinou a Lei Complementar 0001/1993. A norma criava o Procon no âmbito de município. De lá para cá houve uma sequência de adequações e atualizações, mas o órgão de defesa do consumidor segue sem algo essencial: fiscal. Houve até a aprovação de dois fiscais no último concurso (porque para multar é preciso ser um servidor com atribuição para tanto), mas não teriam sido chamados. Recebemos essa mensagem sobre o tema:

“A impressão que passa é que os prefeitos (o anterior e a de agora), têm medo de nomear um fiscal efetivo. Isso porque eles sabem que um fiscal com atribuição para tanto, pode fiscalizar até eles, se for o caso”.

REALIDADE POSTA

Ao ler a Lei Complementar 0009/2025 protocolada pela prefeita Carmen Zanotto e prontamente aprovada na Câmara, onde coloca o Procon como uma estrutura vinculada à Secretaria de Indústria, Comércio e Inovação, vem à baila uma chateação relatada na semana passada. Uma senhora se dirigiu ao Procon, permaneceu no aguardo do atendimento e, cerca de uma hora depois, foi informada que somente seria atendida por agendamento. “Mas vocês estão aí de braços cruzados, aguardando o tempo passar para ir embora. Por qual razão não atendem?”. Essa foi a reação que os profissionais ouviram sobre o serviço não prestado.

O FATO É QUE…

Agendamento de serviços é coisa dos tempos da Covid-19. Ademais, a estrutura em Lages existe para atender o consumidor. Fazer pesquisa ou outra atribuição administrativa é completar. A prioridade é quem busca atendimento. E se a situação está de acordo com o relatado da reclamante, significa que o Procon de Lages mudou para continuar igual. E no caso de atendimento (ou falta dele) não satisfatório do Procon, o consumidor vai reclamar para quem?

Procon é órgão importantíssimo para cuidar das relações de consumo. Mas precisa dinamizar melhor o atendimento e também ter fiscal efetivo.

PARTICIPANTE SE CHATEIA COM DISCURSOS DE POLÍTICOS NO CONGRESSO DA EDUCAÇÃO

Recebemos a ponderação de uma profissional de educação presente na abertura – e durante – o Congresso Municipal da Educação de Lages. Ela não gostou da quantidade de discursos de pessoas que, na visão da mesma, não tinham razão de serem inseridos no evento para falar. Ponderou que:

“Estamos aqui para aprender, atualizar e para nos integrarmos com colegas. É um momento raro para estarmos todas e todos reunidos. Mas daí temos que ficar ouvindo as mesmas ladainhas dessa gente da política. Ninguém merece isso. Tem que parar com esses comícios”.

A professora deve estar se referindo à fala de políticos como o vereador Belezinha (representando a Câmara) e dos deputados Lucas Neves e Marcius que estiveram na abertura do evento participando e discursando

ENTRETANTO

É uma situação complicada. Se os políticos não vão e nem discursam, fala-se que sumiram, que não aparecem nos eventos. E mesmo em recesso de trabalho, eles estavam ali na labuta. E se comparecem, nem todos gostam de ouvir as ‘ladainhas’. E todas as gestões municipais repetem essa ritualística de abrir espaço aos parceiros de projeto político para que compareçam e discursem nos eventos para pavimentar a busca de votos. As pessoas notam e, naturalmente, têm direito de contrariar à estratégia de adulamento dos políticos.

Ressalte-se que, do grupo político presente, não há de se falar nada contrário à vereadora Elaine Moraes. É que ela não é política. Ela está política na condição de defensora dos profissionais que atuam na área da Educação.

VEREADOR PROTOCOLA PROJETO PARA A PREFEITURA DE LAGES CONSTRUIR BANHEIROS ÀS FAMÍLIAS CARENTES

Cheio de boas intenções até porque convive com a realidade de famílias com elevada vulnerabilidade social, o vereador Sargento Pacheco (PSD) protocolou um projeto interessante, mas que nasce viciado. Trata-se de uma norma determinando que a Prefeitura de Lages, através da Semasa, construa banheiros para famílias carentes, considerando critérios de renda (até dois salários mínimos) e inscritas no CadÚnico.

LOGICAMENTE QUE…

Um banheiro novo – ou até uma estrutura dessas para famílias que nem possuem – é questão até humanitária. O saneamento básico (e um banheiro é bem básico) é dever do Estado. Logo, é atribuição da prefeitura a providência. Entretanto, uma norma oriunda do Legislativo impondo despesa não sobreviverá no ordenamento. E ao invés de se aprovar uma lei assim e encontrar o veto pelo caminho, o ideal seria buscar o diálogo para que partisse do Executivo a proposta. Nesse caso, não haveria insegurança sobre a validade. Até porque o vereador Pacheco tem atuado de maneira absolutamente tranquila, não se comportando como oposição.

Iniciativa do vereador Sargento Pacheco é interessante. Entretanto, juridicamente é questionável que a norma, em sendo aprovada, sobreviva pelo chamado ‘vício de origem’

PARECERES

Observe-se que o projeto de autoria do vereador Sargento Pacheco datado de 21 de maio deste ano tramita na Câmara porque, embora com parecer contrário do IBAM (instituto de consultoria sobre validade de normas), obteve interpretação diversa da Assessoria Jurídica do Legislativo Lageano. O parecer local entende que a construção de banheiros sociais não se constitui criação de nova despesa, mas de atendimento a algo que já existe, inovando apenas no tipo de ação (obra) que o Executivo ficaria obrigado a fazer. No caso, os banheiros!

CONGRESSO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL ACONTECE HÁ 19 ANOS E A SUGESTÃO É INTEGRAR OS MUNICÍPIOS DA AMURES

Em tempos de recesso escolar, profissionais da Educação de Lages se atualizam. Isso acontece desde o começo do século através do Congresso Municipal de Educação. Ao todo 16 seminários temáticos e 85 oficinas pedagógicas integram o evento voltado aos profissionais do Sistema Municipal de Educação, mas aberto a professores das redes Estadual e de Escolas Privadas, além de estudantes de graduação (Uniplac e Unifacvest). Ao todo, são mais de 3.000 pessoas participando de um dos maiores eventos ligados à educação em SC.

Uma ideia do ambiente do Congresso de Educação que acontece pelo décimo nono ano em Lages

RETORNO PRESENCIAL

Por causa das circunstâncias geradas pela Covid-19, o Congresso de Educação deixou de ser presencial nos últimos anos. “Estamos saindo de cinco anos de Congresso ocorrendo de maneira online e retornando para o formato presencial. São mais de três mil professores para pensar e refletir sobre a educação. É o maior Congresso da história de Lages em termos de inscritos e estrutura”, realça o secretário Cristian de Oliveira (Educação).

Secretário da Educação na fala aos presentes durante o início do Congresso que acontece em Lages

REGIONALIZAÇÃO EM 2026

Durante a abertura do Congresso, a prefeita Carmen Zanotto atribuiu uma ação conjunta dos municípios da região na área da educação como motor para o desenvolvimento regional e valorizou as ações desenvolvidas na área da educação nos seis primeiros meses do governo.

“Que o próximo Congresso, o XX, tenha a coluna mestra da unidade dos 18 municípios da Serra Catarinense”, desafiou a prefeita. Ela disse mais:

“É a educação que vai transformar as nossas cidades, que vai fazer com que possamos deixar para trás os baixos índices de desenvolvimento. As nossas ações foram mais intensas na área da educação do que outras, porque a educação transforma o hoje”.

Prefeita de Lages quer profissionais da educação dos municípios da Amures integrados ao Congresso da área a partir de 2026