NOTA CITA NÃO TER SIDO FEITO NADA ERRADO EM RELAÇÃO À ABERTURA DO PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA O VICE-PREFEITO

Há mais de uma interpretação à postuta afobada da Câmara de Vereadores de Lages em proceder de imediato a abertura do processo de impeachment contra o vice-prefeito. A primeira, e em tese a mais provável, é que nenhum vereador quis trazer para si o desgaste de dar a impressão de estar protegendo Jair Júnior. Assim, houve o efeito manada pela concordância à abertura do procedimento, inclusive bem devereda.

OUTRA INTERPRETAÇÃO

Há quem visualize que mesmo os vereadores aliados a Jair Júnior (porque frequentam a mesma base de governo), sabendo que o processo nascia capenga, trataram de votar favorável, porque sabiam que o vice se livraria ao judicializar o tema. E há ainda quem veja que a Mesa Diretora da Câmara tratou de dar desdobramento aos pedidos a toque de caixa até para que o vice conseguisse combater o afobamento no viés jurídico.

Acima (no item 01) os argumentos da defesa do vice combatendo o procedimento na Câmara

SOBRE ESSA TERCEIRA HIPÓTESE

A Câmara de Vereadores, pelo comando do presidente Batalha, colega de partido de Jair Júnior, tratou de afastar a hipótese de que tenha ocorrido afobamento, sem atender os requisitos legais. Uma nota diz que:

“Seguindo os procedimentos legais, o plenário foi cientificado acerca dos protocolos e os autos foram encaminhados ao setor jurídico da Casa para análise. Após avaliação técnica, o parecer recomendou o arquivamento do pedido 001, por fragilidade jurídica, e a aceitação do pedido 002.

(…)

Com base no parecer jurídico, no dia 31 de março, o pedido 002 foi lido em plenário e submetido à votação, sendo aceito por unanimidade pelos 15 vereadores. Conforme determina o decreto-lei N° 201/1967, foi realizado o sorteio para formação da Comissão Processante, a qual ficou composta pelos vereadores Bruna Uncini, Elaine Moraes e Roberto Roque – Robertinho”.

SOBRE A LIMINAR QUE PAROU TUDO

A nota explicativa da Câmara de Vereadores aponta ser “importante destacar, que a decisão do magistrado da Vara da Fazenda Pública não apontou a existência de qualquer erro procedimental praticado pela Câmara, sendo a decisão baseada unicamente na interpretação do juiz sobre a possibilidade/impossibilidade de haver processo de impeachment contra vice-prefeito“.

PROCESSO ESTÁ PARADO

O presidente da Câmara, Maurício Batalha, que é a chamada AUTORIDADE COATORA em relação ao Mandado de Segurança foi notificado da liminar e, na sequência, ainda na quarta-feira, a comissão processante que já estava formada, reuniu-se e, em ata, parou os trabalhos:

“A Câmara de Vereadores de Lages reforça que todos os procedimentos adotados seguiram rigorosamente os trâmites legais, garantindo o respeito às normas e prerrogativas do Legislativo”.

ENTENDAMOS QUE…

A mácula em relação à abertura de processo contra o vice (sem esse ter assumido a titularidade do cargo) foi tão grande que o Juiz ao analisar o Mandado de Segurança, nem se ateve à questão da legalidade ou não dos atos da Câmara, embora o advogado de defesa tenha argumentado também isso para garantir a liminar. E conforme já havíamos observado, a comissão processante suspendeu os trabalhos e não deve retornar porque, juridicamente, não há como ter andamento, por ausência de previsão legal para processar e julgar vice-prefeito.

Presidente Batalha não quer que eventuais e possíveis desgastes ao colega de Podemos cheguem a ele. Por isso a cautela em dar resposta sobre a correção na abertura do procedimento de impeachment ‘cortando a própria carne’.

PREFEITA VAI A PÚBLICO EXTERIORIZAR QUE QUER DISTÂNCIA DO SEU VICE E QUE NÃO PODE CORTAR SEU SALÁRIO

A avalanche de críticas e reprovações ao vice-prefeito Jair Júnior (Podemos) por causa do episódio de violência contra a mulher (que sua defesa se manifestou que restará provada a ausência de culpa dele), acaba colocando a prefeita Carmen Zanotto na ‘cena do possível crime’. Ela está sendo cobrada pelo fato de Jair Júnior não cumprir aquilo que declarou inicialmente de que iria ‘se afastar de suas funções na administração’ e de continuar recebendo normalmente, apesar de não dar expediente.

O QUE DIZ A PREFEITA

Diante da pressão e para evidenciar que está totalmente descolada do vice e tão pouco praticando qualquer gesto de apoio a Jair Júnior, Carmen Zanotto gravou um conteúdo cuidadoso onde deixou claro que:

“Eu não tenho o poder de desligar ou cortar o salário do vice-prefeito. O fiz na condição de presidente da Semasa e tomei essa decisão imediatamente após o conhecimento do ocorrido. A minha postura como mulher continua firme e forte: O vice-prefeito, na minha opinião, deveria se afastar do cargo até as investigações serem concluídas (…). E que este triste episódio não vai nos impedir de continuar trabalhando forme e forte para nossa gente”.

Carmen Zanotto quer, com a postura e posição, aparecer cada vez mais assim, sem a sombra do vice por perto na condução da gestão em Lages

INSINUAÇÕES MALDOSAS DE QUE MARCIUS SERIA CONTRA O ABATE DE JAVALIS É O ESTOPIM DA REAÇÃO

Se os deputados lageanos Marcius Machado e Lucas Neves participarem – por obrigação do mandato – de um mesmo evento, lá estarão dois beiçudos. A razão é um comportamento estranho reclamado, com razão, por Marcius, por causa de uma postura desnecessária de Lucas Neves.

VÍDEO DA REAÇÃO

O deputado do PL chegou a enviar um vídeo contendo uma sequência de falas explicando as maldades que está sendo alvo. Depois ele mesmo deletou o conteúdo. Mas foi possível ouvir os trechos onde Marcius reclama de Lucas comentar em conteúdos falsos que atacam o deputado do PL em relação à questão do abate de javalis.

AMEAÇA DE MORTE

“Um perfil que por certo é falso chegou a dizer que iriam soltar javalis na minha casa. E outro me ligou ameaçando de morte. Tudo por uma situação criada, falsamente pelo deputado Lucas Neves”. Esbravejou Marcius, chateado com a postura do conterrâneo sobre o tema.

É FATO QUE…

Marcius Machado não é contra o abate de javalis. Pelo contrário, ele entende que a espécie exótica precisa ser combatida. Sua contrariedade é ao abate de animais silvestres, o que faz sentido. Ainda não deu para entender a razão de Lucas Neves sustentar essa postura de ataque a Marcius. Ambos os parlamentares, nos seus estilos, fazem um excelente trabalho representando Lages e a Serra Catarinense. O eleitor de um não voto no outro e vice versa. Daí, constitui-se um acirramento gratuito, um gasto de energia desnecessário. Até parece postura de piá pançudo!

Lucas e Marcius na jura de atuação conjunta em defesa dos interesses de Lages e um fio desencapado está dando choque na relação por causa de conteúdos não verdadeiros atribuídos pelo deputado do Podemos ao colega de parlamento.

SERÁ QUE OS NÚMEROS EXPLICAM?

Marcius ficou em 24º na lista dos mais votados à Alesc no pleito de 2022. Somou 39.749 votos. Lucas ficou em 47º da lista de votação com quase a metade dos votos atribuídos a Marcius. O deputado do Podemos somou 23.053 votos. Em Lages o deputado do PL obteve 10% a mais de votos que o colega também eleito. Foram 24.297 votos em Lages (26,71%) contra 15.081 votos conquistados por Lucas Neves na cidade, ou 16,58%. Talvez essa diferença robusta de votos entre ambos possa justificar a razão de Lucas ter passado a atacar o colega de parlamento.

PELO MENOS EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO QUE O VICE RECEBERÁ NOS QUATRO ANOS NO CARGO

No processo político saiu a liminar suspendendo o processo de impeachment e o caminho indica que o procedimento seja sepultado pela impossibilidade da lei alçancar a figura do vice. No processo criminal, mesmo que lá adiante (e vai demorar), ocorra alguma condenação, a pena ao conjunto de crimes que se visualiza no episódio da violência denunciada, não é grande.

ASSIM…

Em havendo condenação (é muito importante essa condicionante), não deve passar de um serviço à comunidade, considerando a primariedade e outras situações atenuantes. Entretanto, da condenação pública o vice não escapará.

IMPORTANTE OBSERVAR QUE…

Na decisão que concedeu a liminar à suspensão do processo de impeachment, o Magistrado observou que “nada obsta a responsabilização criminal do impetrante, haja vista a independência das instâncias”. Ou seja, mesmo que se houvesse (e em havendo) condenação na esfera criminal, Jair Júnior não sofreria as consequências dessa na esfera político-administrativa porque são instâncias distintas.

CUSTO FINANCEIRO

Sobre Jair Júnior recaem dois custos enormes. O primeiro deles se refere aos valores para custear os dois advogados (processo político e processo criminal). Como ele optou por escalar profissionais do litoral (Balneário Camboriú e Florianópolis), exceto se o partido (Podemos) ajudou – e a informação é de que a sigla não está ajudando – tais serviços ultrapassam a cifra de meio milhão de reais. Logo, o que ganhará em 4 anos devem bancar as despesas. Ele teria até se desfeito (vendido) o carro para garantir os primeiros gastos. Logo, é correto a afirmação de que, financeiramente, o episódio custará o mandato de vice-prefeito.

OUTRO CUSTO MAIOR AINDA

Em relação à imagem o custo é maior e de difícil reparação. Jair Júnior pode amenizar e até reverter o teor das acusações (a instrução processual é que norteará isso). Mas perante a opinião pública não tem volta. Talvez o seu grupo o defenda e apoie. Mas aquela ideia de percorrer caminhos para uma carreira política bem sucedida é pouco provável que sobreviva. Quem será que rogou praga no piá?

Um vice-prefeito acumula em rendimentos por 4 anos, descontando o Imposto de Renda (na fonte), cerca de meio milhão de reais pelos quase R$ 15 mil mensais que recebe

JÁ HAVÍAMOS ANTECIPADO A IMPOSSIBILIDADE DE IMPEACHMENT AO VICE. MAS A LIMINAR FOI MAIS AMPLA NO TEMA

Surpresa zero em relação à decisão do Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública de Lages. O Magistrado foi absolutamente fiel à previsão legal sobre o tema ao determinar a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante instaurada no âmbito do legislativo lageano para instruir um pedido de impeachment do vice-prefeito Jair Júnior. O Mandado de Segurança atacou a autoridade coatora, no caso o presidente Maurício Batalha que não atendeu o rito para o trâmite de um processo do gênero no parlamento local.

PORÉM

Longe de defender o afobamento culposo do Presidente Batalha, mesmo que o rito tivesse sido atendido, o procedimento não sobreviveria por causa da previsão legal do decreto 201/1967. É essa norma que trata do processo de impeachment e nela não tem previsão de vice (Presidente, Governador, Prefeito) ser processado não tendo ao longo da atuação (como vice), assumido função Executiva. Jair Júnior nunca foi prefeito de Lages nesses 90 dias do mandato. Daí que não há como ele sofrer impeachment.

Desde o advento da posse no primeiro dia do ano, Jair Júnior não ascendeu à função de prefeito. E na qualidade de vice não lhe alcança qualquer tentativa de tirar-lhe o mandato.

ARGUMENTOS CONTIDOS

NO MANDADO DE SEGURANÇA

ARRANHÃO À IMAGEM – “A cada novo ato processual praticado — ainda que preparatório — cristaliza-se uma cadeia de nulidades que, além de agravar o dano à imagem pública e à função do Impetrante (Jair Júnior), que é o titular do cargo de Vice-Prefeito, dificulta sobremaneira a recomposição da legalidade”.

‘MATÉRIAS JORNALÍSTICAS’ – A defesa observou que a denúncia com o pedido de impeachment contra o vice-prefeito se baseou na repercussão jornalística do episódio que envolve Jair Júnior:

“Referidas denúncias fundamentadas em suma por matérias jornalísticas, restam permeadas por situação de conflito doméstico entre o Requerente e sua então companheira”.

EM TEMPO – O Mandado de Segurança é um procedimento que, naturalmente, corre sem restrição de acesso (segredo de justiça) podendo ser acessado o seu conteúdo.

TITULAR DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO FOI ESCOLHIDO PELA PREFEITA CARMEN ZANOTTO

Mesmo sem secretário de Indústria e Comércio (a secretaria se chamava anteriormente Desenvolvimento Econômico e Turismo), Lages apresenta números expressivos de geração de empregos, como os dados oficiais indicam na postagem anterior. Com um titular nessa estrutura então, a tendência é de incremento ainda mais robusto. E a responsabilidade de fomentar e perseguir investimentos privados para o incremento da economia local passa a ser de Joel Mello Júnior.

Ele já estava na referida secretaria como diretor. Neste primeiro dia de abril a prefeita Carmen Zanotto bateu martelo e escalou o referido para a titularidade da função.

PERFIL DE JOEL MELLO

O novo titular da Secretaria de Indústria e Comércio atuou por um bom tempo como gestor da Companhia Ipiranga na região central de Santa Catarina, tendo adquirido conhecimento mais amplo do Estado. Depois atuou em Criciúma em outra companhia distribuitora de combustível. Ele possui formação superior e integra o primeiro escalão de Carmen Zanotto na cota do presidente da Câmara, Maurício Batalha, tendo ajudado o referido vereador na campanha eleitoral do ano passado.

Mesmo como diretor da Indústria e Comércio já havia empreendido alguns passos, como nessa visita à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Praça do Empreendedor de Blumenau, ao lado do secretário Malek Dabbous (Seplam)

ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM ADJUNTA DEFINIDA

Se para o comando da Secretaria de Assistência Social a prefeita Carmen Zanotto optou por nomear uma interina, escalando Inês das Graças Salmória, que é dos quadros efetivos da estrutura, para responder pela pasta, o segundo nome para a área foi confirmado. Trata-se da advogada Carollina Batista, Ela inclusive, nas bolsas de apostas, era apontada como nome para a área jurídica (Procuradoria) pela atuação firme e de bons resultados na assessoria jurídica da campanha eleitoral de Carmen Zanotto e Jair Júnior. Mas três meses após a posse, a prefeita a convidou e houve o aceite para a atuação na área social que tem demanda e situações que exigem também, o conhecimento jurídico.

Carol Batista, de atuação importante na área jurídica da campanha eleitoral foi convidada para um desafio na Assistência Social de Lages, integrando a equipe da prefeita Carmen Zanotto