DEFESA DO EX-PREFEITOS, DOS EX-SECRETÁRIOS E O MP/SC ENTRARAM COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO. TODOS QUEREM QUE A DESEMBARGADORA REVEJA O DEDICIDO

Analisando o conteúdo dos Embargos de Declaração que foram protocolados pela defesa do ex-prefeito Antonio Ceron, visualiza-se que o propósito é corrigir trechos do Acórdão (sentença em âmbito de TJ/SC) proferido pela desembargadora Cinthia Bittencourt Schaefer, retadora do processo e do julgamento ocorrido no dia 27 de fevereiro.

ALÉM DA DENÚNCIA

Atacou-se, por exemplo, o fato da julgadora, na visão da defesa, ter incluído no embasamento condenatório delitos a mais que o Ministério Público imputou ao então prefeito na denúncia. O recurso pede que se extirpe aquilo que não constava na peça acusatória, visto que somente sobre ela deveria se basear o julgamento, sem a prerrogativa do órgão julgador de inovar com enquadramentos sobre aquilo que o ex-agente público nem foi denunciado.

OUTROS EMBARGOS

A defesa também pede que se exclua a condenação do ex-prefeito à perda do cargo, considerando que o mesmo, no tempo do julgamento, estava, faziam dois meses, sem a função que concluiu em 31 de janeiro de 2024. O Acórdão apontou blindagem ao então prefeito pelos seus ex-secretários. Entretanto, a defesa argumenta contradição no conteúdo julgado, considerando que a mesma referência à prática também o absolveu de outras imputações. Nenhum colaborador (na delação premiada), que são obrigados a falar a verdade, teriam citado Ceron. Assim, esses, obrigados a falar a verdade, não citaram Ceron. E se falaram a verdade, sem citar Ceron, o fizeram por fidelidade aos fatos e não por blindagem (proteção ao ex-prefeito).

QUESTÃO DA ARMA

Numa parte do Acórdão, a julgadora determina a cassação do registro de arma e da perda de um revólver Taurus de Ceron. Mas a defesa aponta que o ex-prefeito desconhece a existência da arma e, nos autos, em momento algum consta que a mesma teria sido apreendida em sua propriedade. Na verdade, aqui tem, de fato, equívoco porque não foi com Ceron que o Gaeco encontrou o revólver Taurus.

NÃO PERSECUSSÃO

A defesa ainda apresenta julgados que pontam que o Ministério Público, considerando os delitos imputados ao ex-prefeito e as penas mínimas, deveria ter proposto a medida do ANPP – Acordo de Não Persecussão Penal. E nos pedidos do recurso se solicita a proposta de acordo não por opção, mas porque há entendimento jurisprudencial de direito nesse sentido.

PREQUESTIONAMENTO

Também, na estratégia de ter aberta a hipótese de recursos em instâncias superiores (STJ e até, se for o caso, STF), foram apresentados prequestionamentos. Esses, exatamente na linha daquilo que se entendeu em desacordo na manifestação condenatória da Justiça Estadual. No final, a defesa pede a absolvição de Antonio Ceron, considerando o conjunto de argumentos, julgamentos e informações que foram apresentados.

O Acórdão determina que Ceron deixe um cargo que ele não ocupa fazia dois meses quando da decisão. E lhe é determinado a perda de um revólver que o ex-prefeito nunca teve e com ele não estava. São 190 itens que integram o recurso apresentado pela defesa do prefeito e todos os pontos do Acórdão foram atacados.

OUTROS EMBARGANTES

Integrantes da empresa denunciada juntamente com os agentes públicos também apresentaram recurso idêntico para ver reformada a decisão. Foi o que ocorreu também com os ex-agentes públicos lageanos. Enori Delfes passou a contar com a atuação do Escritório de Advogados Ribeiro de Lages (Luiz Carlos Ribeiro, Pablo Ribeiro e Maurício Marcos Ribeiro) para atuar nessa sequência do processo, com os devidos Embargos de Declaração procolado. E o ex-secretário Arruda segue contando com o escritório do advogado Sandro Anacleto para a atuação nas fases seguintes do processo. Além dos prequestionamentos, os Embargos de Declaração dos dois atacam conteúdos da condenação que imputou a ambos penas individuais superiores a 24 anos de prisão.

MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM

ENTROU COM EMBARGOS

Porque é possível que tanto a acusação quanto a defesa entrem com recursos para alterar o teor do Acórdão, o Ministério Público caminhou na mesma linha e apresentou uma peça contendo 103 páginas. Ali, os integrantes do MP/SC apontam o que consideram omissões da julgadora e demais integrantes da 5ª Câmara de Direito Criminal, em relação a uma série de situações postas na denúncia. Pedem assim, a revisão do decidido que pode, em havendo recepção ao postulado, inclusive alterar a pena imposta aos denunciados.

Os recursos integram a estratégia da defesa dos acusados para ver revista a sentença (Acórdão). E em não havendo êxito nesse primeiro passo, recursos devem subir a graus superiores objetivando reformar o decidido, alterando penas e até, se houver fundamento, a absolvição de envolvidos.

PREFEITURA DE LAGES APRESENTA A CONTA

Porque não tem nada a ver com as condenações, a prefeitura de Lages se antecipou. Embora não haja trânsito em julgado da decisão, a Procuradoria do Município informou ao órgão julgador a conta bancária da municipalidade. É para ela que irão os valores que, somados, ultrapassam R$ 2 milhões de perdas por parte dos três agentes públicos. Naturalmente que não se constitui um montante a estar disponível à prefeitura de imediato, pela temeridade de se retirar os valores dos acusados e, em revertendo ou alterando o Acórdão, o quantitativo ser diferente ou não haver dinheiro a ser devolvido ao Paço.

TRECHO DANIFICADO EM OUTUBRO DE 2023 CHEGOU A FICAR INTERDITADO UM ANO DEPOIS DEVIDO ÀS CHUVAS

As chuvas de outubro e novembro de 2023 causaram avarias à infraestrutura rodoviária catarinense. Estradas estaduais da Serra Catarinense como a SC-120 (Cerrito), SC-390 (Bom Jardim) e SC-114 (no trecho Lages a São Joaquim) apresentaram rompimento da pavimentação asfáltica, devido à queda de barreira e outras anormalidades. Em Bom Jardim, a recuperação da SC-390 custou R$ 19 milhões. Na ligação entre o Cerrito e Curitibanos também houve recuperação da SC-120 devido à queda de barreira que deixou a rodovia em meia pista.

OBRA MAIS COMPLEXA NA SERRINHA

A SC-110 a partir de Urubici em direção ao Pericó e São Joaquim também exigiu correções. Mas nada foi mais complexo que a chamada Serrinha, distante 5 km da Vinícola Villa Francioni em São Joaquim. O excesso de chuva ameaçava levar montanha abaixo, com proviências mais amplas sendo executadas no local. O asfalto quebrou em outubro de 2023 – aparecendo fissuras. Um ano depois, ainda sem obras mais robustas, uma nova chuva chegou a interditar a ligação entre Lages e São Joaquim.

Aqui o asfalto ‘desmanchando’ por causa da umidade vinda da montanha, na descida em direção a São Joaquim. Esse registro é de outubro de 2023. Mas no mesmo mês em 2024 o reparo emergencial não aguentou e o tráfego foi fechado no local.

Exatos 17 meses desde o primeiro rompimento do pavimento, o trecho está assim, quase pronto. Um contrato emergencial permitiu a intervenção que incluiu nova compactação do solo, obras de direcionamento de água do morro, além de gabião (essas taipas de pedra) de contenção na lateral

Houve escavação em direção ao morro para afastar o risco de quedas de barreira e o local recebeu uma camada de reforço com pedras, especialmente na lateral (à direita da foto), para que haja sustentação suficiente que evite que ‘o solo volte a trabalhar’ no local, causando as avarias no asfalto.

REVITALIZAÇÃO DAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE CONTA DINHEIRO RECEBEU MAIS ASFALTO EM PLENO SÁBADO

Se a nova licitação para definir a empresa que irá tocar a Festa do Pinhão deste ano deve ser lançada nos primeiros diasde abril, as imediações do palco do maior evento de Lages estão ganhando cara nova. Trata-se de uma nova camada asfáltica – e depois será colocada a pintura – no trecho entre o Hospital Seara do Bem e o chamado Trevo da Abecelesc, contemplando toda a frente do parque Conta Dinheiro.

Esse registro por drone dá ideia do complemento de trabalh no entorno do trevo onde termina a Avenida Camões, interligando-a com a Avenida Juscelino Kubitschek (Acesso Norte) e a Avenida João Goulart (à direita acima) que chega aos bairros Jardim Celina, Pisani, Cristal, Tributo e Guarujá.

Observando essa fotomontagem na rede social, de imediato relacionamos a paisagem com o comportamento de um ou outro motorista de Lages. Logicamente que não é uma realidade predominante, mas não são raras as posturas de motoristas que deixam o carro, como mostra a imagem, largado, ocupando duas, às vezes, até três vagas.

ASSIM

Não há maldade nessa postura do motorista. É uma desatenção ou talvez indiferença à empatia de dividir espaços, inclusive onde se estaciona. Mereceria uma campanha educativa e de orientação nessa linha, até porque dinheiro tem. Os recursos oriundos de notificações de trânsito devem ser destinados especificamente para sinalização e campanhadas de educação. Deveriam, pelo menos!

UM DOS SETORES MAIS IMPORTANTES DA ECONOMIA NA SERRA CATARINENSE ATENTO ÀS MEDIDAS DO PRESIDENTE AMERICANO

Um dos destaques do noticiário economico desta semana foi a reunião envolvendo a Fiesc e as Federações da Indústria do Paraná e Rio Grande do Sul. Os dirigentes das principais entidades empresariais dos três Estados do Sul foram ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Protocolaram um documento junto à Secretária do Comércio Exterior do referido Ministério, Tatiana Lacerda Prazeres. Pediram comprometimento do Governo Federal “com as negociações sobre as taxas de 25% impostas pelos Estados Unidos sobre todos os produtos de base florestal”.

NÚMEROS DE SANTA CATARINA

A medida adotada pelo presidente Trump preocupa o setor de madeira e móveis de Santa Catarina, que exportou US$ 1,55 bilhão em 2024, sendo US$ 765,76 milhões para os Estados Unidos. O presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, destaca que o segmento é o segundo maior exportador do Estado. “Estamos interagindo com os clientes buscando o melhor encaminhamento possível, mas o apoio do Ministério nas negociações é fundamental pela importância do setor, que é composto por 6 mil indústrias que geram 72 mil empregos em SC. Os EUA são o principal destino de nossos embarques de produtos de madeira”.

As federações industriais também solicitam que o governo brasileiro interceda junto ao norte-americano para descaracterizar as exportações de madeira do Brasil como risco de ameaça à segurança nacional dos EUA.

REFLEXO NA SERRA CATARINENSE

O assunto é acompanhado com atenção por dirigentes de entidades e empresários do setor em Lages e na Serra Catarinense. Há grandes empresas atuando na área de exportação, transportando até 10 carretas (em média 50 toneladas) por dia, a partir da Serra Catarinense, em direção ao porto de Itajaí. A taxação em mais 25% da produção é uma medida que terá de fazer a maior parte dos empresários repensar os negócios.

DEPUTADO TENTA EMPLACAR CRÍTICA AO GOVERNO FEDERAL PARA TER APOIO DO BOLSONARISMO EM SC

A interpretação não é nossa, mas evidencia uma postura exagerada do deputado Lucas Neves em tratar de um assunto que passa longe de seu poder de interferência. Trata-se das críticas aos cortes federais na infraestutura catarinense. Ocorre que o Podemos de Lucas Neves não mantém distância tão considerável do Governo Lula. Mas o parlamentar no âmago de pegar carona no movimento bolsonarista que continuará firme, forte e elegendo na eleição do ano que vem, coloca-se a criticar o Governo Federal. A resolutividade de suas críticas, infelizmente – e que bom se fosse diferente – beira o zero. É que nenhuma fala dele irá alterar a ordem das coisas.

CONTRAPONTO

A conterrânea de Lucas Neves, a advogada Cláudia Bratti, que concorreu à prefeitura de Lages ano passado aponta um comparativo que desmonta a critica do parlamentar. “Em 4 anos, o governo Bolsonaro investiu R$ 1,4 bilhão nas rodovias em Santa Catarina. Em apenas 2 anos, o governo Lula já aportou mais de R$ 2 bilhões. É uma pena que o deputado que se alçou como repórter de notícias caminhe agora pela desinformação (…). Bons políticos não precisam desse expediente”, citou Bratti.

“O que é certo, é certo. Mas inventar é muito feio”. Cita Cláudia Bratti em relação às críticas do governo federal à infraestrutura de SC. É que mesmo comos cortes, o atual governo ainda aporta mais que o dobro da média do governo anterior.

COMPARATIVO

Em números, o governo anterior aportava em média R$ 350 milhões em infraestrutura (rodovias). Agora são mais de R$ 1 bilhão em média por ano. Tanto que o governador do Estado, na época apoiado por Lucas Neves, Carlos Moisés, precisou aportar mais de R$ 400 milhões do Estado nas obras da BR-470.

Lucas que apoiava Moisés, o governador que precisou colocar dinheiro do Estado em obras federais (a BR-470) porque o Governo Federal não aportava